Investidura dos agentes públicos
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008796-63.2015.8.19.0029 (Criminal), 20-10-2022
ADMINISTRATIVO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA TENDO POR OBJETIVO A INVESTIDURA EM CARGO DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO TESTE DE TRAÇÃO DE BARRA FÍSICA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DO ATO DE ELIMINAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA ACOMETIDO DE DOR DE GARGANTA E FEBRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ESCORREITA. EDITAL QUE NÃO CONTEMPLA A...
... OBJETIVO A INVESTIDURA EM CARGO DE POLICIAL ... MILITAR DO ESTADO DO RIO ... SELEÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS SE INSEREM NA ... PRERROGATIVA ... -
Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do ... privado prestadoras de serviços públicos".\" (NR) ... \"Art. 1º-D. Não serão devidos honor\xC3" ... e ao tempo de prática forense para a investidura em cargos privativos de Bacharel em Direito, de ...
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Decisão monocrática Nº 2720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... Logo, os oficiais, malgrado agentes públicos em sentido amplo, não são servidores ... A investidura na delegação de tais serviços se dá de forma ...
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Jurisdição e competência
... ídico único.” (163) “Servidores públicos. Regime temporário. Justiça do Trabalho ... jurídico-administrativo originada de investidura em cargo efetivo ou em cargo em comissão. Tais ... de atividades autorizadas, mas também agentes de controle e proteção de situações sociais ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências ... é que em nenhuma hipótese a investidura" e permanência de um professor no cargo p\xC3" ... públicas possam funcionar como agentes do ensino religioso. Mas não proíbe ...
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Acórdão nº 0023436-50.2010.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-04-2016
Apelação Cível e agravos retidos. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Pretensão declaratória. Interesse de agir. Presença. Ação proposta com base na Lei n. 8.429/92. Pretensão de condenação de agentes públicos pela prática de ato ímprobo. Meio processual adequado. Alegação de suspeição de testemunha. Ausência de prova. Testemunhas além do limite legal. Prova do juízo. Possibilidade.
... 8.429/92. Pretensão de condenação de agentes públicos pela prática de ato ímprobo. Meio ... Nulidade. Inocorrência. Investidura irregular em cargo público. Médico ... -
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no caput deste artigo, desde que sua investidura haja observado as pertinentes normas ... VI - orientação aos agentes do Sistema Financeiro e ao público em geral ... públicos federais ... Art. 60. Aplicam-se as ...
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Acórdão nº 0002367-89.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Septiembre de 2017
... públicos estaduais, ocupantes de cargo de Auditor Fiscal u de Agentes de Tributos, seja ... de permanência na CLASSE, ... exercício no CARGO. A investidura no cargo de Auditor Fiscal ou de Agente de ...
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Acórdão nº 0013340-40.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Febrero de 2017
... para aposentadoria dos servidores públicos ... estaduais, ocupantes de cargo de Auditor al ou de Agentes de Tributos, seja de ... permanência na CLASSE, ... exercício no CARGO. A investidura no cargo de Auditor Fiscal ou de Agente de ...
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Acórdão nº 0013343-92.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Febrero de 2017
... aposentadoria dos servidores públicos estaduais, ocupantes de cargo de Auditor Fiscal u ... de Agentes de Tributos, seja de permanência na CLASSE, nada ... A investidura no cargo de Auditor ... Fiscal ou de Agente de ...
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Acórdão nº 0013343-92.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Febrero de 2017
... aposentadoria dos servidores públicos estaduais, ocupantes de cargo de Auditor Fiscal u ... de Agentes de Tributos, seja de permanência na CLASSE, nada ... A investidura no cargo de Auditor ... Fiscal ou de Agente de ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... Dos Agentes ... Art. 7º - A Agência executará suas ... do quadro efetivo, servidores públicos federais ou empregados de empresas públicas ou ... os requisitos subjetivos quanto à investidura, às proibições e aos deveres impostos aos ...
