Investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento
1172 resultados para Investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento
-
Os impactos do maternar nas relações familiares
... , a sociedade oferece a quem decide ter filhos ou é levado ao exercício da maternagem por ... critério presuntivo de filiação pelo casamento, só fazem referência expressa à paternidade, ... tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade.” “Art ... ÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO DOS FILHOS HAVIDOS POR REPRODUÇÃO ASSISTIDA. PROVIMENTO QUE NÃO ... pode surgir sem um prévio planejamento e fora das conjugalidades, hipóteses nas quais as ...
-
Filiação biológica, socioafetiva e registral
... Nesse sentido, filhos são os parentes de 1º grau na linha reta ... ilegítimo, segundo procede, ou não de casamento; natural, ou civil, conforme resultar de ... 4. FACHIN, Luiz Edson. Paternidade e ascendência genética. In: LEITE, Eduardo de ... ção dos filhos em legítimos – havidos no casamento – e ilegítimos – havidos fora ... ção, obtido por meio da ação de investigação de paternidade, traz como critério central ...
-
Artículos 1.596 a 1.606
Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou ... concepção, ilide a presunção da paternidade ... Art. 1.600. Não basta o adultério da ... pessoa idônea da casa em que ocorrer, sendo fora da residência da mãe; ... 6º) finalmente, as ... A ação de investigação de paternidade tem caráter personalíssimo, ...
-
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... II - pelo casamento; ... III - pelo exercício de emprego público ... Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou ... por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ... o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida; ... III - dano grave ... concepção, ilide a presunção da paternidade ... Art. 1.600. Não basta o adultério da ... tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade ... Art. 1.616. A ...
-
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... II - pelo casamento; ... III - pelo exercício de emprego público ... Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou ... por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ... o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida; ... III - dano grave ... concepção, ilide a presunção da paternidade ... Art. 1.600. Não basta o adultério da ... tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade ... Art. 1.616. A ...
-
Famílias LGBTI+
... família: a união estável e o casamento entre pessoas do mesmo gênero – 3 ... subjetivas e arranjos sexuais e afetivos fora dos parâmetros tradicionais, a literatura ... ília, o reconhecimento da maternidade/paternidade socioafetiva é coisa diversa da adoção. Se ... e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida” (BRASIL, ... dever de adotar uma “conduta de investigação precoce com vistas a uma definição adequada do ...
-
Ações de filiação: da investigação e negatória de paternidade e do reconhecimento dos filhos
... , para as hipóteses de filhos havidos fora do casamento, ou extramatrimoniais. No ...
-
Legislação
... redes internacionais; b) a investigação e a instauração de inquérito contra aqueles ... que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; e) simplificar os ... das mães de amamentarem os seus filhos; ... IV — utilizar expressões ou ... paternidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese deste ... IV — Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação obrigatória do estado civil; ... 2º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará ...
-
Legislação
... redes internacionais; b) a investigação e a instauração de inquérito contra aqueles ... que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; e) simplificar os ... das mães de amamentarem os seus filhos; ... IV — utilizar expressões ou ... paternidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese deste ... obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social ... Pena: ... 2º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará ...
-
A família democrática
... e totalizante, representado pelo casamento indissolúvel, no qual o marido era o chefe da ... , mais mulheres começaram a trabalhar fora e a compartilhar os encargos econômicos da ... trajetória profissional, passando a ter filhos cada vez mais tarde, quando já dotadas de alguma ... brasileira, segundo a qual: “Os filhos, havidos ou não da rela- ... 29 Gilberto VELHO ... em termos de reconhecimento de paternidade, seja referida à responsabilidade civil ... se desse início ao processo de investigação de paternidade. Certamente, o advento do exame de ...
-
Danos pela impossibilidade dos filhos de conhecerem a origem genética e responsabilidade civil dos pais
... da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre ... óteses de presunção de paternidade no casamento, presumindo que são filhos das pessoas casadas, ... ção artificial homóloga” e os “havidos por inseminação artificial heteróloga, desde ... ção dessa confusão, se utiliza a investigação de paternidade inadequadamente, quando o que se ... utilizadas técnicas de reprodução humana fora da convencional, como a inseminação caseira 59 ...
- Legislação Complementar
-
A (r)evolução do pensamento relativo à procriação medicamente assistida sob a luz do direito brasileiro
... em Bioética do CDIP – Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da ... procriar estavam condenados a não terem filhos com os quais fossem geneticamente ligados ou ... do CNJ tratando do registro dos filhos havidos através do uso de técnicas de reprodução ... sendo percorrido, onde a regra original fora estabelecida pela Resolução CFM 1.358/1992, ... básicos como os da maternidade e da paternidade, da dignidade da pessoa humana, da monogamia, da ... (ou implícita) da vontade no curso do casamento ... Enunciado 105 – Art. 1.597: as ...
-
Acórdão Nº 0027866-48.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... VEDAÇÃO EXPRESSA PELA LEI DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 227, §6º, dispõe que os filhos havidos fora da relação conjugal deverão ter ... filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e ...
