inexistência união estável filho
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Acórdão nº 0803867-17.2019.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 17-10-2023
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE ... CONVIVENTE FALECIDO CASADO ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO MATRIMONIAL ... A testemunha Clea Nascimento , cujo filho nutria amizade com o filho de ALEXSANDRA e ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... do material genético, não mais queira o filho para si. Porém, observe-se que a sugestão não ... regramentos estaduais específicos; • União estável, cujo registro está previsto no artigo ... das mesmas com as mortes reais, da inexistência de registro prévio em outro livro e da mens ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... ção do matrimônio, mas estabelecida união estável. 4.2 Decisões conferindo eficácia à ... jurídica do pedido – Inexistência – Causa madura – Nulidade potencial do ... 404.088, 3ª T., Rel. Min. Castro Filho, Rel. p/ Ac. Min, Humberto Gomes de Barros, julg ...
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Acordao N° 1758560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda de filho comum e alimentos. Divórcio decretado. Pedido contraposto. Reconhecimento de união estável antecente à formalização do vínculo. Ausência. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Inviabilidade. Ausência dos elementos identificadores da união no período anterior à...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PEDIDO DE GUARDA DE FILHO COMUM E ALIMENTOS. DIVÓRCIO DECRETADO ... O CONTRAPOSTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTECENTE À ... FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO ... PROVA (CPC, ART ... 373, I). INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVÓRCIO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0239548-84.2016.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE RECEBIDA POR FILHA SOLTEIRA. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Declaração firmada pela autora junto ao Rioprevidência. Ausência de marcação na opção de que vivia ou viveu em união estável com o genitor de seu filho. Prova pericial grafotécnica que demonstrou...
... que vivia ou viveu em união estável com o genitor de ... seu filho. Prova ... união estável ... 3. Inexistência de provas suficientes para a definição ... da ... -
Direito civil
... õe a adequação da Súmula 35 do STF à união estável (artigo 1.723 do CC), sustentando que a ... ção pelo acidente que cause a morte de filho menor ... Súmula 491: É indenizável o ... mantém-se até hoje em vigor pela inexistência de lei especial que se ocupe do assunto ...
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Acórdão nº 1000588-24.2018.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS – AQUISIÇÃO DE LOTE FINANCIADO ANTERIORMENTE AO CASAMENTO PELA ESPOSA – IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAR A PROPRIEDADE, AINDA EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL – ESFORÇO COMUM PRESUMIDO DURANTE A UNIÃO ENTRE AS PARTES – CABIMENTO DE PARTILHA DE 50% DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE A UNIÃO/C
... ÓRCIO C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS – AQUISIÇÃO DE ... MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de ... éis em desfavor da ré, ante a inexistência de imóvel comum ... -
Consequências jurídicas do poliamor
... filhos menores, caso seja dissolvida uma união composta por diversos companheiros e que tenha ... Civil estabelece, ainda, que na união estável também se aplica o regime legal da comunhão ... não exista liame genético entre pais e filho" ... Assim, caso duas pessoas tenham uma relaç\xC3" ... , estabelece, ainda, que, diante da inexistência de descendentes e ascendentes, a totalidade da ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... a) de domicílio do guardião de filho incapaz; ... b) do último domicílio do casal, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0184010-50.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-03-2020
Recurso Inominado nº 0184010-58.2018.8.19.0001 Recorrentes: RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ILKA CARDOSO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Ação em que a autora, companheira de ex servidor estadual, pleiteia habilitação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002005920164058205), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800200-59.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PARAIBA TOURMALINE MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO: TANEY QUEIROZ E FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA ADVOGADO: CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA...
... ADVOGADO: VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ GUERRA SARAIVA BEZERRA ... AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ... ) dias, findo o qual a decisão se torna estável ". Nesse sentido: ... "Art. 357. Não ocorrendo ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036898-18.2016.8.19.0205 (Cível), 28-10-2022
APELANTE: RENE ALVES DA SILVA APELADO: JOSELIA GOULART DE SOUZA Relatora: Des. Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. QUESTÃO DA GRATUIDADE PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. PARTE QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊN
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE ... JULGOU PARCIALMENTE ... 800,00, seja fixada a visitação do pai ao filho menor, ... devendo ser confirmada ao final ... ao valor fixado em caso de inexistência de vínculo ou perda ... de vínculo. 2) ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195512-20.2017.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0195512-20.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DIVA LOPES NUNES RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO...
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Decisão Monocrática nº 50466118120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS. DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EMFAVOR DO FILHO. REDUÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-CÔNJUGE. DESCABIMENTO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - O QUE NÃO SE PRESUME. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO
... AÇÃO DE reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens, ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS emfavor do filho. REDUÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO. BINÔMIO ... INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS A AUTORIZAR A ... -
Processo nº 0047342-46.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... filhoe. ... Fim da união estável entre os comodatários. ... em relação à neta. Inexistência de omissão, ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... , quando contava com 14 anos de idade, a adolescente já tinha um filho de outro companheiro. Apelação ministerial improvida. ( TJRS, ACr ... particular, o que ocorre, na maioria das vezes, em face da inexistência de requisito formal no Código Civil ... O contrato de convivência, ou ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027975-25.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0027975-25.2019.8.19.0002 Recorrente: JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VOTO Trata-se de ação proposta por JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO em face de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, sob alegação, em síntese,...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Distinção entre herança e meação; ... colaterais); 6.1.5 Inciso IV (a inexistência de parentes sucessíveis). A concorrência do ... à que por lei for atribuída ao filho; ii – se concorrer com descendentes só do ...
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Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... ção da Carta de 1988, e em arrojar a união estável para posição hierarquicamente inferior ... equivalente à que por lei é atribuída ao filho. II – Se concorrer com descendentes do autor da ... com colaterais, e apenas na inexistência destes é que recolher[ia] a totalidade da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0177704-02.2017.8.19.0001 (Fazendária), 28-08-2019
Recurso Inominado nº 177704-02.2017.8.19.0001 Recorrente: JAQUELINE PINHO TARRADT Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Ação...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0311578-83.2017.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0311578-83.2017.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0282933-77.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
Recurso Inominado nº 0282933-77.2019.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARLI ASSIS FERREIRA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0216258-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2020
Recurso Inominado nº 0216258-69.2018.8.19.0001 Recorrentes: PREVI - RIO e ANA MARIA ACACIA PEGO Recorridos: Os mesmos RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Ação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026774020204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802677-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: POLLYANA CORREIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisca Rosineide Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU)....
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: POLLYANA CORREIA DE OLIVEIRA ... ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo e o filho ou o ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... 7.668/88. Inexistência de inconstitucionalidade f ormal ... qualquer reunião mais ou menos estável de negros, necessariamente fugidos, ... Maré de Souza Filho, Procurador do Estado; o Dr ...