interesse público primário e secundário
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002285-63.2020.8.19.0000 (Cível), 15-06-2020
MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ARRESTO DE VERBAS PÚBLICAS. MEIO DE COERÇÃO VÁLIDO. NECESSIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O agravante pleiteia a reforma da decisão deferiu o bloqueio de verba via Bacen/Jud, para cumprimento da obrigação de fornecer os medicamentos. A saúde é um bem jurídico que goza de...
... saúde, diga-se de interesse público primário, e o direito ... patrimonial ... secundário, deve prevalecer o primeiro. Outrossim, não ... ... -
Acórdão nº REsp 1147521 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. DESNECESSIDADE DE ... 3. Inexistência de interesse público primário que exige a intervenção do Ministério Público ...
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Acórdão nº0000329-47.2011.8.17.0270 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (Processos Vinculados), 21-11-2023
... AO FINAL DO PROCESSO SEJA COM BASE NO INTERESSE PBLICO PRIMRIO OU SECUNDRIO.HONORRIOS ...
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Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : RAYMUNDO LOPES ADVOGADO : ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ... dos interesses públicos (interesse primário da Administração), e, por isso, não guarnecido ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - pela Secretaria da Receita Federal, no interesse" da fiscalização, do controle cadastral e do lan\xC3" ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... e a circunstância de ser o infrator primário ou reincidente: ... I - não emitirá o ... vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, ...
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Acórdãos nº 1028049-16.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... o processo coletivo prestigia o interesse público primário titularizado pela ... favor do interesse público secundário" a cargo da Fazenda - Remessa necessária n\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... caput, desde que o mutuário formalize interesse em liquidar a operação perante a instituição ... I - apresentem, em ambiente de acesso público, uma política de propósitos e de investimento ... ção de ouro em depósitos do tipo primário e secundário, aluvionar, eluvionar e coluvionar, ...
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Interesse público
... INTERESSE PÚBLICO ... 1 ▷ O INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO E O SECUNDÁRIO: DEFINIÇÕES ... É próprio de um Estado ...
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Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO : JOSÉ ANTÔNIO ALVES DA SILVA ... INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ... dos interesses públicos (interesse primário da Administração), e, por isso, não guarnecido ...
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : TUPI SILVEIRA ADVOGADO : ... INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ... dos interesses públicos (interesse primário da Administração), e, por isso, não guarnecido ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e ... obras essenciais de infra-estrutura de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de ... e energia, declaradas pelo poder público federal ou dos Estados; ... VIII - interesse ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... Linhão de Tucuruí para atendimento do interesse da defesa nacional ... Art. 2º Para a ... ão de valores mobiliários nos mercados primário ou secundário, observadas as normas expedidas ... 4º-E. A concessionária de serviço público ...
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Acórdão Nº 0300065-13.2018.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-02-2022
AÇÃO DEMOLITÓRIA ? ÁREA PÚBLICA ? MORADIA ? DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ? SOLIDARIEDADE SOCIAL ? PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ? CONDICIONAMENTO À OUTORGA DE NOVA RESIDÊNCIA ? LEGITIMIDADE ? VALORES CONSTITUCIONAIS ? SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal é inaugurada com a promessa de proteção da "dignidade da pessoa humana", objetivando-se "construir uma sociedade livre, justa e solidária", com a "e
... meramaente patrimonista que prestigie o interesse pblico secundrio em detrimento daquele autntico, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ância de data de prestação de concurso público, a respectiva classificação no Certame, de ... unicamente na objetividade e no interesse primário dos candidatos (interesse público é ... dos candidatos (interesse público é secundário), e não em buscar atender aos seus interesses, ... -
Introdução
... ção, os atos e omissões do poder público. Referido Poder é composto por juízes, ... , passando a defender tão somente o interesse público primário, e não mais o interesse ico secundário" (interesse da Administração Pública). Tais fun\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... recursos na economia, comprometendo o interesse de novos investimentos no país. Comparar o grau ... sintático, faz-se presente no termo secundário da norma jurídica completa 2 , precisamente no ... norma jurídica, figuram no seu termo primário. O cumprimento do dever estatal com a prestação ...
