Interdição de políticos
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Das penas
... (Exemplo didático: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana); ... c) ... de forma definitiva, pode até votar, pois seus direitos políticos só serão suspensos com o trânsito em julgado da sentença penal ...
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Processo nº 0003566-25.2018.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer Em Face Do Estado Do Rj e Do Município. Preensão À Obtenção de Moradia. Determinação para que Os Réus Prestassem O Benefício Social e Incluíssem a Autora Em Programas Habitacionais Existentes. Inconformismo Do Erj. Interdição Do Imóvel Pelo Poder Público Municipal. Risco de Dano Configurado. Necessidade de Se Preservar a Saúde Da Autora....
... Interdição" do imóvel pelo Poder Público Municipal. Risco de\xC2" ... dos espaços urbanos que incube aos entes políticos ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0199812-89.2012.8.19.0004 (Criminal), 11-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À MORADIA. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL, ANTE O RISCO DE DESMORONAMENTO, EM DECORRÊNCIA DE TRAGÉDIA CLIMÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INCLUSÃO DA AUTORA EM PROGRAMAS HABITACIONAIS, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À AUTORA, A TÍTULO DE ALUGUEL SOCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA E...
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À MORADIA ... ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL, ANTE ... O RISCO DE DESMORONAMENTO, EM DECORRÊNCIA ... DE ... DE ALUGUEL SOCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA E ... DOS ENTES POLÍTICOS. ILEGITIMIDADE AD ... CAUSAM E INTERESSE DE AGIR ARGUIDOS QUE NÃO ... SE ... -
Comissão de empresa e representantes no local de trabalho na 'CLT reformada
... os trabalhadores em torno de seus interesses imediatos, e até políticos, dentro da fábrica; é, sim, a expressão dos problemas vivenciados com a ... ão estatal na organização política dos trabalhadores, com interdição de direitos políticos dos membros da comissão, tendo como efeito ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... Nos Discursos Políticos de Demóstenes, este afirma: “pero las leyes no permiten que haya dos ... de que a única garantia literalmente outorgada fosse a da interdição à cumulação de sanções (não, portanto, a interdição de dupla ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... inclusive para os sistemas políticos eleitorais e para a democracia, com ... esse absurdo e ilícito fenômeno ... A contrapartida, no entanto, de não se admitir nenhuma interdição a ... priori de manifestação é a possibilidade natural da reação a ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Segundo a doutrina, os crimes políticos são aqueles que se dirigem contra a segurança do Estado e a integridade ... do lesado ou de terceiro de boa-fé; (II) suspensão ou interdição parcial de suas atividades; (III) dissolução compulsória da pessoa ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE ... APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. PREFEITOS. POSSIBILIDADE. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... invariavelmente sobre personalidades públicas, como políticos, artistas e desportistas de renome. Essa te se ... ência, ensejar pretensões indenizatórias e de interdição de veiculação das obras, ao argumento de que ...
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Democracia deliberativa e participação popular no licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro/SC: Desafios e possibilidades
O presente artigo é um recorte da dissertação de mestrado do autor, que teve como objeto de estudo a participação popular no licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro/SC, a fim de compreender em que medida ela se realizou de modo a efetivar a gestão do risco ambiental. Neste momento, buscou-se compreender o processo de informação e participação (interna e na audiência pública) das comunidades...
... interdição da fruição de interesses privados – sejam políticos ou civis ... -
Pessoas Naturais
... , especialmente, no direito de família, como o casamento, a interdição e a curatela ... Lamentavelmente, as pessoas com deficiência ainda ... mental terá o direito de exercer todos os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais reconhecidos pela Declaração Universal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza e exclusivamente técnica, se ... § 1º A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser ...
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Do Processo Judicial
... de caráter pessoal, a saber: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a perda dos bens ou valores acrescidos ... interdição temporária de direitos, como a suspensão dos direitos políticos e ...
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Organização do estado brasileiro
... tatal, com alguns ou vários poderes políticos internos funcionando ao mesmo tempo, o Estado simples é formado por um ... , da mesma forma que se dá com a hipótese do inciso I, a interdição é de iniciativa do próprio presidente da República, devendo o decreto ...
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Decisão monocrática Nº 0601044-02.2022.6.19.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DIREITOS POLÍTICOS. ART. 14, § 3º, II, DA CF/88. SUSPENSÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ... da filiação partidária realizada durante o período da interdição, óbice que igualmente inviabiliza o deferimento do registro de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... édito pelo Fisco, que corresponde e esgota aquele evento, com interdição ao bis ... Ainda assim, certo é que as possibilidades de invocação ... essas vantagens têm de ser apreciadas à face de critérios políticos. Mas, definidos estes, com eles terá de conformar-se o poder estadual; e ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... de direito (ex.: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana, perda de bens e ... de forma definitiva, pode até votar, pois seus direitos políticos só serão suspensos com o trânsito em julgado da sentença penal ...
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Direitos individuais e coletivos
... as cinco que parecem ter dominado os debates científicos, políticos e jurídicos nas últimas décadas. 1) A primeira defende que o início ... c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos” ... O princípio da individualização da pena deve ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... consagração do pluralismo de ideias e pensamentos políticos, filosóficos, religiosos e da tolerância de opiniões e do ... , a proibição de d iscriminação e a interdição ou objeção de consciência. Então, à luz de todos esses ...
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TJ-SP aumenta pena de vereador condenado por improbidade administrativa
TJ-SP aumenta pena de vereador condenado por improbidade
... instância, o vereador foi condenado à suspensão dos direitos políticos por três anos e à proibição de contratar com o Poder Público também ... ão dos direitos políticos, imposição de multa civil e interdição de direitos ... "Na espécie, inegável a gravidade da conduta do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... CC, arts. 1.233 a 1.237 ... @@@SEÇÃO IX. Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promovida: ... I - pelo cônjuge ... que o direito é projeção da política, é um dos mecanismos políticos de viabilizar a necessária auto-organização social ... E a ...
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Direitos da Personalidade
... E o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Bra sil em 24 de janeiro de 1992, em seu artigo 6°, n° ... á a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. § 6º O crime ...
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Direito tributário e processual tributário
... ão cria tributos, apenas atribui competência para que os entes políticos o façam por meio de leis próprias. O exercício do poder tributário é ... Etapa: Sanções políticas - interdição de estabelecimento. Etapa: Sanções políticas - Apreensão de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000259-53.2013.8.19.0060 (Criminal), 23-01-2019
Apelação. Obrigação de fazer. Indenização. Danos morais. "Aluguel Social". Imóvel interditado. Risco de desabamento. Incolumidade dos residentes. Fazendas públicas municipal e estadual. Provimento parcial. Ação ajuizada por possuidores de imóvel onde residem e que foi interditado pela Defesa Civil no Município de Sumidouro. Medida judicial esta que foi proposta em face da municipalidade e do...
... primeiro réu consiste em proceder à interdição do imóvel ... construído em situação de risco e, na sequência, ... conduta ilícita por parte dos entes políticos demandados que ... pudesse ensejar responsabilização. Na verdade, o ...