intempestividade contestação
73226 resultados para intempestividade contestação
-
Acórdão Nº 5008297-62.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, rejeitou a preliminar de intempestividade da contestação.É o decisum (evento 30):"Não sendo caso de extinção ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
-
Acórdão nº 1.0015.15.001961-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESAVENÇA ACERCA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. AMEAÇAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DA RETROESCAVADEIRA PELO CONTRATANTE. DANOS MATERIAIS E...
... autor, em sntese, sustentou que deveria ser reconhecida a intempestividade da contestao, porque "as Rs opuseram EXCEO DE INCOMPETNCIA EM RAZO DO ... -
Acórdão nº 1.0015.15.001961-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESAVENÇA ACERCA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. AMEAÇAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DA RETROESCAVADEIRA PELO CONTRATANTE. DANOS MATERIAIS E...
... autor, em sntese, sustentou que deveria ser reconhecida a intempestividade da contestao, porque "as Rs opuseram EXCEO DE INCOMPETNCIA EM RAZO DO ... -
Acórdão nº 1.0522.15.001378-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015, CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA DEMONSTRADA A decisão que determina o desentranhamento dos autos da contestação e documentos probatórios, por intempestividade, reveste-se de urgência capaz de ensejar a mitigação do rol do art. 1.015, autorizando o cabimento do agravo de instrumento contra ela.VV. 1. A insurgência contra a decisão que...
... o objeto de recurso trata-se de deciso que reconheceu a intempestividade da contestao.Assim, a deciso agravada trata de temtica que no encontra ... -
Acórdão nº 1.0720.17.001759-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REVELIA - NÃO ACOLHIDA - ERRO DO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR AS PARTES - INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS - ACOLHIDA - ONUS DA PROVA DO AUTOR - DESINCUMBENCIA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - MANUTENÇÃO. Diante da ocorrência de "error in procedendo", não pode a parte ser prejudicada em seu exercício de...
... ACOLHER A PRELIMINAR DE REVELIA, ACOLHER A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E, NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA ... -
Acórdão nº 1.0693.15.001899-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE CONTESTAÇÃO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - AD CORPUS. A tempestividade das manifestações da parte, quando interpostas através do serviço de protocolo postal, deve ser aferida pela data da entrega da peça nos Correios, a qual é comprovada através do Certificado de Postagem. Se não existe qualquer referência no contrato de...
... suscita preliminar de revelia dos rus, tendo em vista a intempestividade da contestao apresentada. No mrito, sustenta, em sntese, que a ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... possuírem procuradores distintos, oferecem contestação em peça única ... contra decisão que reconheceu a intempestividade de sua peça ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 8231-76.2020.5.15.0000)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, RECLAMADA NA AÇÃO MATRIZ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA . AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA
... contestação efetivamente protocolada no prazo, e ... violação manifesta ... tratando da intempestividade da contestação apresentada, infirmando as alegações da parte ... -
Acórdão nº 1.0000.22.200097-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - EFEITOS DA REVELIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - LANÇAMENTO SUPERVENIENTE DE IMPEDIMENTO - VALIDADE DO CONTRATO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. De rigor a rejeição da alegação de intempestividade quando comprovada a apresentação da contestação dentro do prazo legal. "
... O apelante (ordem 86) alega a intempestividade da contestao com os consequentes efeitos da revelia. Alega que "o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.200097-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - EFEITOS DA REVELIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - LANÇAMENTO SUPERVENIENTE DE IMPEDIMENTO - VALIDADE DO CONTRATO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. De rigor a rejeição da alegação de intempestividade quando comprovada a apresentação da contestação dentro do prazo legal. "
... O apelante (ordem 86) alega a intempestividade da contestao com os consequentes efeitos da revelia. Alega que "o ... -
Acórdão Nº 5042768-41.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... , cinge-se de recurso contra deciso que reconheceu a intempestividade da contestao e determinou o desentranhamento da petio juntada pelos ...
-
Acórdão nº 1.0109.16.000230-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA DEVIDA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ORÇAMENTO ÚNICO - NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO - INDENIZAÇÃO. A defesa apresentada após o lapso temporal contado em dobro por estar a parte representada pela Defensoria Pública não pode...