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Acórdão nº REsp 1006473 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES FIXADAS A BEM DOS DEVEDORES EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA FORÇAR A CREDORA À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO LOCAL EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PERTENCER À UNIÃO O MONTANTE RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, ANTE O DESPRESTÍGIO PROVOCADO AO ESTADO...
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Acordao N° 1412060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Lesão corporal. Delito cometido por detento sob custódia do estado de goiás. Fatos ocorridos nas dependências de nosocômio distrital. Impedimento de atendimento imediato. Imputação, à vítima, de conluio com o autor do delito. Atribuição das ocorrências à empresa terceirizada contratada pelo ente distrital. Execução de...
... hipótese é o estado o destinatário primário da ... prestação ... 2. No ambiente de fato ou ... agente público" no desenvolver de atividade pública - serviço p\xC3" ... prestado (interesse público secundário), não o cidadão, ou a ... -
Decisão monocrática Nº 1366810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÕES. EFEITO CASCATA. LEGITIMIDADE DO ... Irrelevância da dicotomia interesse público primário vs. Secundário, pois o que ...
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Ação de improbidade pode ser condicionada a autorização prévia de agente político?
Ação de improbidade pode ser condicionada a autorização de político?
... qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da ... , há distinção importante a separar interesse público primário e interesse público ... úblico primário e interesse público secundário, vislumbrados na doutrina italiana inicialmente ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... ção, de modo que, sobrevindo interesse ... público, possa ser revogado o instrumento ... público primário e em regime de exclusividade, o qual ... o interesse público patrimonial (secundário) da ... administração e o interesse primário ...
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Legalidade administrativa e controle da litigiosidade do poder público
Neste artigo, procuro relacionar o problema da litigiosidade no processo à (má) aplicação do Direito pelo poder público. Tomo como ponto de partida para minha análise o hiato verificado, por observação empírica, entre a prática e a teoria, isto é, entre a imposição jurídico-normativa a que os agentes públicos apliquem corretamente o Direito (ínsita à noção de legalidade administrativa) e a...
... Legalidade. Litigiosidade. Interesse Público ... Abstract: This article aims ... “a defesa do interesse público secundário" (apenas do Estado), ao passo que ao Ministério P\xC3" ... , a defesa do interesse público primário (da sociedade)”, como denuncia Luciane Moessa ... -
Princípios da administração pública
... ípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada ... D) ... Direito Administrativo: supremacia do interesse público sobre o particular e disponibilidade do ... , podendo o interesse público primário coincidir com o interesse público secundário, ...
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Petição Inicial
... Sendo proposta pelo Ministério Público, deverá constar, obrigatoriamente, pedido de ... interesse público também. Em artigo sobre o tema, Arnoldo ... ência do preenchimento do tipo legal primário. É verdade que em alguns casos o magistrado ... 12 da Lei nº 8.429/92. Em caráter secundário e acessório, a ação de improbidade ...
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Da superação da indisponibilidade do objeto litigioso e importância sobre a análise com base em critérios de economicidade e eficiência para a escolha do adequado meio de resolução de conflitos pela Administração Pública
Este artigo tem por objetivo promover uma releitura do interesse público disponível, tomando-se por base várias premissas e conceitos desenvolvidos pela doutrina processualista e administrativista ao longo destes últimos anos, de modo que se possa desvendar quais seriam os casos em que a Administração Pública poderá eleger um mecanismo alternativo para a resolução de conflitos, e, dentre as...
... Pós-Graduada em Direito Público pela Universidade de Brasília - UnB e em ... por objetivo promover uma releitura do interesse público disponível, tomando-se por base várias ... se entenderia por interesse público primário, restou claro que os interesses públicos ... 2. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO – UMA NOVA VISÃO CONCEITUAL SOBRE A ...