inventário judicial e extrajudicial

Ementa: Inventário Judicial Iniciado Em 2006. Um Único Herdeiro. Dívidas Deixadas Pelo Falecido que Foram Objeto de Ordens Judiciais de Reserva de Bens/quinhão e Penhora No Rosto Dos Autos. Extinção Do Processo, Sem Exame Do Mérito, Atendendo a Pedido Do Herdeiro que Pretende a Apresentação de Inventário Extrajudicial. Apelação Interposta por Suposta Cessionária, que Transacionou Com O Único...

Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação monitória. Comodato. Freezer. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Polo passivo. Espólio. Inclusão. Herdeiro. Manutenção. Prova testemunhal. Onus probatório 1. Consoante a orientação do superior tribunal de justiça, não há afronta ao princípio da dialeticidade recursal se foram expostos os motivos de fato e de direito que evidenciam a intenção da...

APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL PELO CREDOR – INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO PELO RECORRENTE EM ANDAMENTO – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / ADEQUAÇÃO – INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É cediço que o interesse de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recurso inominado. Juizado especial cível. Sucessões, civil e processual civil. Arbitramento de aluguel. Permissão de uso de imóvel por parcela dos herdeiros. Espólio. Unicidade. Partilha apenas na ação de inventário. Monte mor. Termo inicial da obrigação. Momento da constituição em mora. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Inventário extrajudicial. Autorização judicial. Herdeiros. Atos de gestão. Impossibilidade. Responsabilidade do inventariante. Decisão mantida. 1. O inventário se destina a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros,

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. In casu, observa-se que, diante da maioridade dos herdeiros, o inventariante manifestou o interesse de todos em desistir do Inventário judicial, pedido acolhido pelo juiz de primeiro grau, que extinguiu o feito. Irresignada, Fazenda Pública Estadual apela, afirmando que, havendo bens a serem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO HABILITAR POR SUPOSTO CREDOR DO DE CUJUS. SENTENÇA REFORMADA. 2. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL EM ANDAMENTO. DESCABIMENTO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NA VIA JUDICIAL. 3. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO...

Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Inventário Extrajudicial. Testamento. Agravo de Instrumento Contra Decisão que Determinou a Adoção Do Inventário Judicial Porque O de Cujus Deixou Testamento. Quem Define a Natureza Do Ato, Se Judicial Ou Extrajudicial, Não É O Julgador, Mas a Lei, Cuja Interpretação Deve Ser Feita de Forma Integrada e Sistemática. a Regra Do Caput Do Artigo 610 Do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. DESISTÊNCIA. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO, E NÃO PELOS HERDEIROS, RAZÃO PELA QUAL É O VALOR DO MONTE-MOR QUE DEVE SER ANALISADO PARA CONCESSÃO OU NÃO

Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Exibição de documentos extemporâneos. Não conhecimento. Morte de codevedor recorrido. Habilitação de sucessores. Providência não requerida pelo apelante. Ausência de condição para válido e regular desenvolvimento da demanda em desfavor do réu falecido. Necessária extinção do feito, sem resolução de mérito, quanto à parte que deixou de existir....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEI QUE PREVÊ O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, isto é, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEI QUE PREVÊ O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, isto é, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PEDIDO NÃO ANALISADO - DEFERIMENTO TÁCITO - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEI QUE PREVÊ O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de manifestação pelo Juízo singular sobre o pedido de gratuidade judiciária equivale ao deferimento tácito do benefício.2. O interesse processual se

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento. Decisão que Indeferiu O Pedido de Processamento Extrajudicial Da Sucessão Sob Fundamento de que O Art. 610 Do Cpc/2015 É Impositivo Ao Estabelecer que Havendo Testamento O Inventário Se Dará Pela Via Judicial. Necessidade de Reforma Da Decisão Guerreada. Interessados Capazes e Concordes. Possibilidade de...

Agravo de instrumento. Juizado especial de fazenda pública. Processual civil. Expedição de precatório/rpv. Falecimento do titular. Necessidade de apresentação do formal de partilha ou escritura pública de inventário. Mera habilitação dos herdeiros. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do processo 0752

MONOCRÁTICA ? SERVIDOR PÚBLICO ? EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ? ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO DA EXECUÇÃO ? INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO, À EXCEÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL ? DESNECESSIDADE DE PROCEDER À SOBREPARTILHA DO CRÉDITO. Viável o deferimento da habilitação dos herdeiros no pólo passivo do processo executivo, nos termos do artigo 1060 do CPC, quando já encerrado o...

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário Judicial. União Estável. 1. Filha Da de Cujus Requer a Extinção Do Feito para Realização de Inventário Extrajudicial. 2. Decisão de Indeferimento. 3. Discussão sobre Existência de União Estável Entre a de Cujus e O Autor Do Processo de Inventário. 4. Discordância Entre a Filha e O Suposto Companheiro. 5. Ação de Reconhecimento de União Estável Em Curso. 6.