Inter Criminis

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INTER CRIMINIS - REDUÇÃO DA SANÇÃO. 1) Não há que se falar em negativa de autoria quando o conjunto probatório é claro e converge para pessoa do réu como efetivo autor do ilícito narrado na inicial acusatória. 2) A redução da pena relativa à tentativa resulta não das circunstâncias do crime, que...

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PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - INTER CRIMINIS PERCORRIDO - GRADUAÇÃO DA REDUÇÃO. 1) A redução da pena relativa à tentativa não resulta das circunstâncias do crime, que deverão ser consideradas na fixação da sanção inicial, mas das circunstâncias da própria tentativa, ou seja, do inter criminis percorrido pelo agente, graduando-se o percentual em face da maior ou menor aproximação

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PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - INTER CRIMINIS PERCORRIDO - GRADUAÇÃO DA REDUÇÃO. 1) A redução da pena relativa à tentativa não resulta das circunstâncias do crime, que deverão ser consideradas na fixação da sanção inicial, mas das circunstâncias da própria tentativa, ou seja, do inter criminis percorrido pelo agente, graduando-se o percentual em face da maior ou menor aproximação

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PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - INTER CRIMINIS PERCORRIDO - GRADUAÇÃO DA REDUÇÃO. 1) A redução da pena relativa à tentativa não resulta das circunstâncias do crime, que deverão ser consideradas na fixação da sanção inicial, mas das circunstâncias da própria tentativa, ou seja, do inter criminis percorrido pelo agente, graduando-se o percentual em face da maior ou menor aproximação

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PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - INTER CRIMINIS PERCORRIDO - GRADUAÇÃO DA REDUÇÃO. 1) A redução da pena relativa à tentativa não resulta das circunstâncias do crime, que deverão ser consideradas na fixação da sanção inicial, mas das circunstâncias da própria tentativa, ou seja, do inter criminis percorrido pelo agente, graduando-se o percentual em face da maior ou menor aproximação

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PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - INTER CRIMINIS PERCORRIDO - GRADUAÇÃO DA REDUÇÃO. 1) A redução da pena relativa à tentativa não resulta das circunstâncias do crime, que deverão ser consideradas na fixação da sanção inicial, mas das circunstâncias da própria tentativa, ou seja, do inter criminis percorrido pelo agente, graduando-se o percentual em face da maior ou menor aproximação

REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO TENTADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSUMADO E FURTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA – CONCURSO DE AGENTES – APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 PARA A TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE – INTER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO – SENTENÇA MANTIDA – IMPROCEDÊNCIA.A regra estabelecida pelo nosso Código Penal é da teoria monista, nos...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. ART. 157,§2º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO LÓGICA. TENTATIVA. INTER CRIMINIS PERCORRIDO EM TODA SUA EXTENSÃO. ART. 387,§2º, DO CPP. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. REGIME INTERMEDIÁRIO ADOTADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E,

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NÃO INVERSÃO DA POSSE DOS BENS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA - APELANTE IMOBILIZADO PELA VÍTIMA ANTES MESMO DE EVADIR-SE DO LOCAL - INEXISTÊNCIA DE SUBTRAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE - ARESTO DO TJMT - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - REVISÃO DA DOSIMETRIA - FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO)

PJE0002460-64.2010.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente denúncia formulada em desfavor de JOSÉ OSNI NUNES, GISLENE DUARTE COSTA, ELIANE ALVES GALVÃO, ROSÂNEA MARIA DE...

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE. QUANTUM. 1/6. ATENUANTE DA CONFISSÃO. QUANTUM DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO INTER CRIMINIS PERCORRIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça “consolidou o entendimento de que o acréscimo da pena, pela aplicação de agravante, em fração superior a 1/6 (um sexto) e/ou a reduçã

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE. QUANTUM. 1/6. ATENUANTE DA CONFISSÃO. QUANTUM DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO INTER CRIMINIS PERCORRIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça “consolidou o entendimento de que o acréscimo da pena, pela aplicação de agravante, em fração superior a 1/6 (um sexto) e/ou a reduçã

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA - VEREDITO CONDENATÓRIO - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, ESTAR SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO E QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NÃO CARATERIZADA E JUS AO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO...

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO. TENTATIVA. INTER CRIMINIS. EXTENSÃO. DOSIMETRIA. REGIME. RECOLHIMENTO CAUTELAR. ADEQUAÇÃO. RECURSO. IMPROVIMENTO. 1. Em que pese a negativa do Réu acerca da prática delitiva, extraindo-se da prova colhida no feito, de forma inconteste, ter ele ingressado em um restaurante e, com uso de

EMENTA. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AÇÕES DELITIVAS GERADORAS DE DANO DE PEQUENO VALOR. ENQUADRAMENTO NO ART. 240, § 1º, DO CPM. MENORIDADE DO RÉU. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO À METADE. PUNIBILIDADE DAS DEMAIS AÇÕES DELITIVAS REITERADAS. CRIME...

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 08(OITO) MESES E 23(VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME ABERTO, BEM COMO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA

Ementa: Ementa: Apelação - Furto Qualificado Pelo Concurso de Pessoas, Em Repouso Noturno, Na Modalidade Tentada e Corrupção de Menores - Art. 155 §1º e §4º, Iv Do Código Penal e Art. 244-B Do Eca - Condenação - Preliminar Parcialmente Acolhida: Ocorrência de Violação Ao Princípio Da Correlação Somente No que Tange À Incidência Da Qualificadora Pelo Rompimento de Obstáculo, Pois Não Foi Narrada...

Apelação criminal. Tentativa de roubo. Art. 157, caput, c/c art. 14, ii, ambos do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Dosimetria da pena. Tentativa. Correta a fração de diminuição aplicada. Inter criminis percorrido. Sentença mantida. 1. Os elementos probatórios dos autos mostram-se suficientes a amparar a autoria delitiva imposta ao réu, sobretudo o...

Penal e processo penal. Revisão criminal. Latrocínio tentado. Reanálise da dosimetria. Possibilidade. Fração redutora. Tentativa incruenta. Inter criminis. Parte considerável percorrida. Fração ideal de 1/2. 1. A revisão criminal é uma ação que objetiva desconstituir a decisão condenatória transitada em julgado, cuidando-se de medida excepcional e restrita às hipóteses previstas em lei. 2. Quanto