interdito proibitório
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Acórdão nº 1.0209.17.003508-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - POSSE ANTERIOR AO FALECIMENTO DA TESTADORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Aparentemente hígido o testamento público e provado que os legatários já exerciam a posse do imóvel antes mesmo do falecimento da testadora, prudente o deferimento da liminar para autorizar o fechamento da área ocupada como...
... Miguel Vo Filho contra deciso que, exarada nos autos da "ao de interdito proibitrio" ajuizada em seu desfavor por Lourival Clarindo da Silva e Luiz ... -
Acórdão nº 1.0209.17.003508-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - POSSE ANTERIOR AO FALECIMENTO DA TESTADORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Aparentemente hígido o testamento público e provado que os legatários já exerciam a posse do imóvel antes mesmo do falecimento da testadora, prudente o deferimento da liminar para autorizar o fechamento da área ocupada como...
... Miguel Vo Filho contra deciso que, exarada nos autos da "ao de interdito proibitrio" ajuizada em seu desfavor por Lourival Clarindo da Silva e Luiz ... -
Acórdão nº 1.0671.18.001332-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Na ação de interdito proibitório, para o deferimento de liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou esbulho praticada pelo réu, e a continuação da posse, embora ameaçada de turbação. II - Havendo dúvida razoável a respeito da situação
... Direito da Vara nica da Comarca de Serro/MG nos autos da "Ao de Interdito Proibitrio" movida por ADAILTON MARIA DE MORAIS, que deferiu o pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.18.037941-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO / MANUTENÇÃO NA POSSE - REQUISITOS - ARTIGOS 561 C/C 562 DO CPC/2015 - TURBAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a...
... da 2 vara Cvel da Comarca de Ipatinga, nos autos da "ao de interdito proibitrio com pedido liminar", movida por WALCLEDSON FERREIRA DE PAULA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.031361-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE.1. Em ação de interdito proibitório, para a concessão da medida liminar, é indispensável que a parte autora demonstre a posse anterior, bem como a ameaça de turbação ou esbulho e o justo receio de que seja efetivada tal...
... Cvel da Comarca de Pedro Leopoldo/MG, que, nos autos da ao de interdito proibitrio ajuizada por IGOR VENNCIO NUNES em desfavor do Agravante, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.019003-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.561, 567 E 568 DO NCPC. - A ação de proteção possessória denominada interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho. - Para a concessão da liminar de proteção possessória,...
... , da 1 Vara Cvel da Comarca de Mariana que, nos autos da "ao de interdito proibitrio com pedido liminar" ajuizada por ALEXSANDER DA COSTA CALDERARO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.019003-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.561, 567 E 568 DO NCPC. - A ação de proteção possessória denominada interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho. - Para a concessão da liminar de proteção possessória,...
... , da 1 Vara Cvel da Comarca de Mariana que, nos autos da "ao de interdito proibitrio com pedido liminar" ajuizada por ALEXSANDER DA COSTA CALDERARO ... -
Acórdão nº 1.0572.16.003029-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO POSSESSÓRIA - NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES - PEDIDO CONTRAPOSTO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. Basta a apresentação de pedido contraposto por ocasião da defesa na Ação de Reintegração de Posse, não havendo necessidade ajuizar a Ação de Interdito Proibitório, seja
... De Freitas, que extinguiu a Ao de Interdito Proibitrio ajuizada em face de CLAUDINEY DOS SANTOS ATANAZIO e CONCEIO ... -
Acórdão Nº 0009641-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... PREJUÍZO AOS AUTOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA ÁREA RURAL E INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Insurge-se contra ...
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Acórdão nº 0810061-63.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-01-2023
Agravo de Instrumento. Interdito Proibitório. Liminar. Posse controversa. Ausência dos requisitos para o deferimento. A ação de interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor que tem justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho. Não demonstrado, sumariamente, o efetivo exercício da posse pelos autores/agravados, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe.
... á-Mirim que deferiu, liminarmente, a expedição de mandado proibitório, determinando que o requerido, ora agravante, se abstivesse de concretizar ... os requisitos objetivos para deferimento da liminar em interdito proibitório, no caso em concreto, haja vista a controvérsia instaurada, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074576-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRIMEIRO RECURSO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO - REQUISITOS - POSSE E AMEAÇA - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SEGUNDA INSURGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - IMPOSIÇÃO
... Juiz da 2 Vara Cvel de Paracatu, que, nos autos da Ao de Interdito Proibitrio ajuizada por URBANO ANDRADE PORTO e JACILENE CRUVINEL DA SILVA ... -
Acórdão nº 1.0005.15.003311-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DO MANDADO PROBITÓRIO CONFIRMADO. - Provado o exercício de posse anterior pelos autores da ação e o justo receio de serem molestados na posse que vêm exercendo, está correto o deferimento de mando proibitório, que os assegure da turbação ou esbulho iminente (artigo 567 do CPC).
