integralizadas
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Processo nº 2008.001.376390-2 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 22 de Abril de 2009
Agravo de Instrumento. Direito Societ?rio. Instrumento de cess?o de cotas que n?o especifica o pre?o por estas pago e alude apenas ao valor das cotas transferidas, tradu??o do capital social, que n?o pode ser tomado necessariamente como referencia para determinar a contrapresta??o pela transfer?ncia. Cedente que alega constituir o neg?cio instrumento de majora??o do capital social, com a subscri??
... ? administra??o da sociedade, diante da previs?o contratual de ger?ncia conjunta e da reclama??o do cedente de que as cotas n?o foram integralizadas. Embora n?o se possa, ainda, determinar o escopo do neg?cio jur?dico celebrado, e a despeito da administra??o conjunta prevista no contrato, deve ser ... -
Acórdão nº 1.0145.04.164074-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2008
COOPERATIVA DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - APLICABILIDADE - CONTRATO EXTINTO PELO PAGAMENTO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL COMO CONDIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS...
... éstimo, não é abusiva, tendo em vista que visava a garantia e o bem comum da coletividade de cooperados, já que as quotas-partes integralizadas dos associados são utilizadas como garantia das obrigações contraídas perante a Cooperativa, nos termos do art. 21 do Estatuto Social da Apelada ... -
Modelo de plano de opção de ação
... As ações decorrentes do exercício da opção de compra não poderão ser alienadas a terceiros enquanto não estiverem integralizadas ... 5.4 Havendo aumento de capital por subscrição pública ou particular em dinheiro, as opções de compra já concedidas poderão ser ...
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Decisão monocrática nº 2014.04471317-46 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 24-01-2014
SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. APELA??O C?VEL E REEXAME NECESS?RIO N? 2011.3017048-8. SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PAR?.PROCURADOR DO ESTADO: SILVANA ELZA PEIXOTO RODRIGUES. SENTENCIADOS/APELANTES: JARDES CARLOS MOREIRA DA SILVA E OUTROS. ADVOGADOS:MARIA DA SILVA E OUTROS. JU?ZO SENTENCIANTE: 3? VARA DE FAZENDA DA CAPITAL. PROCURA DE JUSTI?A: MARIA DA CONCEI??O GOMES DESOUZA. RELATORA: DESA....
... P?blica restituir essas contribui??es, pois o pec?lio ? na verdade ... uma esp?cie de seguro social, cujas contribui??es integralizadas por ... todos serviram para cobrir os eventos ocorridos enquanto vigeu, tanto ... nos casos de pagamento do pec?lio por invalidez, quanto nos de ... -
Decisão monocrática Nº 51643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... em 205.000 (duzentos e cinco mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, das quais 200.000 (duzentas mil) quotas seriam integralizadas pelo sócio José Maria de Souza mediante a incorporação de imóveis de sua propriedade. É o que se depreende da Cláusula Quinta do referido ...
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Sociedade anônima
... Estas notas promissórias, no ato de sua emissão, devem ser integralizadas e exteriorizar valores em moeda corrente nacional. Ela poderá circular, mas sempre por meio de endosso em preto, a fim de que o título continue ...
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Processo nº 1999.001.154714-6 de Décima Quinta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2001
Apelacao Civel. Mandado de Seguranca. Constitucional. Tributario. Inocorrencia de incorporacao de empresa. ICMS incidente em aquisicao de acoes da Apelante integralizadas mediante a transferencia da propriedade de navio importado. Inteligencia dos arts. 155, par. 2., IX, "a", da Constituicao, e 2., par. 1., I, da Lei Complementar 87/96. Nao provimento do recurso. (MCG)
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Decisão da Presidência nº 1259212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2020
... a confirmação das suas ações da TELEBRÁS a que teria direito em decorrência da compra da linha telefônica, e que seriam integralizadas à venda a partir do mês de Agosto/1997 ... Acontece que em agosto de 1997, quando originalmente as ações deveriam ter sido integralizadas em ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 111 de 29/03/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 5.191, de 2020, que 'Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências'.
... "§ 1º O pagamento do imposto sobre a renda decorrente do ganho de capital sobre as cotas integralizadas com imóvel rural por pessoa física ou jurídica poderá ser diferido para a data definida para o momento da venda dessas cotas, ou por ocasião do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7315, DE 24 DE MAIO DE 1985. Autoriza a Desapropriação de Ações das Companhias que Menciona e a Abertura de Credito Especial de Ate Cr 900.000.000.000 (novecentos Bilhões de Cruzeiros) e da Outras Providencias.
