Interpretação extensiva
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Acórdão nº 2011/0114771-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 2. Igualmente, foi alinhavado que a interpretação extensiva da fiança ...
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Acórdão nº 2014/0023757-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ISS. INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA À LISTA ANEXA À LC 116/2003. PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0263615-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA ... RESTRITIVA. ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0344503-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA DE NORMA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0135869-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. (1) REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TELEOLOGIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. PRECEDENTES. (2) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A finalidade do instituto da remição, ao abreviar a pena, é incentivar o bom comportamento do
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Acórdão nº 2009/0049118-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIÇOS DIFERENCIADOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA ...
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Acórdão nº 2016/0065771-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BANCÁRIOS. ... TRIBUTADOS. ... INTERPRETAÇÃO" EXTENSIVA. RESP 1.111.234/PR, JULGADO ... PELO RITO DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0202656-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SERVIÇOS ANEXA AO DL 406/68 - CARÁTER TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO PREVISTOS NA ...
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Acórdão nº 2014/0058102-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO PRODUTIVO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 DO CTN ...
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Acórdão nº 2015/0285606-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ...
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Acórdão nº 2012/0020103-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... realizando-se uma interpretação extensiva da legislação de regência verifica-se ...
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Herança digital: a reverberação de uma neófita realidade no ordenamento jurídico pátrio
... Abordam-se as técnicas de ponderação e interpretação extensiva nos casos dos conflitos do direito á privacidade do falecido ...
- Acórdão nº 2015/0051722-5 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2009/0015818-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO SERVIÇOS BANCÁRIOS ISS LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso...
... ÇOS BANCÁRIOS - ISS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ... 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de ... -
Acórdão nº RMS 28057 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 46⁄94. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES ... 1. A exegese ...
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Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
... 5º, ... XXXV; CLT, art. 765). Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da modalidade ... -
Acórdão nº 2012/0098264-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. UTILIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A norma inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua
... APROVAÇÃO NO ENEM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... interpretação ...
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Acórdão nº 2011/0149630-7 de T6 - SEXTA TURMA
... interpretação extensiva in malam partem ...
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Acórdão nº 2012/0156775-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIABILIDADE. SISTEMA DE COTAS. REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 255, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 568 desta Corte, é franqueado
... MONOCRÁTICA. ... VIABILIDADE. ... REQUISITOS. ... INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... não se admite interpretação extensiva do art. 11 da Lei 9.779/1999 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. MAGISTRADO APOSENTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. 1. O direito a férias-prêmio é vantagem estabelecida na Constituição do Estado de Minas Gerais, auferida, desde sua origem, em razão do efetivo exercício de serviço público. 2. Se a Lei Maior...
... interpretação extensiva ... -
Acórdão nº 2016/0168378-4 de T6 - SEXTA TURMA
... possa falar em interpretação extensiva ou analogia in malam partem, ...
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Acórdão nº 2010/0228727-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contraprestação de arrendamento mercantil, interpretação extensiva ou ...