... julgou procedente o pedido formulado pela ora apelada em ao de interdito proibitrio, para "declarar consolidada a liminar concedida nos autos, ... -
Acórdão nº 1.0005.15.003311-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DO MANDADO PROBITÓRIO CONFIRMADO. - Provado o exercício de posse anterior pelos autores da ação e o justo receio de serem molestados na posse que vêm exercendo, está correto o deferimento de mando proibitório, que os assegure da turbação ou esbulho iminente (artigo 567 do CPC).
... julgou procedente o pedido formulado pela ora apelada em ao de interdito proibitrio, para "declarar consolidada a liminar concedida nos autos, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252626-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO -TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - CONFIGURADOS. 1. Em ação possessória de força nova espoliativa, defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de
... VISTA em face da deciso interlocutria que, nos autos da Ao de Interdito Proibitrio, deferiu o pedido de tutela provisria, nos seguintes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.141002-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR DEFERIDA - MANUTENÇÃO DO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - MANUTENÇÃO. 1. A ação de proteção possessória denominada interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho. 2. Para a concessão da liminar de proteç
... , da Vara nica da Comarca de Trs Marias que, nos autos da "ao de interdito proibitrio" ajuizado por MARCELO TEIXEIRA e VALDETE MIRANDA DE PAULO ... -
Acórdão nº 1.0434.17.000517-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: CIVIL - DIREITOS REAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO -INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE - AMEAÇA DE ESBULHO - VEROSSIMILHANÇA - LIMINAR - DEFERIMENTO. - Embora a simples notificação manifestando a pretensão possessória sobre um bem imóvel, em regra, não materialize o esbulho - ou sua ameaça -, se o réu já invadiu a área anteriormente, declarando, recentemente, a intenção de sua detenção, deve-se...
... deciso de f. 154-TJ prolatada nos autos da ao de interdito proibitrio ajuizada em face de CARLOS HENRIQUE VERGUEIRO BAILONI, a qual ... , veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE INTERDITO PROIBITORIO - PLEITO DE MANUTENO NA POSSE DE IMVEL ADJUDICADO - REQUISITOS NO ... -
Acórdão nº 1.0003.12.002542-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE DO AUTOR COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - AUSÊNCIA - PRELIMINAR - VÍCIO ULTRA PETITA - DECOTE - ACOLHIMENTO.- Caso seja constata a presença de vício ultra petita, admite-se a redução do julgado no grau revisor sem que isso implique a sua completa anulação, permanecendo hígida a parte não eivada.- Na ação de interdito...
... da 2 Vara Cvel da Comarca de Abre Campo que, nos autos da ao de interdito proibitrio proposta contra WALTER BENTO DE PAIVA, julgou procedente o ... -
Acórdão nº 1.0003.12.002542-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE DO AUTOR COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - AUSÊNCIA - PRELIMINAR - VÍCIO ULTRA PETITA - DECOTE - ACOLHIMENTO.- Caso seja constata a presença de vício ultra petita, admite-se a redução do julgado no grau revisor sem que isso implique a sua completa anulação, permanecendo hígida a parte não eivada.- Na ação de interdito...
... da 2 Vara Cvel da Comarca de Abre Campo que, nos autos da ao de interdito proibitrio proposta contra WALTER BENTO DE PAIVA, julgou procedente o ... -
Acórdão Nº 0006209-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMIINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO. ART. 567 C/C ART. 561 DO CPC. POSSE DO AUTOR NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50362321320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242116-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO. JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 2. Ausentes os requisitos do art. 568 do NCPC, impõe-se a manutençã
... LTDA, deciso anexada ao DE 69, proferida nos autos da ao de "interdito proibitrio", ajuizada em desfavor de ANTNIO KHATTAR, pela qual a MM. Juza ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242116-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO. JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 2. Ausentes os requisitos do art. 568 do NCPC, impõe-se a manutençã
... LTDA, deciso anexada ao DE 69, proferida nos autos da ao de "interdito proibitrio", ajuizada em desfavor de ANTNIO KHATTAR, pela qual a MM. Juza ... -
Acórdão nº 1.0346.13.001175-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DOCUMENTOS NOVOS QUE ACOMPANHARAM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS COMPROVADOS - AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA E CONTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO. - Não há que se falar...
... sentena de fls. 99/101, nos autos do Interdito Proibitrio ajuizado por Nilson Vitor Gonalves em desfavor de Jaci Gonalves ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242116-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO. JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 2. Ausentes os requisitos do art. 568 do NCPC, impõe-se a manutençã
... LTDA, deciso anexada ao DE 69, proferida nos autos da ao de "interdito proibitrio", ajuizada em desfavor de ANTNIO KHATTAR, pela qual a MM. Juza ... -
Acórdão nº 1.0346.13.001175-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DOCUMENTOS NOVOS QUE ACOMPANHARAM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS COMPROVADOS - AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA E CONTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO. - Não há que se falar...
... sentena de fls. 99/101, nos autos do Interdito Proibitrio ajuizado por Nilson Vitor Gonalves em desfavor de Jaci Gonalves ...