... 11 desta Lei, sendo as demais ações subscritas, e integralizadas nos termos do art. 9º ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 6º O Banco Meridional do Brasil S/A terá sede na cidade de Porto Alegre, no ...
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Sociedade limitada
... Todavia, caso as cotas não estejam totalmente integralizadas, irão responder solidariamente com o sócio que não integralizou ... Exemplo: Imagine uma Limitada constituída por três sócios: Manoel, ...
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Direito Empresarial
... jurídica; empresário é o sócio da empresa, pessoa natural ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas ... (B) Empresa é qualquer atividade econômica destinada à produção de bens; empresário é a pessoa natural que exerce profissionalmente ...
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A disciplina jurídica da responsabilidade de acionistas e de administradores de sociedades anônimas
... No detalhe, o que acontece é que a companhia emite ações novas, que são subscritas e integralizadas por aqueles ... por vezes (até mesmo porque foi essa a opção de nosso legislador), a nos referir às sociedades por quotas como sociedades ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... ônio pessoal de cada sócio, respondendo à sociedade até o limite do valor das quotas contidas em contrato social, integralmente integralizadas ao patrimônio societário ... O traço mais característico da sociedade limitada é a responsabilidade dos seus sócios, que é o motivo ... -
Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... 229 recebeu nova redação. O dispositivo confirma que as ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em subs-tituição às extintas, na proporção das que ...
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O regime de responsabilidade dos sócios nas limitadas e a aplicação das regras das sociedades simples
A aplicação, às limitadas, dos artigos do Código Civil que regem as sociedades simples (arts. 1.003, 1.032, 1.031, 1.007 e 1.038) deve respeitar as diferenças tipológicas entre essas sociedades, especialmente o regime de responsabilidade. Palavras-chave: Sociedade Limitada; Regime de Responsabilidade; Sociedade Simples; Cessão e Transferência de Quotas; Apuração de Haveres; Liquidação.
... 23 18. CC: “Art. 1.081. Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato”. 19. Egberto Lacerda Teixeira, “As sociedades limitadas ... - Acórdão, Processo nº 5869497-70.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-03-2020
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Decisão do STF sobre ITBI na integralização de capital tem alcance limitado
Decisão sobre ITBI na integralização de capital tem alcance limitado
... — que pode ser tanto o histórico (de imposto de renda) quanto o atualizado (de mercado) — e o valor das cotas ou ações com eles integralizadas. Não tratava, ao contrário do que pretendem alguns, da diferença entre o valor cadastral (valor venal para fins tributários, definido pelo ... -
Acordão nº (AP)01746.2002.003.06.00.7 de 4º Turma, 16 de Noviembre de 2004
A reprodução integral da petição de Embargos de Terceiro sem apresentação de qualquer fundamento para reformar a Decisão da Vara do Trabalho no tocante à extinção do processo sem julgamento do mérito, calcada no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, impede o conhecimento do Agravo de Petição. Ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por
... da Estância, desde março de 2001, com anuência dos demais sócios, cedendo e transferindo a totalidade de suas cotas, já integralizadas, sendo impossível a execução contra essa pessoa. Aduzem que estão comprovados a posse, o ato de constrição judicial ou mesmo a ameaça deste, ... -
Medida Provisória nº 786 de 12/07/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.
... § 1º As cotas poderão ser adquiridas e integralizadas por pessoas jurídicas de direito público e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, estatais ou não estatais ... § 2º O fundo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000791-73.2016.5.07.0038), 2019-02-19
... nos autos faltas continuadas cometidas pelo empregador, notadamente não assinatura regular da CTPS e pagamento de comissões não integralizadas, há tipificação de gravidade da falta suficiente para rescindir o contrato. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00173-2011-110-03-00-8 RO; Data de ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CESSÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE (ATIVA - CESSIONÁRIO). INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA.1. Não se admite a adição, em agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000791-73.2016.5.07.0038), 2019-05-15
... nos autos faltas continuadas cometidas pelo empregador, notadamente não assinatura regular da CTPS e pagamento de comissões não integralizadas, há tipificação de gravidade da falta suficiente para rescindir o contrato. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00173-2011-110-03-00-8 RO; Data de ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AOPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.PATROCÍNIO INFIEL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que orelator negue seguimento a...
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A função econômica do capital social nas sociedades limitadas
... O art ... 1 .081, caput , do Código Civil, preceitua que, ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, o capital social pode ser aumentado, com a correspondente modificação do contrato ... 34 32 ... LORIA; MENDES, op ... cit ., p ... 352 ...