infrações contra a honra
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... infrações de sua competência, em desfavor de sujeito ... 19.12.2011, contra o art. 8º, V, do Regimento Interno do Conselho ... honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ... -
Acórdão Nº 35647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE MISSÕES FORA DA SEDE DE LOTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA...
... A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão ... unipessoal de minha lavra (evento ... infrações disciplinares previstas nos arts. 43, XVII, XX, ... prática de ato lesivo da honra ou do patrimônio da pessoa jurídica, com ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008015-62.2019.8.19.0203 (Criminal), 04-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0008015-62-72.2019.8.19.0203 Apelante: MARCOS CRUZ QUEIROZ R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MARCOS CRUZ QUEIROZ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005914-79.2015.8.19.0207 (Criminal), 02-04-2019
Apelação nº 0005914-79.2015.8.19.0207 Apelante: Andreia de Goes Barreto Juízo de Origem: Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos. Relatora: Juíza Cláudia Garcia Couto Mari Ementa Sentença condenatória baseada tão somente na palavra da vítima. Impossibilidade legal e constitucional. Violação do "devido processo penal". Quando os crimes têm testemunhas...
... / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : ... -
Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... áticos, ameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de atividades ilícitas ... , das Instituições e da dignidade e honra alheias! ... Liberdade de expressão não é ...
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Acordao N° 1403134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelações criminais. Crimes de injúria e difamação. Recurso da defesa. Alegação de decadência do direito de queixa. Acolhimento em relação ao delito de difamação. Alegação de nulidade do processo por incompetência do juízo. Não acolhimento. Questão definida pela câmara criminal em conflito de jurisdição. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pedido de absolvição por...
... de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São ... Sebastião para processar e julgar os crimes contra a honra praticados pelo ofensor contra a ... sua ... 4. Em infrações penais praticadas no âmbito doméstico e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : SANDRA HELENA DA ... -
Advogado de estatal pode defender servidor empregado nela, decide OAB-SP
Advogado de estatal pode defender servidor empregado nela
... , vítimas ou testemunhas de crimes ou infrações penais ocorridas no exercício das funções, por exemplo, crimes de agressão, contra" honra e dano material ... O entendimento é da 1\xC2" ... -
Delação Premiada
... revela a incompetência do Estado na luta contra" o crime, na ineficiência do sistema de persecuç\xC3" ... que conduza à “apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ... honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... c) ultrajar a honra nacional; ... d) fazer propaganda de guerra ou de ... d) detenção ... § 1º Nas infrações em que, a juízo do CONTEL, não se justificar a ...
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Dos crimes contra a pessoa
... para fins de fixação da competência para o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo cometidas em concurso de crimes. 3. Recurso a ... Comunicação da circunstância elementar do motivo de honra Pronúncia mantida (R.S.E. 0104764-11.2003. Rel. Des. Reynaldo Ximenes ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... causa tem como fato gerador diversas infrações" que caracterizam o descumprimento das obrigaç\xC3" ... , abandono de emprego, ato lesivo da honra e da boa fama, ofensa física, prática de jogos ... punição que o empregador pode utilizar contra o empregado faltoso, a exemplo do Direito penal, ...
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Decisões Monocráticas nº 5143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2014
... ajuizamento de ação penal por crime contra a honra ... É o relatório ... Passo a ... CORTE, DE PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2014
... que configuram graves ofensas à honra, à moral e à dignidade de todo o quadro ... ção judicial em virtude de suposto crime contra a honra de seus associados, conforme ementas a ... CORTE, DE PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 5143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2014
... ajuizamento de ação penal por crime contra a honra ... É o relatório ... Passo a ... CORTE, DE PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022001-71.2023.8.19.0000 (Criminal), 31-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. 1. Conflito Negativo de Jurisdição em que é suscitante o Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital e suscitado o Juízo da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital. 2. O processo de origem - 0034101-89.2022.8.19.0001- refere-se a Queixa-Crime oferecida por T. B. V. ("militante político e integra o Coletivo Movimento pela Legalização
... série de ofensas à honra do querelante na presença de centenas de ... -Crime, concluiu que “a natureza das infrações ... imputadas, a reunião do excepto, excipiente ... contra RAONI SARRAF TEIXEIRA, pois a mesma já foi ... -
Direito processual penal
... Civil acusado de prática de crime contra instituições militares ... @@1ª ETAPA: Delito ... : ( ... ) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, ... e julgamento de crimes praticados contra a honra de funcionário público federal, quando ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... No se tiene armas contra esta justicia, es preciso confesar. Confiese em ... organização criminosa, bem como das infrações penais por ela praticadas (artigo 4º, inciso I, ... Tenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia ...
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Processo nº 0193424-77.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0193424-77.2015.8.19.0001 Trata-se de Recurso inominado interposto em razão de sentença assim fundamentada: "Trata-se de ação de procedimento especial, com fulcro na Lei no 12.153/2009, objetivando a parte autora determinado ao réu que efetue
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Acórdão nº 0556415-40.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Julio de 2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CONCURSO FORMAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 141, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL EM FAVOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESCONSIDERAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL E DESCLASSIFICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ANÁLISE MERITÓRIA. CONTINÊNCIA
... Assunto: Crimes contra a Honra ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO ... , a exemplo do concurso formal de infrações ... IV. Dessa forma, em analogia ao que dispõe ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... dizendo que a queixa é também extensiva contra outros que integram a ação, entretanto não ... A honra objetiva; Sujeito ativo – qualquer pessoa ... à apuração da natureza das infrações penais e da sua autoria ... 10.2 Formas de ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... alunos assinavam um suposto código de honra ou quando o teste envolvia elementos religiosos, ... A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção -Convenção de Mérida, promulgada ... Em relação a infrações à legislação, o Estado pode agir basicamente ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 513 a 518); Procedimento dos crimes contra a honra (arts. 519 a 523); Procedimento relativo ... c) sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da ...
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ARTS. 93 A 113
... pela Lei 11.313/2006, considerarem-se infrações" penais de menor potencial ofensivo as contravenç\xC3" ... na Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra idosos ... 1. No julgamento da Ação Direta ... 1. Objeto jurídico: A honra, o respeito e a dignidade do idoso ... 2 ...