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Acórdão nº0024092-57.2023.8.17.9000 de 15º Gabinete do Órgão Especial, 03-04-2024
... em parcela nica, sendo obrigatrio para os agentes polticos, tais como: Chefes dos Poderes ... do cargo de origem ou o da nova investidura, fazendo jus, ainda, s gratificaes concernentes ...
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Da improbidade e suas congêneres
... distintos daqueles aplicáveis aos demais agentes públicos ... A improbidade decorrente do ... (requisito objetivo); e 2) investidura nela (requisito subjetivo) ... Essas ...
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Parte geral
... ágios, contratações temporárias e investidura em cargo em comissão. De qualquer forma, será ... Nessa, os agentes danosos são os meios de comunicação, ideia ... situadas permanentemente em logradouros públicos (arts. 46 a 48) ... A transferência dos ...
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Acórdãos nº 0002824-35.2008.8.26.0459 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... Administrativa se aplica aos agentes políticos municipais, abrangendo os ... 2. A investidura em cargo ou emprego público depende ... Condenação dos agentes públicos. Sentença mantida. Recursos desprovidos. A ...
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Direitos individuais e coletivos
... aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos, ... a humanidade” cometidos pelos agentes públicos brasileiros da época, considerando o Brasil ... e gratuidade judiciária; vi) investidura, aderência ao território, indelegabilidade, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050045-39.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2020
PROCESSO Nº 0050045-39.2019.8.19.0001 RECORRENTE: LEANDRO SOUZA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação ajuizada por LEANDRO SOUZA DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em que requer a averbação, para fins de recebimento de triênio, do tempo de serviço prestado, na qualidade Assessor de Promotoria, junto ao Ministério Público do Estado do...
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Direito Constitucional
... vincula a remuneração de servidores públicos" estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de \xC3" ... texto constitucional, a atuação dos agentes estatais não se deu no âmbito destas ... , enquanto não cesse a investidura na presidência. Da impossibilidade, segundo o ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003346-90.2009.8.19.0081 (Cível), 29-11-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE VEREADORES COM OS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DE PERMISSIONÁRIA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA. INELEGIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM PODER PÚBLICO. MULTA...
... ATOS DE NOMEAÇÃO, ... INVESTIDURA E POSSE DE VEREADORES EM ... CONSELHO DE ... aplicáveis a agentes públicos e não a entes ou entidades de ... tal ... -
As transformações do campo judiciário na república
... de seus ... agentes, tudo fazendo com que se valorizem ... Não é bastante que a investidura seja regulada por princípios básicos da ... Lula, e com ele travar grandes embates públicos sobre a Reforma do Judiciário ... Em seguida ...
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Acordao N° 1364086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Administrativo e constitucional. Ação de conhecimento. Pretensão cominatória. Concurso público. Empresa estatal. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal - caesb. Entidade integrante da administração indireta. Concurso público. Cargo. Agente de operações de sistemas de saneamento - gso. Aprovação. Cadastro de reserva. Pretensão à nomeação e posse. Vagas para provimento imediato....
... de preterição na investidura, o candidato aprovado em concurso público ... criação de cargos públicos para atendimento de interesses particulares de ... agentes terceirizados quando para ... atender ... -
Processo nº 0036734-11.2012.8.19.0038 de Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... DO RIO DE JANEIRO PARA INVESTIDURA EM CARGO ... AGENTES ... agentes públicos ...
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Da advocacia
... : a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou ... ção direta e indireta, durante a investidura, estão legitimados a exercerem exclusivamente a ... árquica entre o advogado público e os agentes públicos responsáveis pela efetivação dos ...
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Direitos da Personalidade
... homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos Governos, resolveram ... , no qual se discutia a anistia dada aos agentes públicos que cometeram crimes políticos e ... – Nascimento com vida que leva à investidura na titularidade da pretensão de direito material ...