interesse público primário e secundário
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002285-63.2020.8.19.0000 (Cível), 15-06-2020
MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ARRESTO DE VERBAS PÚBLICAS. MEIO DE COERÇÃO VÁLIDO. NECESSIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O agravante pleiteia a reforma da decisão deferiu o bloqueio de verba via Bacen/Jud, para cumprimento da obrigação de fornecer os medicamentos. A saúde é um bem jurídico que goza de...
...saúde, diga-se de interesse público primário, e o direito. patrimonial da dministração, de interesse público. secundário, deve prevalecer o primeiro. Outrossim, não. 58. ... -
Acórdãos nº 1028049-16.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PEDIDO FORMULADO POR SINDICATO FUNCIONAL PARA IMPLEMENTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO A PROMOÇÃO POR MÉRITO INSTITUÍDA PELA LC 1.144/2011 E REGULADA PELO DECRETO EXECUTIVO N. 58.648/2012 - ação julgada procedente in totum – ausência de recurso voluntário - descabimento de remessa necessária – aplicação subsidiária do art. 19 da Lei da Ação Popular –...
... o processo coletivo prestigia o interesse público primário titularizado pela ... favor do interesse público secundário" a cargo da Fazenda - Remessa necessária n\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... caput, desde que o mutuário formalize interesse em liquidar a operação perante a instituição ...I - apresentem, em ambiente de acesso público, uma política de propósitos e de investimento ...ção de ouro em depósitos do tipo primário e secundário, aluvionar, eluvionar e coluvionar, ...
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Introdução
...ão existente sobre qual parcela do interesse público compete-lhe defender. Na verdade, as ... ou de Governo? Do interesse público primário, secundário ou de ambos? Quem são os ...
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Interesse público
... INTERESSE PÚBLICO . 1 ▷ O INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO E O SECUNDÁRIO: DEFINIÇÕES . É próprio de um Estado ...
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Acórdão Nº 0300065-13.2018.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-02-2022
AÇÃO DEMOLITÓRIA ? ÁREA PÚBLICA ? MORADIA ? DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ? SOLIDARIEDADE SOCIAL ? PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ? CONDICIONAMENTO À OUTORGA DE NOVA RESIDÊNCIA ? LEGITIMIDADE ? VALORES CONSTITUCIONAIS ? SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal é inaugurada com a promessa de proteção da "dignidade da pessoa humana", objetivando-se "construir uma sociedade livre, justa e solidária", com a "e
... meramaente patrimonista que prestigie o interesse público secundário em detrimento daquele tico, o interesse público primário.3. No lugar de optar pela demolição, o caminho ... -
Acórdão nº 2014/0146411-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEIS 10.637/02 E 10.833/03: O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS CONFIGURA INCENTIVO VOLTADO À REDUÇÃO DE CUSTOS, COM VISTAS A PROPORCIONAR MAIOR COMPETITIVIDADE NO MERCADO PARA AS EMPRESAS DE UM DETERMINADO ESTADO-MEMBRO, NÃO ASSUMINDO NATUREZA DE RECEITA OU FATURAMENTO, PELO QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁ
...ampliasse, não haveria interesse...ção, a satisfação do interesse público primário – . ... clássico de interesse público secundário. ... -
Princípios da administração pública
...ípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada . D) A ... Direito Administrativo: supremacia do interesse público sobre o particular e disponibilidade do ..., podendo o interesse público primário coincidir com o interesse público secundário, ...
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O interesse público como limite das demandas judiciais no direito administrativo
..., aborda-se acerca da diferença entre o interesse público primário e o secundário, bem como das prerrogativas estabelecidas à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
...ância de data de prestação de concurso público, a respectiva classificação no Certame, de ... unicamente na objetividade e no interesse primário dos candidatos (interesse público é ... dos candidatos (interesse público é secundário), e não em buscar atender aos seus interesses, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... recursos na economia, comprometendo o interesse de novos investimentos no país. Comparar o grau ... sintático, faz-se presente no termo secundário da norma jurídica completa 2 , precisamente no ... norma jurídica, figuram no seu termo primário. O cumprimento do dever estatal com a prestação ...
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Petição Inicial
... Sendo proposta pelo Ministério Público, deverá constar, obrigatoriamente, pedido de ...interesse público também. Em artigo sobre o tema, Arnoldo ...ência do preenchimento do tipo legal primário. É verdade que em alguns casos o magistrado ...12 da Lei nº 8.429/92. Em caráter secundário e acessório, a ação de improbidade ...
