Investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento
1172 resultados para Investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento
-
Acórdão nº 1.0000.00.247666-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2002
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DECISÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, DANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POR FALTA DE PROVAS - ARGÜIÇÃO DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO. A ação de investigação de paternidade, porque uma ação de estado, é daquelas onde não se materializa a coisa julgada. A segurança jurídica cede a valores mais altos, seja de o filho saber quem é o pai, seja o de que os registros...
EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DECISÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM ... de investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento ou não reconhecidos ... -
Acórdão nº 1.0000.00.185364-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2003
Ação Rescisória. Investigação de Paternidade. Exame de DNA realizado após a procedência do pedido. Constatação científica de que houve erro no julgamento. Procedência da rescisória.
EMENTA: Ação Rescisória. Investigação de Paternidade. Exame de DNA realizado após a ... de investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento ou não reconhecidos ... -
Acórdão nº 1.0000.00.027574-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 1999
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - CARACTERIZAÇÃO. Se o relacionamento coincide com a data da concepção, não havendo prova da infidelidade da mulher, impõe-se o reconhecimento da paternidade (CC, art. 363, II). Alimentos provisionais devidos a partir da sentença de primeiro grau - Provimento parcial.
EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - ... "regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras ... -
Acórdão nº 1.0000.00.028106-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 1999
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - CARACTERIZAÇÃO. Se o relaciomanto coincide com a data da concepção, não havendo prova da infidelidade da mulher, impõe-se o reconhecimento da paternidade (CC, art. 363, II). Alimentos provisionais devidos a partir da sentença de primeiro grau. Provimento parcial.
EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - ... "regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras ... -
Considerações sobre a alienação parental
... anteriormente, a família era apenas o casamento, isto é, a união entre homem e mulher com o ... iguais para o sustendo e educação dos filhos, não permitindo que só o pai fique com o ... das entidades familiares havidas fora do casamento com origem na união estável entre ... ívio, a liberdade de reconhecer filhos havidos fora do casamento operaram verdadeira ... de estado de filho, bem como na investigação de paternidade. Tal constatação foi retirada da ...
-
Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... núpcias, conforme certidão de casamento acostada aos autos (ID 79514120), porém já se ... da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre ... de que se ocupou o acórdão recorrido ja fora suscitada e resolvida na decisão de segundo grau ... , manejou a presente ação de INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, cumulada com pedido de Alimentos, ... Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será ...
-
Casamento
... , inclusive decidir o número de filhos ... Foi expressamente revogado o inciso I do ... filiação, ou de presunção de filhos havidos na constância do casamento. Isto é, a mulher ... está espelhada na presunção de paternidade decorrente do casamento, prevista no art. 1.597, ... nubentes, seja brasileiro ou não, residir fora do Brasil, está dispensada a publicação dos ... exemplo, reconhecimento de filho, investigação ou negatória de paternidade ou maternidade, ...
-
Mairi - Vara cível
... , guada e direito de visitas em favor dos filhos menores, bem como convencionaram a partilha ... -68.2019.8.05.0158 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Mairi Requerente: T. M. D. S ... A parte autora demandou ação de investigação de paternidade com alimentos em face da parte ... Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: ...
-
Mairi - Vara cível
... as alegações da parte Autora, de que não fora ela responsável pela contração do(s) ... -04.2017.8.05.0158 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Mairi Requerente: Jucimaria Araujo ... Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM, demandada por ... Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será ...
-
Multiparentalidade
... Família e socioafetividade; 7. Paternidade; 8. A paternidade em termos jurídicos; 9 ... ércia do Parlamento em possibilitar o casamento às uniões homoafetivas em total descompasso com ... , entre eles: conjunto de pai, mãe e filhos; pessoas do mesmo sangue; descendência; ... incapazes e apenas os filhos havidos pelo casamento tinham legitimidade ... Hoje e ... e até o surgimento do exame de Investigação de Vínculo Genético por Análise do DNA, de ... pelo próprio Lacan, esse raciocínio dantes fora" esboçado por Durkheim que a definiu como: “fam\xC3" ...