-
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE POST MORTEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS SUCESSORES DA AUTORA.1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF.1
-
Multiparentalidade
... a mãe são titulares dos estados de paternidade e maternidade, respectivamente, em relação ... alicerçada exclusivamente a partir do casamento", considerado como fonte da legitimação das rela\xC3"ções sexuais entre os cônjuges e dos filhos que desta união viessem a nascer. Era a ... genitora da criança, buscava a investigação da parentalidade biológica e, ao mesmo tempo, a ... , o entendimento exposto pelo relator, o qual fora acompanhado pela maioria dos demais ministros ... afastou qualquer distinção entre filhos havidos ou não, do casamento, de origem biológica ou de ...
-
Legislação Complementar
... administrativos serão permitidos, desde que fora das áreas de risco à saúde, à segurança e à ... ça à gestante; e V — licença-paternidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese deste ... CEP; IV — Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação obrigatória do estado civil; ... judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Inciso ... nacionalidade brasileira pelo cônjuge e filhos do naturalizado, nem autoriza que estes entrem ou ... 2º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará ...
-
União estável
... , divorciado, viúvo e quem teve o casamento nulo ou anulado. 4.2. Tempo e a prole comum na ... de habilitação (quase um salário mínimo, fora as taxas de certidões) ... Publicada a Lei n ... grupos de pessoas, ainda que concebessem filhos, não era atribuído o status jurídico de ... direitos sucessórios aos filhos havidos fora do casamento (ilegítimos) ... Neste ... paralelos) e de parentesco afetivo (paternidade, fraternidade afetiva) ... Registro que a ... predicativo resista a uma mínima investigação acerca da universalização dos direitos civis ...
-
Reprodução humana assistida
... ário mais sexo para reprodução, e o casamento legítimo não é mais a única maneira de se ... III – havidos por fecundação artiicial homóloga, mesmo que ... brasileiro tentou impor à investigação com embriões humanos. O texto em análise sofreu ... Civil, que trata da presunção de paternidade e, para tanto, airma que são ilhos: os havidos ... 46 MEIRELLES, Jussara Maria Leal de. Filhos da Reprodução Assistida. In: PEREIRA, Rodrigo ... , no momento em que a coerção se instala fora da consciência humana, o indivíduo vê-se ...
-
Recusa à realização do exame de DNA e direitos da personalidade
... a finalidade do estabelecimento da paternidade biológica. 1 * Publicado originalmente sob o ... à realização do exame de DNA na investigação de paternidade e direitos da personalidade” ... 10, 1999, p. 141-151. Publicado fora do Brasil como “O direito personalíssimo à ... Nas sociedades antigas, ao contrário, os filhos não eram sequer considerados sujeitos de ... 227, § 6º, que “os filhos havidos ou não da relação de casamento, ou por ...
-
A vulnerabilidade da mulher no caso da gestação sub-rogada no Brasil
... entre pessoas do mesmo sexo, seja pelo casamento, seja pela união estável. Nesse particular, o ... A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro ... livre e responsavelmente o número de filhos e o intervalo entre seus nascimentos; ... c) o ... sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; ... ão da respectiva certidão de filhos havidos por técnica de reprodução assistida, nos ... Liberal, a autonomia da investigação merecia ser protegida, já que com o aumento do ...
-
Avosidade, manifestação de amor
... é associado com seu equivalente ‘paternidade’, para descrever o vínculo e função do pai ... desses campos disciplinares, mas fora" do domínio nacional e, neste último, somente ap\xC3" ... seus avós constituem uma linha de investigação na qual se torna necessário abordar perspectiva ... Brasil, quanto mais elevado o número de filhos, maior é a chance de a mulher acima de 60 anos ... casamento. Hoje vivemos os modelos instantâneos, ... constitucional de que ‘os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por ...
-
Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica
... 1.604). FALSIDADE IDEOLÓGICA. FILHOS DO AUTOR FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA ... paternidade atribuída a ( ... ), pai dos recorrentes ... ção da paternidade do ilho havido no casamento. Tal demanda é personalíssima, cabendo tão ... tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade ou maternidade’), dá a qualquer ... à impugnação da paternidade dos filhos havidos no casamento, e a legitimidade ativa para sua ... a paternidade de filho concebido fora do matrimônio, o que aponta a inadequada ...
-
Perspectivas do direito de família no início do século vinte e um
... datando de 1.890 a primeira lei sobre o casamento civil 3 , único reconhecido juridicamente, ... filhos menores, na medida em que detinha, com ... Não obstante, a presunção de paternidade estabelecida pelo casamento sobrepunha-se ao ... Proibida era a investigação da maternidade quando tinha por fim atribuir ... 1°: “O filho havido pelo cônjuge fora do matrimônio pode, depois do desquite, ser ... , no que concerne a situação dos filhos havidos fora do casamento. Neste sentido, a Lei ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.121453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE PATERNIDADE - RAZÕES DE CUNHO ÍNTIMO E SUBJETIVO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. - Ao órgão fracionário é vedado proferir decisão declaratória de inconstitucionalidade, diante da cláusula de reserva de plenário. - Julgada
... - impem a anulao do registro civil de paternidade. Alega ser aplicvel ao caso os art. 1604 do ... - motivo pelo qual o Recurso Especial ento fora conhecido - e tem origem em prazo cuja fluncia ... quanto em relao conjugalidade extensa (casamento e unio estvel). Note-se que o vnculo de ... no estabelecimento de prazo para que os filhos, distinguidos segundo a sua origem, discutam sua ... 26. Os filhos havidos fora do casamento podero ser reconhecidos pelos ...