Infrações contra moralidade
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Direito Administrativo
... : (A) Legitimidade, impessoalidade, moralidade, publici-dade, eficiência ... (B) ... ário, exercendo a polícia administrativa contra os atos que ponham em risco a conservação ... de verificação do cometimento de infrações sejam executadas por pessoas jurídicas de ...
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A Intervenção para Adequação do Serviço Público de Energia Elétrica - O Caso do Grupo Rede
... infrações a normas contratuaisǡ regulamenǦ tares e legais ... Tribunal Federalǡ de recurso interposto contra aquele ato decisório ȋRcl n͑ ͶʹͻǦSCǡ ... da moralidade ȋartǤ ͵ da Constituição FederalȌǤNo caso ...
- Acórdãos nº 0031727-07.2010.8.04.0012 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000016-47.2020.8.19.0066 (Criminal), 25-04-2023
Processo nº 0000016-47.2020.8.19.0066 Apelante: EMERSON FERREIRA DA CUNHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por EMERSON FERREIRA DA CUNHA objetivando a reforma da sentença do index.341, que julgou procedente em parte a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o ora apelante pela prática dos crimes previstos no art.329 e 331, na forma...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... ública, ao vedar o uso do habeas corpus contra as punições disciplinares militares 4 ... Ainda ... punibilidade de certas categorias de infrações penais; (c) com o acordo de leniência previsto ... 153. GIACOMUZZI, José Guilherme. A Moralidade Administrativa e a Boa-fé da Administração ...
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Direito Constitucional
... atenção à proteção do indivíduo contra eventuais arbitrariedades; passou a ser comum aos ... entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 560, DE 21 DEZEMBRO DE 2023 Estabelece critérios para o credenciamento e ex
... , dentre os quais os da legalidade, moralidade e ... impessoalidade; ... considerando que a ... nos assuntos relacionados às infrações que estejam ... sendo apuradas em processo ... ção de vantagem indevida ou que atentem contra o Estado ou usuários dos serviços; ... d) atos ...
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Acordao N° 1294144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reintegração em cargo público. Servidora pública distrital. Técnica em enfermagem. Falsificação de atestados médicos de comparecimento. Processo administrativo disciplinar. Tipicidade aberta. Definição da infração funcional. Pena de demissão. Vinculação da sanção. 1. Resta demonstrado nos autos que...
... ção interposto por MARISE FALEIRO DE MELO contra sentença que, ... em ação de conhecimento ... Quanto às infrações e sanções disciplinares aplicáveis aos ... “praticar ato incompatível com a moralidade administrativa” (art ... 191, IV); e, ser ... -
Acórdão Nº 0708307-31.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-04-2022
... contra a Administração Pública, a fé pública ou a ... infrações ... disciplinares praticadas pelo servidor (STJ, ... moralidade insertos no art. 37, da Constituição Federal ...
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Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
... ao admitir a improbidade culposa, atentava contra a Constituição. Apesar disso, o ajuizamento das ... da tipificação das infrações. Em relação ao direito penal, uma teoria ... Outrossim, o respeito à moralidade administrativa 51 configura evidente interesse ...
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Direito constitucional
... Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União ... Data: ... os princípios da impessoalidade e moralidade" previstos no art. 37, da Constituição. 8. Não \xC3" ... vista que se refere a crimes e a infrações político-administrativas não sancionadas com ...
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Legislação Complementar
... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... II — da moralidade na gestão desportiva; (Parágrafo único e ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0270783-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de ... CONTRATADA AO NÚMERO DE AUTOS DE INFRAÇÕES GERADOS - VÍCIO DE FORMA INOCORRENTE - ... MORALIDADE ... ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO - ALEGAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0006039-59.2012.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... que o apelante cometeu infrações funcionais ? Processo Administrativo ... apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a ... instaurado Inquérito Administrativo contra o autor, “para apuração de eventual ...
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Acórdãos nº 4006673-36.2013.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... que o apelante cometeu infrações funcionais ? Prova pericial ... apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a ...
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Direito Administrativo
... ção pública, tal mora atenta também contra o princípio da (A) finalidade. (B) ... Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima ... Gabarito “D” ... 5.9. Infrações e processos disciplinares ... (Ministério ...
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Portarias. Extrato da Portaria nº 296-2019 - 201900007027673- Cria o Grupo Especial de Combate à Corrupção - GECCOR, no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil, e dá outras providências
... Repressão a Crimes contra a Administração Pública - DERCAP, a Delegacia ... , no âmbito de suas atribuições, infrações penais relacionadas à ... corrupção e que ... resultem prejuízo ao erário ou à moralidade ... administrativa ou importem enriquecimento ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Embargos de Declaração contra" acórdão que ... recebeu a denúncia contra os r\xC3" ... moralidade ... A serem verdadeiras as revelações da ... que o produto ou o proveito das infrações penais foram ... destinados ao exterior: ... O ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... omnes , ou seja, são exigidos de todos e contra todos, de modo determinado ou indeterminado ... ), deve, tendo em vista o princípio de moralidade" dos atos administrativos (art. 37, da Constituiç\xC3" ... infrações às normas que regulam a atividade da ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... limitada ao processo e julgamento de infrações disciplinares em rito sumário ou procedimentos ... 2.8. Moralidade ... O Princípio da Moralidade aplicado ao ... haja impetração de Mandado de Garantia contra ato do Presidente do STJD, o Vice-Presidente ...
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Processo nº 0424724-39.2016.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória. Penalidade Aplicada por Clube Recreativo. Contraditório e Ampla Defesa. Inobservância Ao Devido Processo Legal. Nulidade. Sentença que Julgou Improcedentes Os Pedidos. a Controvérsia Versa sobre a Observância Ou Não Dos Princípios Do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa No Procedimento Administrativo Conduzido Pelo Clube Réu, que Resultou...
... acerca das alegadas infrações" cometidas pela apelante- ... autora. Em\xC2" ... moralidade", à disciplina e ao patrimônio da Associaç\xC3" ... contra ... -
Leis
... Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa ... , ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e ... ítica ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo ...
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Direito Administrativo
... ção decorre tanto do princípio da moralidade administrativa como do princípio da ... de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública negar ... a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ...
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Ética profissional
... CAPÍTULO IX ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES Art. 34. Constitui ... VI – advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a ... ático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, ...
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Processo administrativo
... ção da sanção comum a todas as infrações de trânsito, que é a multa, não havendo, ... maneira molestado; e não procederemos contra ele, nem o faremos vir a menos que por julgamento ... moralidade ...