Investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento
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Acórdão nº 1.0024.14.121453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE PATERNIDADE - RAZÕES DE CUNHO ÍNTIMO E SUBJETIVO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. - Ao órgão fracionário é vedado proferir decisão declaratória de inconstitucionalidade, diante da cláusula de reserva de plenário. - Julgada
... - impem a anulao do registro civil de paternidade. Alega ser aplicvel ao caso os art. 1604 do ... - motivo pelo qual o Recurso Especial ento fora conhecido - e tem origem em prazo cuja fluncia ... quanto em relao conjugalidade extensa (casamento e unio estvel). Note-se que o vnculo de ... no estabelecimento de prazo para que os filhos, distinguidos segundo a sua origem, discutam sua ... 26. Os filhos havidos fora do casamento podero ser reconhecidos pelos ... -
Relações de parentesco aspectos introdutórios às relações de parentesco
... A investigação deste vínculo importa a várias searas do ... filhos (arts. 1.607 e seguintes), com a adoção (art ... Com o casamento a mulher quebrava por completo todo vínculo ... e do planejamento familiar e da paternidade responsável ... O princípio da dignidade da ... 13. CF/88. Art. 227 § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por ... Repisando o que fora referido anteriormente, o vínculo de parentesco ...
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Notícias e informações
... Título: A Investigação Criminal Brasileira – A Crise Entre a Polícia ... constitucional, conforme o que em época fora objeto de pretensão pelo constituinte ... és de análises de casos conflituosos havidos no seio da sociedade motivados pelo exercício de ... ítica queer ao tratamento jurídico do casamento igualitário e da mudança de sexo no Brasil ... Civil dos pais em relação aos filhos por abandono afetivo ... Resumo: A presente ... paternidade responsável e planejamento familiar, da ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... ou um deles morra, extinguindo o casamento ou a união estável ... Outro ramo do ... , com e partir dela, é que poderiam advir filhos, que, à época, eram designados como legítimos ... e a esposa 4 ; a ilegitimidade dos filhos havidos fora do casamento 5 e a imutabilidade do regime ... – É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: Inconstitucionalidades no direito sucessório
... ou um deles morra, extinguindo o casamento ou a união estável ... Outro ramo do ... , com e partir dela, é que poderiam advir filhos, que, à época, eram designados como legítimos ... e a esposa 4 ; a ilegitimidade dos filhos havidos fora do casamento 5 e a imutabilidade do regime ... – É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de ...
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Colação
... vontade do falecido de dispensar aos filhos perfeita igualdade de tratamento” 3 ... A ... do que caberia àquele herdeiro, mas que lhe fora atribuído de forma antecipada. E, naturalmente, ... ão de culpa em sede de dissolução do casamento, não será tal questão objeto de análise no ... 58. Art. 227 ( ... ) § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por ... ória de uma eventual ação de investigação ou reconhecimento de paternidade/maternidade ...
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O princípio da afetividade como instrumento de reconhecimento da multiparentalidade
Objetiva-se por meio desse estudo analisar o princípio da afetividade como instrumento de reconhecimento da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro, considerando os aspectos da autodeterminação e da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas familiares, bem como examinar a multiparentalidade na seara extrajudicial. Perpassa pelo estudo evolutivo do Direito de Família até o...
... dogmas religiosos, a moral social e ao casamento. Com os novos paradigmas da atualidade, o Direito ... os mesmos direitos que o homem, apenas os filhos havidos no casamento eram considerados ... da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, reconhecendo à família, autonomia ... sua organização e modo de viver, ficando fora do controle do Estado estabelecer limites ou ... 48 do ECA permite a investigação da origem genética a fim de saber quem são os ... -
Revogação e Rompimento dos Testamentos
... 1977, que trata de reconhecimento de filho, fora do casamento, a ser feito por qualquer dos ... à disposição, ao reconhecimento da paternidade, que poderá ser contestada em ação própria, ... sentença judicial em ação de investigação de paternidade, rompendo-se, também, o ... A Constituição de 1988 estabelece que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou ...
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Dos crimes contra a pessoa
... aberrante por aberratio criminis, quando fora dos casos de aberratio ictus , o agente por ... "pais de criação", que assumem a paternidade de criança que sabem não serem pais, mas a ... A Constituição Federal equipara os filhos" adotivos aos filhos consanguíneos, vide o § 6\xC2" ... "Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por ... transferir à Justiça Federal a investigação, o processamento e o julgamento do homicídio de ...
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Provimento N. 02/2010
... de alegação positivo ou negativo de paternidade ... SEÇÃO II DA FILIAÇÃO HAVIDA FORA DO AMENTO: Art. 4º No registro de filhos havido fora do casamento cabe ao oficial observar ... 12/2010 ... SEÇÃO IV DA INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE OFICIOSA: Art. 6º No ato do ... § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por ...
- Processo nº 1996.002.02071 de Quarta Câmara Cível, 10 de Diciembre de 1996
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... Mesmo fora do crescente âmbito de aplicação da ... ído pelo trabalhador empregado, esposa e filhos, que vivem em situação de plena felicidade, ... da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre ... na vida privada do empregado proibir o casamento com pessoa que trabalhe na mesma empresa ou em ... 01.2003 e de 10 (dez) anos para aqueles havidos em data posterior, respeitando sempre a ... ípios da prova e dos métodos de investigação cinentífica. Os pensadores. 3. ed. São Paulo: ...
