Investidura dos agentes públicos
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Acordao N° 1610542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Slu. Desvio de função. Diferenças. Restituição. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de condenação de entidade integrante da administração pública do distrito federal a pagar, à autora, servidora dos quadros do serviço de limpeza urbana - slu, a diferença remuneratória decorrente do alegado desvio de função. 1. 1. Examina-se
... A Constituição Federal prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de ... jurídico próprio dos servidores públicos estatutários afasta, ao ... menos em tese, a ... 6. Os denominados agentes" de gestão de resíduos sólidos acumularam a fun\xC3" ... -
Sentença com número 0362765-24.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 14-02-2023
... Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ... E-mails: ... grau médio. Agentes nocivos ... Existência. Deferimento do ... "Assim, nada impede que os atos de investidura sejam praticados ou ... vantagens pecuniárias ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068712-70.2019.8.19.0002 (Fazendária), 08-10-2020
PROCESSO Nº 0068712-70.2019.8.19.0002 RECORRENTES: MUNICÍPIO DE RIO BONITO e JEFERSON DOS REIS REZENDE RECORRIDOS: AMBOS EMENTA: RECURSO INOMINADOS. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS DOS ANOS DE 2014 A 2016. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO DO TEMA 551 DO STF. REITERADAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO QUE DESVIRTUAM
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Sentença com número 5401804-48.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 06-03-2023
... que os Impetrantes são servidores públicos municipais ... devidamente concursados, ... os requisitos e exigências para investidura no cargo de Guarda Civil Municipal ... que foram ... mediante o favorecimento de agentes públicos alçados ... por via legislativa a ...
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Direito Electoral
... a administração e o patrimônio públicos, previstos no item “1”, da alínea “e”, ... /PE – 2013 – FCC) É proibido aos agentes públicos, servidores ou não, nomear, contratar ... quadro próprio de juízes, embora de investidura temporária; ... (C) no exercício da função ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043017-17.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0043017-17.2019.8.19.0002 RECORRENTE: PAULO ADRIANO PIMENTA MADUREIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS DOS ANOS DE 2014 A 2016. REITERADAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO QUE DESVIRTUAM A SUA NATUREZA E GARANTEM O PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030228-83.2019.8.19.0002 (Fazendária), 18-07-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0030228-83.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GEORGE RAIMUNDO CRESPO EMENTA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - MUNICÍPIO DE RIO BONITO - GUARDA DE ENDEMIAS. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PISO SALARIAL, FÉRIAS E SEUS ACRESCIMOS DE UM TERÇO E 13º
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Direito Constitucional
... que serão perseguidos pelos poderes públicos e pela sociedade. Exemplo deste tipo é a ... Qualquer ou juiz, desde a investidura", possui a prerrogativa de prestar jurisdição. N\xC3" ... As autoridades e os agentes fiscais tributários (FISCO) da União, dos ...
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Prestações previdenciárias
... tratamento isonômico entre servidores públicos (celetistas) e trabalhadores da iniciativa ... de vinculação ao RGPS antes da investidura no mandato; ou ... b) para o RPPS, decorrente de ... , postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; ... XV - carteira de ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... /1990, que exige, por exemplo, idade mínima de 18 anos para investidura em cargo público (art. 5º, V); já os estrangeiros, não tem ... (União, Estado, DF e Municípios), como também quanto aos agentes públicos que se deslocam e trabalham na administração indireta, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. PREFEITOS. POSSIBILIDADE. DANO AO ... investidura no cargo de Oficial de Saúde – Candidato ...
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A tutela preventiva da corrupção e dos atos de improbidade administrativa
... Públicos. 5. Monitoramento da renda e evolução ... de dinheiro público, favorecimento de agentes públicos em troca de benefícios pessoais, ... , inciso II 56 ), excetuando apenas a investidura em cargos comissionados e a contratação ...
