Investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento
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Acórdão nº 1.0188.12.008417-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... PATERNIDADE. RECUSA DE INDICAÇÃO DO POSSÍVEL GENITOR ... atribuições, proponha ação de investigação de paternidade. Em conseqüência, ouvir a mãe ... regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras ...
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Livramento de nossa senhora - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... [ ... ] § 6º O casamento" civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redaç\xC3" ... ; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor ... -68.2023.8.05.0153 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora ... ) SENTENÇA Trata-se de ação de investigação de paternidade. Conforme documentos acostados aos ... investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, estabelece em seu art. 6º-A ...
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Livramento de nossa senhora - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... ção do divórcio no assentamento do casamento; (ii) a Divorcianda alterou seu nome quando do ... ; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor ... , restou devidamente comprovado a paternidade da requerente conforme certidão de nascimento de ... : SENTENÇA Trata-se de ação de investigação de paternidade. Conforme documentos acostados aos ... investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, estabelece em seu art. 6º-A ...
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Barra do cho�a - Vara c�vel
... de julho de 2002, conforme Certidão de Casamento anexa, durante a constância do casamento, o l teve 02 (dois) filhos, ainda menores, conforme cópia da certidão de ... -50.2022.8.05.0020 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Barra Do Choça Menor: A. P. O ... Lei número 8.560 de 1992 regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do ...
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Barra do cho�a - Vara c�vel
... -87.2021.8.05.0020 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Barra Do Choça Menor: S. S. D. S ... (s): DESPACHO Vistos, Trata-se de Investigação Oficiosa de Paternidade. O Ministério Público ... a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ção do acesso à legítima a qualquer dos filhos assim declarados em assento de nascimento decorre ... sucessórios, entre todos os filhos, havidos ou não da relação de casamento, assim como por ... 183 FACHIN, Luis Edson. Da paternidade: relação biológica e afetiva ... Belo Horizonte: ... de paternidade/maternidade); para os havidos fora do casamento, critérios para o reconhecimento ... nome de outrem) ajuizar ação de investigação de paterni-dade contra seu pai ou mãe ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM GUARDA e ALIMENTOS, ... Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... a alimentos é recíproco entre pais e filhos e decorre do próprio pátrio-poder, que implica ... 478/68 (69) / [Alimentos, Guarda, Investigação de Paternidade, Regulamentação de Visitas] ... ) não quitadas na vigência do casamento. Além disso, narra que, na memória de crédito ... IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MATÉRIAS ALEGADAS FORA DO ROL TAXATIVO. 1. A ausência ou irregularidade ... investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, prescreve: "Parágrafo único, ...
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Itaju�pe - Vara c�vel
... ça de tarifas rerido a um serviço que não fora contratdo pela parte autora ... A parte ... -51.2023.8.05.0119 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Itajuípe Requerente: J. R. D ... ÇÃO DE PATERNIDADE (123) [Investigação de Paternidade] ... 8000784-22.2021.8.05.0119 ... É cediço que o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito no ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... , informou que de acordo a certidão de casamento ID. nº 181391911, o falecido era casado com a ... do ato praticado, circunstância esta que fora devidamente observada no caso sub judice [1] ... da união entre o casal, passando os filhos a residir novamente com ambos os cônjuges ... 478/68 (69) / [Alimentos, Guarda, Investigação de Paternidade, Regulamentação de Visitas] ... investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, prescreve: "Parágrafo único, ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... /2004, conforme cópia da certidão de casamento acostada aos autos, e que se encontram separados ... ções especiais de labor do Policial Civil, fora instituída pela Lei 7.146/1997, em favor da ... és de processo de reconhecimento de paternidade (ID. 232268685) ... No ID. 234048136, juntada ... por MARIA OLIARIA DE JESUS e seus filhos menores J.P.D.J.E e J.D.J.E, através de advogado ... , prevê a propositura de ação de investigação de paternidade para o reconhecimento da ... Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: ...
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Itaju�pe - Vara c�vel
... é indagação difícil, mas busca de prova fora do processo e além dos documentos que o instruem ... de 2022 e desejarem a dissolução do casamento via divórcio consensual. Informam que do ... -77.2022.8.05.0119 [Fixação, Investigação de Paternidade] PETIÇÃO CÍVEL (241) ... É cediço que o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito no ...
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Os alimentos gravídicos: um importante passo na plena proteção da infância
... "o dever de assistir, criar e educar os filhos menores" ... O ECA - Estatuto da Criança e ... , a Lei 8.560/92, que regulamenta a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do ...
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Decisão Monocrática Nº 1001223-45.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-08-2015
... serem reconhecidos, post mortem a paternidade pelo ... de cujus João do Carmo Barbosa, ou ... regulamenta a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do ... -70.2004.8.01.0001, mais a certidão de casamento do sr. Eliandro ... Pinheiro Braga, pai registral ...
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... , DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO JUDICIAL INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL, ... DO DIREITO PESSOAL ... DO CASAMENTO ... O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de ... 329 do CEJ: “A permissão para casamento fora da idade núbil merece interpretação orientada ... bens nas novas núpcias do viúvo que tem filhos do casamento anterior, desde que aquela tenha ... o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida; ... III - dano grave ... -
nº 96.01.40524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2001
... REMETENTE: JUIZO FEDERAL DE JUIZ DE FORA - MG ... Decide a 2ª Turma Suplementar do ... , nº 8560/1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... mesmas condições de conservação em que fora recebido, fato que ensejou a reforma realizada ... constituído bens e a existência de filhos menores (ID 143272523) ... Ouvido o ... CASAMENTO. EFICÁCIA EX TUNC. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ... -08.2016.8.05.0150 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: J. R ... Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade Post Morten ajuizada por JOSÉ ... investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, dispõe no artigo 2º que: ...
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Itaju�pe - Vara c�vel
... -41.2021.8.05.0119 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Itajuípe Menor: P. M. O. S ... Investigação de Paternidade] ... 8000537-41.2021.8.05.0119 ... tem emprego fixo, em que pese ter outros filhos ... Requer a realização de exame de DNA para ... É cediço que o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito no registro do ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... aduz que, ainda que o óbito tenha ocorrido fora do país, o foro do domicílio do falecimento é ... Deliberaram sobre a guarda dos filhos e convivência familiar. Dispensaram o pagamento ... CLASSE: CURATELA (12234) / [Casamento, Nomeação] ... AUTOR:LILIANA DOS REIS FRANCA ... 478/68 (69) / [Alimentos, Guarda, Investigação de Paternidade, Regulamentação de Visitas] ... investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, prescreve: "Parágrafo único, ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... -84.2023.8.05.0039 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Camaçari Requerente: J. S. S ... ÇÃO DE PATERNIDADE (123) / [Investigação de Paternidade, Retificação de Nome] ... CLASSE: SEPARAÇÃO LITIGIOSA (141) / [Casamento] AUTOR:ELENICE SILVA BRASIL RÉU: LUIS CLAUDIO ... aos alimentos, recíproco entre pais e filhos, decorre do próprio poder familiar, que implica ... ês, iniciando-se no mês atual, com pernoite fora do lar materno; b) Os filhos deverão ser ... investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. Nos ...