insolvência na empresa
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001133-53.2016.5.06.0122), 22-04-2021
EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC traz com pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica, medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, advinda de transação ou de decisão judicial, pela devedora. Dessa...
... INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ... protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, advinda de transação ou de decisão ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ou transformação jurídica de qualquer espécie que se desse na empresa.” ... Nos contratos, ao lado da autonomia da vontade dos ... havendo a constatação da iminência ou que é inevitável a insolvência de qualquer instituição financeira, deverá o Bacen, em função das ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000106-10.2019.5.06.0161), 18-06-2019
EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 855-A DA CLT E 133 A 137, E 795, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - À luz do ordenamento jurídico pátrio, o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento, devendo...
... forma societária, atingindo os bens dos sócios, quando da insolvência patrimonial da empresa, de forma a resguardar o valor social do trabalho, ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-5500-35.2007.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001377-38.2013.5.06.0008), 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 855-A DA CLT E 133 A 137, E 795, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - À luz do ordenamento jurídico pátrio, o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento, devendo...
... forma societária, atingindo os bens dos sócios, quando da insolvência patrimonial da empresa, de forma a resguardar o valor social do trabalho, ... -
Acórdão Nº 0020744-62.2019.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDOR. Nos termos dos arts. 158 a 165 do CC, constitui fraude contra credores a atuação maliciosa do devedor, em estado de insolvência ou na iminência de assim tornar-se, que dispõe de maneira gratuita ou onerosa o seu patrimônio, para afastar a possibilidade de responderem os seus bens por obrigações assumidas em...
... credores a atuação maliciosa do devedor, em estado de insolvência ou na iminência de assim tornar-se, que dispõe de maneira gratuita ou ... do bem havia várias demandas tramitando, capazes de reduzir a empresa à insolvência. Não bastasse isso, também restou evidenciada a ma-fé ... -
Acórdãos nº 1005887-75.2014.8.26.0577 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Inadmissibilidade Mera insolvência da ...
-
Acórdãos nº 2184988-06.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2015
... Pertinência. Possibilidade de insolvência da empresa com a venda dos imóveis que não foi ...
-
Faz sentido que haja credores não sujeitos à recuperação judicial?
O objetivo do artigo é analisar, sob a perspectiva da função dos institutos falimentares, em especial da recuperação de empresas, se faz sentido que alguns credores sejam excluídos do procedimento concursal que se forma quando apresentado pedido de recuperação judicial pela empresa em crise – assumindo que esta exclusão visa a dar prioridade aos direitos de referidos credores em detrimento...
... 1. Introdução. 2. Objetivos do sistema de insolvência: 2.1 Foco no direito dos credores – 2.2 Foco nos demais stakeholders ... exclusão de créditos do procedimento de insolvência prejudica a empresa em crise – 5.2 Distorções para a maximização de valor aos credores ... -
Acordao N° 1412597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dívida de natureza civil. Necessidade de demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial - ausência de prova. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno conhecido e improvido. 1. Por ocasião do recebimento do agravo de instrumento foi proferida a seguinte decisão: ?agravo de...
... responsabilidade da empresa com a de seu sócio, salvo nas hipóteses em que subsistir fraude no ... Nessa toada, apesar de demonstrada a provável insolvência e possível dissolução irregular da empresa ... agravada que foi ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV ainda que não ... por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretadas; e ... XI - créditos tributários devidos na forma do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000268-75.2016.5.06.0010), 15-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Frustradas as diligências executivas até então realizadas (Bacen, Renajud e Infojud), mostra-se perfeitamente cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), sob o prisma da Teoria Menor, por ser mais adequada à dinâmica do...
-
Processo Nº 2982/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Junio de 2005
Tc 2982/026/00 $$ $$ Interessada: ... Empresa De Urbaniza$@o De Guaruja S/a - Emurg $$ Assunto: ... Balan$o Geral Do ... - Quociente De Solvência - A Companhia Está Na Faixa De Insolvência - Quadro De Pessoal - Admiss#es Maior Do Que O Numero De Cargos Existentes ...
-
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DEOPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO.IMPOSIÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. 2. CLÁUSULA QUE ESTABELECE ARESPONSABILIZAÇÃO DA FATURIZADA, NÃO APENAS PELA EXISTÊNCIA, MASTAMBÉM PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS À FATURIZADORA, INCLUSIVECOM A EMISSÃO
-
Acórdãos nº 0124221-07.2013.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013
... irregular, decorrente da não localização da empresa devedora pelo Sr. Oficial de Justiça e falta de bens ... de bens e a situação reveladora de aparente insolvência da empresa devedora são fatos estes insuficientes, por ...
-
Falência e recuperação de empresas
... inicial é: por que o legislador dispensou atenção especial a empresa em crise, elaborando para ela institutos específicos, que até poderão ... negocial é o ponto mais delicado do regime jurídico de insolvência. Só deve ser liquidada a empresa inviável, ou seja, aquela que não ...
-
Acórdão Nº 0020337-74.2019.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
... de ordem em que "os sócios atuais", estão listados logo após a "empresa devedora", e inclui a "fraude" agora como elemento caracterizador da ... ção em face do patrimônio de seus sócios, basta a mera insolvência da empresa, prescindindo o abuso da personalidade jurídica, caracterizado ...
- Acordão nº 20080434368 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Agosto de 2008
-
Acordão nº (AP)0003700-59.2008.5.06.0018 (00037.2008.018.06.00.9) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 19 de Enero de 2012
Desnecessárias outras diligências para comprovar uma situação de insolvência do devedor principal que já resta patentemente evidenciada nos autos. A empresa tomadora, na qualidade de responsável subsidiária, não tem o benefício de ordem como previsto no art. 596 do CPC, de modo que não se pode exigir a aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica do empregador Agravo de petiç
-
Acórdão nº 1.0153.03.025319-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2006
... ao ICMS não recolhido, apenas se configura na hipótese de insolvência da empresa, em virtude de atos praticados com excesso de poderes ou ...
- Acórdãos nº 2037045-82.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
-
A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... dos casos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa (o que implica afetação do patrimônio pessoal dos sócios e, portanto, ... prejuízo a ser suportado por terceiros em virtude da insolvência da pessoa jurídica deve ser equacionado no âmbito da par conditio ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUROS DE MORA. FALÊNCIA. Com efeito, o art. 26 da Lei de Falências estatui que:" Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal" - grifo nosso. O artigo mencionado, em sua parte final dispõe expressamente sobre a não incidência de juros na falência, salvo, se não houver capital ativo para o
... A falência é um estado de insolvência da empresa, que a impossibilita de saldar os seus débitos, porque seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5351/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUROS DE MORA. FALÊNCIA. Com efeito, o art. 26 da Lei de Falências estatui que: " Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal" - grifo nosso. O artigo mencionado, em sua parte final dispõe expressamente sobre a não incidência de juros na falência, salvo, se não houver capital ativo para...
... A falência é um estado de insolvência da empresa, que a impossibilita de saldar os seus débitos, porque seus ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUROS DE MORA. FALÊNCIA. Com efeito, o art. 26 da Lei de Falências estatui que: " Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal" - grifo nosso. O artigo mencionado, em sua parte final dispõe expressamente sobre a não incidência de juros na falência, salvo, se não houver capital ativo para...
... A falência é um estado de insolvência da empresa, que a impossibilita de saldar os seus débitos, porque seus ...