Investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento
-
Acórdão nº 1.0209.14.004572-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RECUSA DO RÉU EM REALIZAR O EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO VÍNCULO PARENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A recusa injustificada da parte ré em se submeter ao exame de DNA, aliada à prova testemunhal indicadora da...
... , que, nos autos da investigao de paternidade ajuizada por K.S.S., julgou procedente o pedido ... a "investigao de paternidade dos filhos havidos fora do casamento", assim previu: ... -
Decisão Monocrática Nº 0021434-90.2000.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, AFASTADA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PÓS MORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA PATERNIDADE. OS AUTORES NÃO SE INCUMBIRAM DE PRODUZIR PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). RECUSA DOS HERDEIROS DO SUPOSTO PAI EM CEDER MATERIAL GENÉTICO À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA.
... INTEMPESTIVIDADE ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PÓS MORTE. INEXISTÊNCIA DE ... investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, prescreve: ... -
Panorama normativo do direito de família
... dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos), o ... DOU de 03.10.2003), a Lei da Investigação de Paternidade (Lei 8.560 de 29 de dezembro de ... regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento), a Lei da ...
-
S�o sebasti�o do pass� - Vara c�vel
... suposta dívida cuja a obrigação não fora comprovada, é imperativa a desconstituição da ... à averbação à margem do assento de casamento" dos requerentes, de modo a ficar consignado o div\xC3" ... Segundo a exordial, o casal não possui filhos menores ... Após, vieram os autos conclusos ... fim colimado da presente ação de investigação de paternidade, igualmente, com fundamento na ... investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, abaixo disposta: ... “ ...
-
S�o sebasti�o do pass� - Vara c�vel
... fim colimado da presente ação de investigação de paternidade, igualmente, com fundamento na ... regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, abaixo disposta: ...
-
S�o sebasti�o do pass� - Vara c�vel
... fim colimado da presente ação de investigação de paternidade, igualmente, com fundamento na ... regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, abaixo disposta: “ ...
-
Acórdão nº 50008213220128210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO, AUTORIZANDO A CITAÇÃO POR EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 256, II, E § 3º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A CONFIRMAR A PATERNIDADE. APELANTE QUE RESIDE NA NORUEGA E FOI OUVIDO VIA CARTA ROGATÓRIA EM INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE E MESMO CIENTE...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento: ... “Art. 2° -A. Na ... -
Acórdão nº 0002453-10.2000.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade c/c Pedido de Alimentos ... paternidade dos filhos havidos fora do casamento, foi modificada a fim ...
-
Decisão da Presidência nº 1364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2006
... ção Normativa no 207/93 e do termo 'casamento' contido no item 1 da Instrução Normativa no ... nº 8560/1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do ...
-
Decisão da Presidência nº 1364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2006
... ção Normativa no 207/93 e do termo 'casamento' contido no item 1 da Instrução Normativa no ... nº 8560/1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do ...
-
Deciões do STJ contribuem para aperfeiçoamento da legislação
Jurisprudência do STJ contribui para aperfeiçoamento da legislação
... de DNA induz presuno juris tantum de paternidade, o que diz a Smula 301 do STJ jurisprudncia que ... (que regula a investigao de paternidade dos filhos havidos fora do casamento) sofreu modificao. Foi ... -
O interesse constitucional na investigação de paternidade oficiosa
Toda lei, para produzir efeitos em um ordenamento jurídico, precisa alcançar certo grau de identificação com o restante do sistema jurídico (a razão de ser da norma). Assim, este texto busca desenvolver o raciocínio jurídico que fundamenta a investigação de paternidade oficiosa. O raciocínio desenvolvido neste trabalho aproxima este procedimento legal com os princípios: da paternidade responsável,
... da necessidade de acompanhamento dos filhos. A guisa de tal imperatividade, o princípio da ... investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências ... -
Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ... (fidelidade), os conviventes e os pais e filhos (educação); b) patrimoniais , como as que ... igualdade absoluta entre os filhos, havidos ou não do casamento, adotivos, ou nascidos por ... com esta; g) princípio da paternidade responsável: estabelece que o estado de ... por consequência a ideia de que a investigação de paternidade é imprescritível e de que o ... 1.611 do CC); porém, o filho havido fora" do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, n\xC3" ...
