Infrações contra moralidade
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Caroline, do Principado de Mônaco, contra a publicação de fotografias da família ... manifestações contrárias à moralidade pública e aos bons costumes, assim como as ... pelo Pod er Judiciário nas suas infrações, nas suas ilicitudes - nada impede que, para ...
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Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe ... d) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da ... procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas ...
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Direito Administrativo
... (D) confiança legítima. (E) moralidade ... A questão diz respeito ao princípio da ... precisamente na proibição de normatizar contra legem (contra a lei) ou praeter legem (além ... infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ...
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Direitos individuais e coletivos
... -se como uma grande muralha teórica contra os direitos da mulher, colocando o feto como um ... ípios republicano, da publicidade e da moralidade pública, bem como ao direito fundamental de ... ção mínima , segundo o qual as infrações penais só devem ser criadas quando estritamente ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... contra ele”. 3 ... Aliás, sempre claro e coerente ... as duas maiores conquistas da moralidade política de todos os tempos. Não à toa, ... o Estado empreende o julgamento das infrações penais ( nulla poena sine judicio) , constituem o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.282830-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA ADMNISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DECRETO Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal que se revela destituída de amparo fático-j
... por FUNDAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE contra r. sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito ... dos princpios da eficincia, da moralidade e da razoabilidade". Eis a ementa de tal ... -
Acórdão nº 0009911-36.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
... ícia judiciária e de apuração de infrações penais, ... consistindo aquela no auxílio ao ... PADs contra magistrados entre o CNJ e as Corregedorias ... moralidade. Assim sendo, não há que se falar em julgamento ...
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PORTARIA GM/MS Nº 1.719, DE 26 DE JULHO DE 2021
... e IX (manter conduta compatível com a moralidade administrativa) e pelas infrações às ...
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Decisão Monocrática nº 5017604-17.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 2012
... por Carlos Eduardo Galvo Gonalves Lemos contra a deciso proferida nos autos da Ao Civil Pblica ... de "manter conduta compatvel com a moralidade administrativa" e de "observar as normas legais e ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... Juntas Administrativas de Recursos de Infrações" – JARI ... O Conselho Nacional de Trânsito \xE2" ... pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades ... da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ... Desta forma o ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 108, DE 03 DE MARÇO DE 2020. Dispensa e Designa servidores para as atividade
... constitucionais da legalidade, moralidade, isonomia, impessoalidade publicidade e ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... dos conceitos , afirmou — batendo-se contra a teoria verificacionista — que: ... infrações aos padrões ambientais previstos na ... entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio ...
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Acórdão Nº 0001347-90.2012.8.24.0103 do Segunda Câmara Criminal, 02-03-2021
... de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Marcos da Silva, imputando-lhe a prática dos ... também violou norma protetiva à moralidade dos adolescentes, já que corrompeu formalmente ... R. P. ao, com ele, praticar as infrações penais acima descritas. No momento da prisão, ...
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Acordao N° 1792375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
Recurso inominado. Direito administrativo. Concurso público. Agente da polícia civil do distrito federal. Omissão de ocorrência policial. Reprovação do candidato. Fic. Ausência de dolo. Inexistência de ação penal. Presunção de inocência. Proporcionalidade. Razoabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente a pretensão
... , o Recorrente aduz que o princípio da moralidade administrativa invocado pelo ... Juízo ... suposto autor das infrações capituladas como envolvimento em vias de fato ... -
Acórdão Nº 5022265-96.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
... AOS PRINCPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. INFRAO DISCIPLINAR CONFIGURADA. A nomeao do ... dos honorrios poder promover execuo contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... É o caso do princípio da moralidade , esculpido no art. 37, caput , da ... pessoas que habitam o território nacional contra o ius puniendi , isto é, o direito que o Estado ... normativos infralegais tipificando infrações e prevendo as sanções respectivas, bem como ...
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Dos crimes contra a administração pública
... É, pois, a ... moralidade indispensável à Administração Pública o bem jurídico que se tem em ... de uma Justiça Penal que deve ocupar-se apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa, quanto aos ...
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Acórdão Nº 872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL. ESTABELECIMENTO DE SIGILO EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. PUBLICIDADE E DIREITO À INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. PUBLICIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE ACESSO NÃO JUSTIFICADA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ato...
... moralidade, legalidade, transparência e o direito de acesso ... Liberdade – PSOL contra ato do Presidente da Comissão Nacional do ... infrações civis e penais, imigração, passaporte, ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... 12.836/18. Requerente: R. S. F. J. Estado contra o qual a queixa se dirige: Portugal ... das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. [ ... ] § 4º A pena é ... ou parte do processo, quando a bem da moralidade, da ordem pública ou da segurança nacional numa ...
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Acórdão Nº 0900120-40.2017.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-03-2021
... , dentre as sanções aplicáveis às infrações" ambientais, tem-se a multa simples.Já no tocante\xC2" ... contra o meio ambiente, o art. 66 do mesmo ato ... moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança ...
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Interposição e Julgamento do Recurso
... - Junta Administrativa de Recursos de Infrações" de Trânsito 53 ... Capítulo IV ... Interposi\xC3" ... ção ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de multa de ... moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 Embargantes/Embargados: ANDRÉ LUIZ GUERRA DOS SANTOS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SANADA SUPOSTA OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONHECIMENTO
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Acórdão nº 0010849-31.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
... ícia judiciária e de apuração de infrações penais, ... consistindo aquela no auxílio ao ... PADs contra magistrados entre o CNJ e as Corregedorias ... da legalidade e da moralidade. Assim sendo, não há que se falar em ...
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Direito Interno
... No caso de ADIn, que só pode ser proposta contra lei ou ato normativo federal ou estadual (art ... (C) Pelo princípio da moralidade, os atos da administração pública devem ser ... de caráter permanente, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de ...
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Acórdãos nº 0008112-12.2009.8.26.0270 de 9ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014
... legalidade, impessoalidade e moralidade. Inadmissibilidade das excludentes ... Imputação nas infrações contidas nos artigos 9º, inciso XI, ... porque os cheques foram emitidos contra o Banco do Brasil, onde o Município ...