... (f.46), impe-se a confirmao da sentena que reconheceu a intempestividade da referida manifestao. Rejeita-se a tese. Ausncia injustificada ... -
Acórdão nº 1.0109.16.000230-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA DEVIDA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ORÇAMENTO ÚNICO - NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO - INDENIZAÇÃO. A defesa apresentada após o lapso temporal contado em dobro por estar a parte representada pela Defensoria Pública não pode...
... (f.46), impe-se a confirmao da sentena que reconheceu a intempestividade da referida manifestao. Rejeita-se a tese. Ausncia injustificada ... -
Acórdão nº 1.0024.12.168468-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INÉPCIA RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - IMÓVEL - REVISÃO - INADIMPLEMENTO. Sendo tempestiva a contestação, deve ser afastada a decretação da revelia do réu. Não há inépcia recursal se a parte apresenta recurso próprio para atacar a decisão combatida, com argumentos jurídicos sustentáveis e pertinentes. Nos termos do art. 26, da Lei n. 9.514/97, vencida
... Arguem a intempestividade da contestao apresentada pelo Apelado, pugnando pela decretao de sua ... -
Acórdão nº 1.0261.09.079081-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVELIA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA POSSE ANTERIOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos da jurisprudência do STJ, o comparecimento espontâneo da parte ré, somente supre a falta de citação, na hipótese de haver nos autos procuração outorgando poderes...
... Da intempestividade da contestao Inicialmente esclareo que, a despeito da entrada em ... -
Acórdão Nº 0006633-93.2014.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ... RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. LEI Nº ... 9.099/95. ENUNCIADO Nº. 10 DO ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.161023-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CPC/73 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - RETOMADA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REVELIA. Nos termos do CPC de 1973, a incompetência relativa seria arguida por meio de exceção, cuja oposição...
... INICIAL - TRNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAO - REVELIA. - Nos termos dos art. 265, III, e 306 do CPC/73, a ... -
Decisão Monocrática nº 51638861720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O interesse processual e recursal é regido pelo binômio necessidade-adequação; a necessidade, reflete a imprescindibilidade do ingresso em juízo, a utilidade no manejo da ação ou da interposição do recurso;...
... DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.089326-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA, INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PRORROGAÇÃO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO MUNICÍPIO. FACULDADE. SENTENÇA MANTIDA.Se não...
... Argumenta que o magistrado tambm no se manifestou sobre a intempestividade da contestao, bem como sobre a ilegalidade da conduta omissa da ... -
Acórdão nº 1002812-77.2020.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – REVELIA DECRETADA – EXISTÊNCIA DE DUAS CITAÇÕES VÁLIDAS NOS AUTOS, COM DATAS DIVERSAS, REALIZADAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA DIFERENTES – ADVOGADO INDUZIDO AO ERRO, QUANTO AO INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO – RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE – PRELIMINAR ACOLHIDA- SENTENÇA ANULADA, COM...
... CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – REVELIA DECRETADA – EXISTÊNCIA DE DUAS CITAÇÕES ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130009-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA - POSSIBILIDADE- Se extemporânea a contestação, correta a decisão que determinou seu desentranhamento, sob pena de tornar inócuos os prazos peremptórios fixados pela legislação adjetiva, bem como sem efeito a revelia daí decorrente.
... desentranhamento da contestao, sendo fato incontroverso a intempestividade de sua defesa, bem como a decretao da revelia. sabido que se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130009-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA - POSSIBILIDADE- Se extemporânea a contestação, correta a decisão que determinou seu desentranhamento, sob pena de tornar inócuos os prazos peremptórios fixados pela legislação adjetiva, bem como sem efeito a revelia daí decorrente.
... desentranhamento da contestao, sendo fato incontroverso a intempestividade de sua defesa, bem como a decretao da revelia. sabido que se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.110112-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. NOTA PROMISSÓRIA. CANCELAMENTO DO PROTESTO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA CLIENTE. PROIBIÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em intempestividade da contestação...
... recursais (DE n 117), o autor repisou a preliminar de intempestividade da contestao e afirmou que no haveria que se falar em ilegitimidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.110112-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. NOTA PROMISSÓRIA. CANCELAMENTO DO PROTESTO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA CLIENTE. PROIBIÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em intempestividade da contestação...
... recursais (DE n 117), o autor repisou a preliminar de intempestividade da contestao e afirmou que no haveria que se falar em ilegitimidade ...