-
Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM, demandada por ... Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA). JULGAMENTO: CPC/15 ... PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA ... imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... de procrastinar a ação de guarda dos filhos do ex-casal ajuizada pela recorrida. 6. Recurso ... imóvel quanto à provisão de cheques havidos em razão da compra e venda correlata, discutida ...
-
A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... pelo pai e pela mãe, unidos pelo casamento, e a prole comum ... Nesse contexto, ... Apelação Cível – Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de ... familiar, no qual vivem os pais, os filhos, os avós, ... 1 Inteiro teor: ... __________-a. Dos filhos havidos fora do casamento. In: IBDFAM ... Disponível em: ...
-
Direito civil
... na qual existem impedimentos para o casamento. Vê-se, pois, que a união estável não se ... Sumário : Etapa 1. Ação de investigação de paternidade e petição de herança. Etapa 2 ... » CC/1916. Art. 363. Os filhos ilegítimos de pessoas que não caibam no art ... cuidado do lar, a atenção com os filhos havidos em comum, já traduziria um tipo de ... Vê-se, portanto, que a Súmula 379/STF fora SUPERADA pelos julgamentos mais recentes do STJ ...
-
Filiação eudemonista constitucional no processo judicial de adoção: Igualdade na perfilhação socioafetiva e genética
A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 reconheceu a igualdade de direitos entre os filhos havidos ou não da relação de casamento, bem como a paternidade responsável do pai e da mãe, sem qualquer referência à natureza da filiação, se genética ou sócio-afetiva, incluindo-se, nesta categoria, os filhos...
... filhos e vedando-se qualquer qualificação ou ... discriminação a respeito: "Os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por ... na constância do casamento, como paternidade presuntiva legal: presumem-se serem filhos do ... a filiação genética dos filhos havidos fora da relação de casamento, decorrente de ... de 29 de dezembro de 1992 regula a investigação oficiosa, em seu artigo 2º, notificando-se o ... -
A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... O casamento religioso e a família na Constituição de ... , composta por um homem, uma mulher e seus filhos ... No relato bíblico da criação, Deus ... ão differente da do Estado celebrados fóra do Imperio segundo os ritos ou as Leis a que os ... e legitimar os filhos anteriormente havidos de um dos contrahentes com o outro, salvo si um ... da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre ... “Investigação de paternidade — Ação proposta em nome de ...
-
Mairi - Vara cível
... úblico, ao ser reintegrado no cargo do qual fora demitido ilegalmente, tem o direito ao ... -04.2017.8.05.0158 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Mairi Requerente: J. A. D. S ... Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM, demandada por ... Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será ...
-
Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM, demandada por ... Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , quer esteja trabalhando, quer esteja fora do ambiente de trabalho. Essa fidelidade — que ... , na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2 o do art. 16 ... é três dias consecutivos em razão de casamento; 3) um dia, em caso de nascimento de filho no ... ção”, acrescentando que a licença-paternidade “é absorvida nas férias. A morte da criança ... deve o juiz fazer uma primeira investigação, confrontando-o com o conjunto das provas ... úvida que pudesse existir: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por ...
-
Meios de reconhecimento da multiparentalidade
... determinou que o prévio registro da paternidade socioafetiva não obsta a perquirição da ... da parentalidade nas hipóteses de filhos havidos fora do casamento, ou seja, em que não ... da propositura de ação de investigação de paternidade ou maternidade. 118 ... Nesse ...
-
Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
... Direito sucessório. Filiação. Paternidade ... ABSTRACT: The present work deals with ... herança do futuro concebido com os demais filhos ... Pode-se observar que no mundo da ... ção entre os filhos existidos no casamento, concebidos por meio de inseminação artificial ... A justificativa para esta investigação se encontra na evidente importância dos aspectos ... ção da distinção entre os filhos, havidos ou não da relação do casamento. Tal artigo ... ção visa a preservação dos gametas fora do corpo humano, mantidos em baixas temperaturas, ...