Infrações contra moralidade
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Interposição e Julgamento do Recurso
... - Junta Administrativa de Recursos de Infrações" de Trânsito 53 ... Capítulo IV ... Interposi\xC3" ... ção ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de multa de ... moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0111264-53.2019.8.19.0001 Embargantes/Embargados: ANDRÉ LUIZ GUERRA DOS SANTOS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SANADA SUPOSTA OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONHECIMENTO
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Acórdão nº 0010849-31.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
... ícia judiciária e de apuração de infrações penais, ... consistindo aquela no auxílio ao ... PADs contra magistrados entre o CNJ e as Corregedorias ... da legalidade e da moralidade. Assim sendo, não há que se falar em ...
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Direito Interno
... No caso de ADIn, que só pode ser proposta contra lei ou ato normativo federal ou estadual (art ... (C) Pelo princípio da moralidade, os atos da administração pública devem ser ... de caráter permanente, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de ...
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Acórdãos nº 0008112-12.2009.8.26.0270 de 9ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014
... legalidade, impessoalidade e moralidade. Inadmissibilidade das excludentes ... Imputação nas infrações contidas nos artigos 9º, inciso XI, ... porque os cheques foram emitidos contra o Banco do Brasil, onde o Município ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... ; estudar a responsabilidade pelas infrações administrativas à luz da responsabilidade ... público, protetoras do interesse público contra o mau exercício funcional ... A primeira ... 74 Em nome da restauração da moralidade administrativa, diz Castor, eliminam-se a ...
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A Nova Ordem Constitucional
... Art. 10, n. 6 – Proteção da sociedade contra" o crime e elementos perigosos. N. 7 – Manutenç\xC3" ... ( politimester ), que julga pequenas infrações", fixando ... SEGURANÇA PÚBLICA E O ACESSO \xC3" ... estes o da legalidade, impessoalidade, moralidade, cordialidade, prestimosidade, prestação de ...
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Acórdão Nº 0803304-63.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 12/04/2024
... unanimidade, negaram provimento ao recurso contra o parecer, nos termos do voto do ... Campo ... ão de 10 dias, como incurso nas infrações previstas no art. 217, incisos I, II, ... IV e VI ... V – manter conduta compatível com a moralidade administrativa; ... Além dessas infrações, ...
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Conclusões
... imediata, o crime tributário praticado contra a sociedade como um todo que tem o ... servem de desestímulo à prática de infrações, atuando tanto sobre a sociedade como um todo ... pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, probidade administrativa e ...
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Decisão da Presidência nº 976873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2016
... se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E ... Tribunal de ... sujeitos ao processo e julgamento das infrações político-constitucionais ... Inexiste no ... , vale referir que o princípio da moralidade administrativa (que tem, na Lei nº 8.429/92, ...
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Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0036005-89.2018.8.19.0000 (Criminal), 23-05-2019
AÇÃO RESCISÓRIA. O autor foi excluído dos quadros da polícia militar, ao argumento de que estaria envolvido na prática de extorsão a comerciantes para fazer "segurança privada". Acórdão da 15ª Câmara Cível confirma sentença de improcedência prolatada em demanda ajuizada pelo autor, que pretendia a sua reintegração nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o pagamento de...
... infrações e aplicar penalidades aos seus servidores ... , IX manter conduta incompatível com a moralidade ... administrativa e do art. 117, IX valer-se do ... -
Capítulo 9 - Competência
... o processo e julgamento do MS impetrado contra os seus próprios atos, ou seja, o MS impetrado ... para o processamento e julgamento de infrações penais , para o conhecimento e julgamento de atos ... na tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa: ação de improbidade ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... limitada ao processo e julgamento de infrações disciplinares em rito sumário ou procedimentos ... @@2.8. Moralidade ... O Princípio da Moralidade aplicado ao ... haja impetração de Mandado de Garantia contra ato do Presidente do STJD, o Vice-Presidente ...
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A criminologia empresarial: why good people do dirty work
... no estudo avançado não somente das infrações penais econômicas, sob a perspectiva dogmática, ... cíveis, administrativos e criminais, contra as 70 maiores empresas norte-americanas, cobrindo ... que o impede é seu senso pessoal de moralidade e integridade. Para contornar o “preço” da ...
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Petição Inicial
... Foi proposta ADIn (nº 2.797) contra essas disposições, tendo o Supremo Tribunal ... infrações penais comuns: o Presidente da República, o ... tutela de interesse difuso, tal como a moralidade administrativa, não poderíamos falar em ...
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O processo administrativo de trânsito
... ), sendo que o autor leva sua pretensão contra o réu ao conhecimento do juiz, o qual deverá ... ípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput, da CF/1988). O ... processo administrativo decorrente de infrações de trânsito, a ampla defesa caracteriza-se ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... para instaurar processo administrativo contra funcionário faltoso. De igual forma o membro do ... 47, ao dispor sobre as infrações disciplinares, estabelece: “os regulamentos ... da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF, art. 37, “caput”), torna ...
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Acórdão nº 2008/0099738-9 de T6 - SEXTA TURMA
... concreta, dada a quantidade de infrações cometidas pelo paciente no seu exercício, ... do Município de Camamu, na Bahia, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado ... , e um conseqüente menoscabo à moralidade administrativa ... E já se posicionou o ...
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Crimes de Prefeitos
... da Lei 10.028/2000, 2.6.3 As infrações administrativas criadas pela Lei 10.028/2000 ... Código Penal, como, por exemplo, crimes contra Administração Pública (desde que não ... indevida, ou seja, praticada contra a moralidade, o senso comum, a lei ou os regulamentos ...
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Jurisdicionalidade da pena na colaboração premiada
O presente artigo aborda, por revisão bibliográfica e jurisprudencial, a fixação de pena concreta em acordos de colaboração premiada, como negócio jurídico estatal promovido pelo Ministério Público ou Delegado de Polícia, onde homologação acaba por não valorar efetivamente a dosimetria cabível. É discutida a constitucionalidade e legalidade da negociação da pena e a atuação judicial em seu...
... 3 A discutível moralidade da recompensa à traição e a crítica ao ... infrações penais decorrentes das atividades da ... o órgão acusatório interposto recurso contra essa decisão, acabou dele desistindo, de modo ... -
Direito Constitucional
... o Supremo Tribunal Federal, voltada contra a lei revogadora, salvo expressa manifestação ... jurídicos constitucionais como “moralidade" administrativa”, “persecução penal pública\xE2" ... ) destinado à apuração das infrações penais e respectiva autoria (formação ...
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Improbidade administrativa
... o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa 320 ” ... Pode-se concluir ... normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do ... improbidade administrativa, além de infrações administrativas que podem levar à perda do cargo ...
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Direito Administrativo
... (D) moralidade" administrativa. (E) eficiência ... O princ\xC3" ... infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica privada prestadora ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... grau de violência empregado pelo Governo contra os particulares, a ambiguidade das leis, o ... um dos valores que incidem sobre a moralidade administrativa”. 49 Quando a norma é pouco ... mínimas estabelecidas para certas infrações penal-administrativas tem uma consequência ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... abarcam os crimes e as infrações político-administrativas com sanções penais, ... a ética e dentro dos princípios de moralidade ... O dolo do crime do art.1º, inciso I, ... O prefeito está proibido de atentar contra a isonomia e a moralidade pública, mas não ...