investigação criminal no brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível; ... VI - sustentar, ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ... Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de ...
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Projeto internacional vai investigar casos de inocentes condenados no Brasil
Projeto vai investigar casos de inocentes condenados no Brasil
... não existem autos, é só acordo e alguns detalhes de investigação”, relata Dora ... A fama internacional dessa iniciativa de defesa de ... Falsas memórias ... Segundo Janaina Homerin, da Rede Justiça Criminal (formada por sete organizações não governamentais que promovem ações ... -
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... áveis pelo cumprimento da lei de ambos os países, na investigação, inquérito, ação penal e prevenção do crime por meio de cooperação ... ção de crimes e processos relacionados a delitos de natureza criminal ... 2 A assistência incluirá: ... a) tomada de depoimentos ou ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... Art. 19. O Anexo II-A da Lei nº 9.650, de 27 ... ou detido por ordem escrita do juízo criminal competente, ou em flagrante de crime ... § 1º No curso de investigação policial, quando houver indício de prática de ...
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Origem da investigação criminal
... 1.2 Origem da investigação criminal no Brasil ... Os primórdios da investigação criminal no Brasil se confundem com o surgimento da função policial civil e a polícia judiciária. Também ...
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Objeto da Lei 12.830/13
... a Lei 12.830/13 “dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia” ... da investigação criminal no Brasil, entende-se que o dispositivo sob comento deixa ...
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Prefácio
... acadêmico, quando o assunto é Investigação" Criminal, lançando O Estatuto do Delegado de Pol\xC3" ... no campo da Investigação Criminal no Brasil, abordando os objetos da lei em questão, o ...
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A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
... The constitutionality of DNA in criminal prosecution: the right to informative self-determination and the ... na regulação dos bancos de peris genéticos para ins de investigação criminal previstas no “pacote anticrime” : Ref ... Rev. Investig ...
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Suíça transfere para o Brasil investigação criminal contra Eduardo Cunha
Suíça envia ao Brasil investigação criminal contra Eduardo Cunha
MP da Suíça bloqueou contas em nome de Eduardo Cunha e seus familiares. Deputado é investigado na operação "lava jato". Antonio Cruz/Agência Brasil O Ministério Público ... -
Acórdão nº CC 114148 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PR SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA ... CONDUTA PRATICADA NO BRASIL. CONCLUSÃO ALCANÇADA APÓS A INSTRUÇÃO ... DE ATRAÇÃO EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÃO INEXISTENTE. 4. CONFLITO CONHECIDO PARA ...
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O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
... Perspectivas da Análise Econômica do Direito no Brasil ... Público e Defesa formulam as perguntas diretamente às ... Como será organizada a atividade de investigação criminal? Qual será o nível de participação da defesa ao longo do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Brasil registra ... investigação criminal. ...
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Acórdão nº 2011/0051735-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CORRUPÇÃO ATIVA. SUSTENTAÇÃO ORAL NO WRIT DE ORIGEM. PLEITO NÃO COMPROVADO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO DECORRENTE DE PROCEDIMENTO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL....
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL". NÃO ... CABIMENTO. CRIME CONTRA A\xC2" ... COMPROVADO. ... INVESTIGAÇÃO ... Brasil ... -
Acórdão nº 2012/0235378-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO ANÔNIMA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO P&
... e ordinário, ou de revisão criminal", assim alinhando-se a precedente do Supremo\xC2" ... investigação" administrativa levada a termo pela\xC2" ... Federal do Brasil ... -
Acórdão nº 2016/0061128-7 de T5 - QUINTA TURMA
... do resultado útil da investigação", do ... posterior processo-crime, da aplica\xC3" ... instrução criminal" e a necessidade de garantia de aplicação\xC2" ... ausentar-se do Brasil ...
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Acórdão nº 2016/0107785-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIMINAL DA SEÇÃO ... telemático, em virtude de investigação da Policia Federal de crimes de tráfico ... das maiores rotas de tráfico do Brasil. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... ções telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Brasil, ... criminal e a aplicação da lei penal ... aos fatos objeto da investigação e ...
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Acórdão nº 2016/0025028-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os autos dão conta da imputação de múltiplas...
... 3. Uma vez que o Juízo da Vara Criminal" da Comarca de São Pedro ... da Aldeia \xE2\x80" ... , ainda na fase de investigação" policial, autorizou a ... realização\xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... Brasil ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de controle ou pelos órgãos de investigação e persecução criminal ou que contiverem ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Acórdão nº 2015/0058354-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, TRANSNACIONALIDADE. 1. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTI
... criminal, sob o crivo do ... contraditório ... telemáticos encontravam-se ativos no Brasil", no ... qual foram perpetradas as comunica\xC3" ... a abertura de uma nova investigação ... -
Sobre o princípio nemo tenetur se detegere exercido pelo Poder Judiciário
Ornelas: O princípio nemo tenetur se detegere pelo Judiciário
... material biológico para a investigação policial que pretende auferir a presença de ... e transformá-lo em réu, em processo criminal, o que ocasiona causa de constrangimento ilegal, ... DNA e investigação criminal no Brasil. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal; ... V - as ... Da Vara Criminal ... Art. 20. Compete ao Juiz da Vara Criminal: ... ça, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; ... e) as ações decorrentes do ...
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Acórdão nº 2016/0056905-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA PROVA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado...
... da Receita Federal do Brasil ... - Acórdão nº 2012/0014377-1 de T5 - QUINTA TURMA