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Acordao N° 1412060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Lesão corporal. Delito cometido por detento sob custódia do estado de goiás. Fatos ocorridos nas dependências de nosocômio distrital. Impedimento de atendimento imediato. Imputação, à vítima, de conluio com o autor do delito. Atribuição das ocorrências à empresa terceirizada contratada pelo ente distrital. Execução de...
... hipótese é o estado o destinatário primário da. prestação. 2. No ambiente de fato ou ato ...agente público" no desenvolver de atividade pública - serviço p\xC3"...prestado (interesse público secundário), não o cidadão, ou a ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sendo devida pelas pessoas jurídicas, ... cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem ... do prazo de defesa, se o infrator for primário e não tiver ocorrido nenhuma das circunstâncias ... . 03 . (1). Ensino médio (secundário), sem ciências experimentais. . . (2). ...
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Princípios do direito administrativo
...ância dos princípios da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e sobre o ... a) Primário: o interesse da coletividade, como um todo; b) Secundário: o interesse da administração. . Perceba que ...
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Decisão monocrática Nº 1366810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
...IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÕES. EFEITO CASCATA. LEGITIMIDADE DO ...Irrelevância da dicotomia interesse público primário vs. Secundário, pois o que ...
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Ação de improbidade pode ser condicionada a autorização prévia de agente político?
Ação de improbidade pode ser condicionada a autorização de político?
... qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da ..., há distinção importante a separar interesse público primário e interesse público ...úblico primário e interesse público secundário, vislumbrados na doutrina italiana inicialmente ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...ção, de modo que, sobrevindo interesse. público, possa ser revogado o instrumento ...público primário e em regime de exclusividade, o qual. corresponde ... o interesse público patrimonial (secundário) da. administração e o interesse primário da ... -
Princípios do Direito Administrativo
..., quais sejam, o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade ...Aliás, o interesse público pode ser primário (verdadeiro interesse público) ou secundário, ...
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Acórdão nº REsp 1147521 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). SAFRA DE ALGODÃO. CLASSIFICAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. 1....
...NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. DESNECESSIDADE DE ...3. Inexistência de interesse público primário que exige a intervenção do Ministério Público ... -
Organização dos poderes
... lei inconstitucional ou contrário ao interesse público. . Por outro lado, a mesma ... tão somente o interesse público primário, e não mais o interesse público secundário ...
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Prefácio
... Constituição responde: Ministério Público (Seção I), Advocacia Pública (Seção II), ... ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E A DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO - Evolução e perspectivas!. ... e, à Advocacia Pública, a do secundário. Ao contrário, somente atende ao imperativo ...
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Da superação da indisponibilidade do objeto litigioso e importância sobre a análise com base em critérios de economicidade e eficiência para a escolha do adequado meio de resolução de conflitos pela Administração Pública
Este artigo tem por objetivo promover uma releitura do interesse público disponível, tomando-se por base várias premissas e conceitos desenvolvidos pela doutrina processualista e administrativista ao longo destes últimos anos, de modo que se possa desvendar quais seriam os casos em que a Administração Pública poderá eleger um mecanismo alternativo para a resolução de conflitos, e, dentre as...
...Pós-Graduada em Direito Público pela Universidade de Brasília - UnB e em ... por objetivo promover uma releitura do interesse público disponível, tomando-se por base várias ... se entenderia por interesse público primário, restou claro que os interesses públicos ... 2. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO – UMA NOVA VISÃO CONCEITUAL SOBRE A ... -
A advocacia pública como intérprete constitucional
O presente estudo busca investigar as potencialidades da Advocacia Pública como intérprete constitucional e como sujeito ativo na concretização de direitos fundamentais. Partindo do advento das Constituições como eixo de validade do ordenamento jurídico e da crescente judicialização a que esse novo paradigma conduziu, aborda algumas das críticas a esse fenômeno, tais como a baixa eficiência do...
...Doutora em Direito Público pela Universidade Pompeu Fabra (Barcelona). ...interesse, os órgãos estatais, o sistema público e a ... que o interesse público (interesse primário) seja sempre coincidente com o interesse do ... administrativo do Estado (interesse secundário). Quando utilizado na expressão interesse ... -
Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA ORIUNDA DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FITP. PRETENSÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISSIDÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO...
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : RAYMUNDO LOPES ADVOGADO : ...REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ... dos interesses públicos (interesse primário da Administração), e, por isso, não guarnecido ...