inquérito civil conceito
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar ... conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e ... inquérito ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... , para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: ... procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de ... 323; II - o conceito de "patrulhamento" constante do Anexo I da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2185/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
... ória não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil ... respectivos salários não se insere no conceito de interesses difusos ou coletivos que ensejam a ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... previstos para a tutela coletiva são: inquérito civil, procedimento preparatório, termo de ... 3 1.1. Conceito e natureza jurídica ... O inquérito civil é ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 1. Noções práticas sobre a matéria ... 1.1. Conceito" e natureza jurídica ... O inquérito policial é um procedimento de car\xC3" ... 144, § 1 o CF/88), bem como os da competência da Polícia Civil que tenham repercussão interestadual ou internacional e que exijam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ... procuração, autos de flagrante de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... Primeira Turma desta Casa, no Inquérito 3.590/DF, em que se analisou o ...
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A importância do contraditório no inquérito civil
Sarmento: A importância do contraditório no inquérito civil
... Retornando ao conceito da teoria substantiva do devido processo justo, a arguição de nulidade só poderia ser reproduzida justamente quando o inquérito civil fosse ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADECIVIL.. ALEGAÇÃO DA FALSIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO PELODEMANDADO PERANTE A COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM). DANOSMORAIS E MATERIAIS.1. CONTROVÉRSIA:1.1. Demanda indenizatória proposta pelas empresas do GrupoOpportunity e por Daniel Dantas contra Luis Roberto Demarco Almeida,alegando a prática pelo demandado de graves...
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Lei nº 6.645 de 14/05/1979. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Conceito profissional, e ... c) Conceito moral ... comprovados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos do ... -se no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da ...
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Ministério público do Trabalho nos 30 anos da constituição (2018): breves traços de sua organização interna e algumas perspectivas para os próximos anos
... em geral (CLT, CPC, CDC, Lei de Ação Civil Pública, Resoluções do Conselho Nacional do ... Pontos Controvertidos sobre o Inquérito Civil. In: MILARÉ, Édis (Coord.). Ação ... Segundo conceito doutrinário de IC, bastante difundido: “O IC ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... encaminhou, em 3/8/2020, nos autos do Inquérito registrado sob n.º 5006468-69.2020.4.03.0000, ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... ão de sentença proferida em sede de ação civil pública, ajuizada pelo MPF, União e SEMACE , ... 2. Portanto, não se pode confundir o conceito de praia com o de terreno de marinha ... Nos ... 57/63 do Inquérito Civil Público 1.15.000.001259/2004-87, cuja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099968020164058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809996-80.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA SOUZA PEREIRA ADVOGADO: Mauro De Moura Leite ADVOGADO: Eugenio De Castro Vieira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E
... ço, que resultara na instauração do Inquérito Penal Militar - IPM. Esse foi o fundamento usado ... serviço, consta que a requerente possui conceito moral. Além disso, foi assinalado que não se ... EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO ... -
Direito Processual Penal
... República (PGR), de arquivamento do inquérito aberto para apurar ofensas a integrantes do STF e ... ório, conduzido por delegado de Polícia Civil. Em meio a investigação foi decretado sigilo do ... , que, entre outras coisas, contemplou o conceito de organização criminosa (introduzido um pouco ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... ão jurídica, ou seja, o trabalho desenvolvido pelas Polícias Civil e Federal, isto é, a polícia judiciária. É o início da persecução ... , mas também por meio de outros instrumentos, tais como: inquérito civil, ação civil pública e termo de ajustamento de conduta. Terceira ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... crime em si, o inquérito policial consubstanciou uma ... reconhecida ... -
Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... de ato da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Pandemia, pelo qual foi aprovado o ... de Segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data. 18 ... em seu específico sentido jurídico, ao conceito ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS ... inquérito civil e a ação civil pública, para a ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ...
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Ministério Público do Trabalho
... 5.1. Análise do conceito ... Instituição Permanente: trata-se de um ... jurisdição perante a qual esteja atuando (Civil, Penal, Militar ou Trabalhista) ... 5.4.2 ... A designação e o afastamento de um inquérito civil ou penal ou de um processo só pode ocorrer ...
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A moderna lógica investigativa do inquérito civil que apura a prática de ato de improbidade administrativa
... Seu conceito, objetivo e métodos são destacados, com ênfase em três aspectos: execução (coleta e aná-lise de dados), organização e planejamento. A Parte ...
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Acordao N° 1330174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Crimes de corrupção de testemunha e falsidade ideológica. Preliminares: distribuição por prevenção a julgador afastado para gozo de férias. Incompetência do relator. Rejeição; incompetência do juízo de primeiro grau em face da competência da justiça federal. Ausência das hipóteses previstas no artigo 109 da constituição federal. Rejeição; violação ao princípio da identidade...
... CONCEITO DE TESTEMUNHA ... NO PROCESSO CIVIL NÃO SE ... inquérito conduzido pelo Superior Tribunal de Justiça, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 82 https://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... de processo judicial ou ter que acompanhar e assistir um inquérito ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... Promotor de Justiça, encontrei um inquérito que relatava: “Tício lesionou levemente o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.008191-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CANDIDATO: IDONEIDADE MORAL: EXCLUSÃO - SECRETÁRIO DE ESTADO: REVISÃO DO ATO: LEGITIMIDADE. O Secretário de Estado de Administração Prisional detém legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança no qual se discute a exclusão (ato) de candidato na fase de...