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Ética, moral e direito: o princípio da confiança no direito das famílias brasileiro
O presente trabalho propõe-se a examinar a hodierna compreensão sobre Ética, Moral e Direito, por meio de vieses conceituais, históricos, filosóficos, sociológicos e jurídicos, e, em seguida, exemplificar a discussão ora exposta por meio da incidência do princípio da confiança no direito das famílias brasileiro e respectiva irradiação de valores e deveres éticos às relações interpessoais no âmbito
... apresentada, inicia-se a presente investigação com uma abordagem sintética sobre Ética, Moral ... ário constatar se a regra está dentro ou fora de determinado ordenamento jurídico (problema ... cujos efeitos são havidos como necessários àquela promoção. Já os ... assim considerada se proveniente de casamento celebrado por autoridade eclesiástica ... única vontade e à revelia da esposa e filhos. 42 Com o advento da Carta Magna de 1988 trazendo ... de uso da ação negatória de paternidade por parte do pai que registrou voluntariamente o ... -
Parecer
... Direito à investigação da ancestralidade da natureza personalíssima e ... ível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança ... os ... ção de paternidade não dizia apenas dos filhos em relação aos pais, mas também dos netos em ... 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: ...
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Direito civil
... , para o companheiro sobrevivente e para os filhos, dano material, consistente na perda do sustento ... ão retroagir ao tempo em que o ato ilícito fora praticado. 33 Sobre a matéria, o eminente ... 1.647 do CC ... Apenas o casamento (e não a união estável) representa ato ... ícia em decorrência de ação de investigação de paternidade procedente. Etapa 5. Dispensa do ... vez decretado o divórcio direto, os bens havidos após a prolongada separação de fato. ( ... )" ...
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Nulidade e Anulação da Partilha
... reconhecido em ações de investigação de paternidade e petição de herança”. 5 Essa ... promulgação da CF/88, que equiparou os filhos adotivos aos legítimos. Considerando que a ... por terceiro estranho ao inventário mas que fora alcançado por seus efeitos – Lapso ... – Doação de bens imóveis aos filhos, havidos no casamento, também, anterior à Carta Magna ...
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Decisão Monocrática nº 50040139520208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. A ALTERAÇÃO DO REGISTRO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO SOMENTE É ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E, PARA TANTO, NECESSÁRIA PROVA CABAL DE QUE TENHA SIDO REALIZADO POR ERRO, DOLO, COAÇÃO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE, NOS...
... paternidade. ação de investigação de paternidade, ... que o filho gerado na constância do casamento ou da união estável foi registrado pelo ... voluntário da paternidade dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, ... -
Decisão da Presidência nº 708130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2014
... refere-se à discussão de possuírem os filhos havidos na constância do casamento, ... o pai, falecido desde 2007, de filho havido fora do casamento ... Opina o Ministério Público ... ( ... ) Destarte, reconhecida a paternidade em Juízo, que confirmou o ato de registro de ... PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... DIREITO INDISPONÍVEL ...
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Decisões Monocráticas nº 708130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2014
... refere-se à discussão de possuírem os filhos havidos na constância do casamento, ... o pai, falecido desde 2007, de filho havido fora do casamento ... Opina o Ministério Público ... ( ... ) Destarte, reconhecida a paternidade em Juízo, que confirmou o ato de registro de ... PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... DIREITO INDISPONÍVEL ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... a lei estabelecer para fi ns de investigação criminal ou instrução processual penal; ... em benefício do cônjuge ou dos filhos" brasileiros, sempre que não lhes seja mais favor\xC3" ... XIX — licença-paternidade, nos termos fixados em lei; ... XX — proteção ... respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam ... § 1o O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2o O ... § 6o Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por ...
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A pacificação da família: a conciliação como método alternativo de solução de conflitos
... sexo diverso ou não, com ou sem filho ou filhos; um dos pais com um ou mais filhos (família ... agregam, ordinariamente, seus filhos havidos das anteriores relações, criando-se novas ... uma restrita de liberdade de escolha; o casamento fica dissociado da legitimidade dos filhos ... Judicial que em Ação Civil de Investigação de Paternidade, implique determinação no ... fora de moda, tendo deixado para trás seu tempo de ...
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What family is this? Mosaic of differences, contradictions, discriminations Que familia e esta? Mosaico de diferencas, contradicoes, discriminacoes.
... , nao exclusiva do senso comum, pois fora compartilhada e difundida tambem pelo ... O casamento consoante as regras oficiais era, assim, ... Nem todos casavam: os filhos mais novos tinham como "destino" a possibilidade ... de DNA, permitindo a identificacao da paternidade ... Ao mesmo tempo, as proprias lutas e ... , convem que sejam considerados os debates havidos entre estudiosas feministas brasileiras ...
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Sonegados
... 3 A existência de dois casamentos, com filhos em ambos os leitos, alguns maiores e capazes, ... saus irmãos, provenientes do segundo casamento do falecido ... “Sendo o autor herdeiro e ... de propositura de ação de investigação de paternidade, por parte de pessoas com mais de ... , mesmo considerando justa a doação que lhe fora transmitida ... O dolo deve estar presente e ... da separação de fato, eis que os bens havidos após a separação de fato não integram a ...
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Orientações para análise
... , quedou-se inerte o credor no prazo que lhe fora concedido ... Vieram-me conclusos para ... com J.A.F., sendo os demais REQUERENTES filhos de tal união. Acrescentaram que em 29.06.1995 ... PRISIONAL - Fase de investigação policial - INDENIZAÇÃO - Sentença confirmada - ... danos morais em decorrência dos fatos havidos. Apontou a responsabilidade objetiva por atos de ... @Investigação de paternidade e alimentos com exame de DNA. Procedência ... o relacionamento três dias antes do casamento já marcado e que, somente no ano 2000, o ...
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Acórdão nº 2010/0097090-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ... regula a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento e dá outras ...