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Direito Administrativo
... do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta. (A) O Estado ... quiserem, salvo proibição legal; já os agentes públicos só podem fazer o que a lei determinar ... , é obrigatório, inclusive para a investidura em emprego público (típico das empresas ...
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Acórdão nº0003026-21.2022.8.17.2480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 24-08-2023
... constituinte, a primazia pela investidura dos agentes administrativos no quadro de pessoal ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação do artigo 37, II, da Constituição da República e divergência jurisprudencial). A exigência de aprovação em concurso para efetivação em cargo público está inserta nos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 19, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que deixa claro que
... (estatutário) de todos os servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao ... , apesar de terem direito à investidura em cargos públicos, sem a prévia aprovação em ... aos requisitos para a investidura dos agentes públicos ... Com o advento da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3900/2001-0999-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação do artigo 37, II, da Constituição da República e divergência jurisprudencial). A exigência de aprovação em concurso para efetivação em cargo público está inserta nos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 19, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que deixa claro que
... (estatutário) de todos os servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao ... , apesar de terem direito à investidura em cargos públicos, sem a prévia aprovação em ... aos requisitos para a investidura dos agentes públicos ... Com o advento da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39/2001-999-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação do artigo 37, II, da Constituição da República e divergência jurisprudencial). A exigência de aprovação em concurso para efetivação em cargo público está inserta nos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 19, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que deixa claro que
... (estatutário) de todos os servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao ... , apesar de terem direito à investidura em cargos públicos, sem a prévia aprovação em ... aos requisitos para a investidura dos agentes públicos ... Com o advento da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação do artigo 37, II, da Constituição da República e divergência jurisprudencial). A exigência de aprovação em concurso para efetivação em cargo público está inserta nos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 19, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que deixa claro que
... (estatutário) de todos os servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao ... , apesar de terem direito à investidura em cargos públicos, sem a prévia aprovação em ... aos requisitos para a investidura dos agentes públicos ... Com o advento da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação do artigo 37, II, da Constituição da República e divergência jurisprudencial). A exigência de aprovação em concurso para efetivação em cargo público está inserta nos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 19, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que deixa claro que
... (estatutário) de todos os servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao ... , apesar de terem direito à investidura em cargos públicos, sem a prévia aprovação em ... aos requisitos para a investidura dos agentes públicos ... Com o advento da Constituição ... -
Direito Administrativo
... , continui-dade dos serviços públicos e segurança jurídica. (B) supremacia do ... público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades ... III. Atuação segundo ... (Cartório/SP – I – VUNESP) A investidura de servidor em cargo de atribuições e ...
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Acórdão nº0000086-71.2018.8.17.3370 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 09-05-2023
... forma: a) pela Cooperativa em Sade dos Agentes Comunitrios de Serra Talhada COOPERSAST: ... Vejamos. A regra geral de investidura em cargos e empregos pblicos, na administrao ...
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Bens públicos
... nas hipóteses de dação em pagamento; doação; permuta; investidura, e outras elencadas no art. 17, inc. I, alíneas “a” a “i” ... ção visa proteger os bens públicos também contra atuações dos agentes públicos” ... 200 A hipoteca é um direito real que garante o ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Os servidores públicos são as pessoas naturais que possuem um liame de ... ção em concurso público para a sua investidura (art. 37, II, CF), não sendo possível então ... de militares, policiais civis e de agentes penitenciários ... Como o próprio art. 73, d ...
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Sentença com número 0416667-41.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... públicos pela segunda ré, que no exercício do mandato ... Neste ponto, destaque-se que os agentes públicos estão adstritos ao ... princípio ... procedimento de investidura no cargo de Médica Veterinária perante o ...
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Sentença com número 0268776-79.2016.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... públicos pela segunda ré, que no exercício do mandato ... Neste ponto, destaque-se que os agentes públicos estão adstritos ao ... princípio ... procedimento de investidura no cargo de Médica Veterinária perante o ...