-
Acordao N° 1255735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Investigação de paternidade. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Exame de dna. Recusa injustificada. Presunção de paternidade corroborada por provas. Estado de filiação reconhecido. Sentença mantida. 1 - não pode a resistência injustificada da parte ré servir de trava para a prestação da tutela jurisdicional. Assim, inexiste cerceamento de...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA ... K. J. S. e F. D. S. N., ambos filhos de J. R. N., falecido em ... 25/11/2002 (ID ... direito à gratuidade da Justiça, bem assim fora ignorado ... que “a colheita do material ... 'Art. 227 ( ... ) § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por ... -
Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade
Da filiação - Capacidade de fato e de direito - Da emancipação - Escritura pública de emancipação - Escritura particular de emancipação - Fim da personalidade natural - Estado da personalidade natural - Individual, familiar e político - Da nacionalidade - Dos direitos da personalidade - Do nome - Da ausência - Da curadoria dos bens do ausente - Da sucessão provisória - Da sucessão definitiva
... a 976; sobre administração de bens de filhos menores, arts. 1.689 a 1.693; No CPC, arts. 8º, ... 1.517 (casamento) ... MANUAL DE TEORIA E PRÁTICA DO DIREITO ... e Lei 8.560, de 2.12.92 (no titulo INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE). LRP art. 29 § 1º “e”. Veja ... Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por ... ção de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências”: ... -
Acordao N° 1675763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Desconstituição de paternidade registral reconhecida espontaneamente. Vício de consentimento. Inexistência. Negligência. Mero arrependimento. Vínculo socioafetivo. Irrelevância. Melhor interesse do infante. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 1. 604 do código civil, ante o seu valor absoluto, o registro de...
... AÇÃO NEGATÓRIA DE ... PATERNIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE REGISTRAL ... Lei nº 8.560/1992, que regula a investigação de ... paternidade dos filhos havidos fora do ... -
Acordao N° 1752521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória. Investigação de paternidade. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Regra de instrução. Ausência de pronunciamento judicial. Produção de prova. Imprescindibilidade. Julgamento antecipado. Error in procedendo. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Recurso provido....
... AÇÃO DECLARATÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR ... NULIDADE DA ... filhos havidos fora do casamento: ... Art. 2° ( ... ) ... -
Acórdão Nº 0020139-88.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
... PATERNIDADE – DOMICÍLIO DA GENITORA EM CIDADE DIVERSA ... nº 8.560/1992 (lei que regula a investigação de ... paternidade dos filhos havidos fora do ...
-
Acórdão Nº 0047845-22.2016.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018
... EM DECORRÊNCIA DE CASAMENTO. POSSIBILIDADE ... PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE ... Registro Civil de Nascimento do postulante, fora ... anotado erroneamente o seu local de ... filhos após o casamento ou o divórcio, nos termos do ... 8.560/92, regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do ...
-
Acórdão Nº 0018930-37.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-10-2019
... mãe vier a adotar com o casamento sepulta qualquer ... eventual controvérsia ... sobrenome de alguém que tenha filhos já registrados, ... nasce para estes o direito ... investigação de paternidade dos filhos havidos fora do ...
-
Livramento de nossa senhora - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... -07.2022.8.05.0153 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Menor: ... ) SENTENÇA Trata-se de ação de investigação de paternidade. Conforme documentos acostados aos ... regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, estabelece em seu art ...
-
Acordao N° 1400140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelações. Direito civil. Família. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Réu não localizado. Inviabilidade da realização de exame de dna. Provas testemunhal e documental. Suficientes. Paternidade reconhecida. Alimentos. Devidos. Binômio necessidade-possibilidade. Sentença reformada. Recursos do mpdft e do autor conhecidos e providos. Ônus de sucumbência invertidos. 1. De...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO" DE PATERNIDADE ... CUMULADA COM ALIMENTOS. RÉU N\xC3" ... regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. O art ... 2º-A, ... -
Acórdão nº 1.0188.12.008417-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... PATERNIDADE. RECUSA DE INDICAÇÃO DO POSSÍVEL GENITOR ... atribuições, proponha ação de investigação de paternidade. Em conseqüência, ouvir a mãe ... regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras ...
-
Livramento de nossa senhora - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... [ ... ] § 6º O casamento" civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redaç\xC3" ... ; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor ... -68.2023.8.05.0153 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora ... ) SENTENÇA Trata-se de ação de investigação de paternidade. Conforme documentos acostados aos ... investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, estabelece em seu art. 6º-A ...