investigação paternidade audiência preliminar
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Acórdão nº 1.0280.17.004418-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, V, DO CPC/2015 - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA -DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE - IDENTIDADE DAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - ENTENDIMENTO DO STF NO RE N.º 363.889/DF - INVIABILIDADE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - SENTENÇA...
... , nos autos da "ao de investigao de paternidade post mortem e retificao de registro de ... , nas razes recursais, suscita a preliminar de nulidade da sentena, por cerceamento de ... -
Acórdão nº 0000085-49.1994.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... Assunto : Investigação" de Paternidade ... Trata-se de Recurso de Apelaç\xC3" ... 22/23 e 46/48); ... realização de audiência de instrução e julgamento, com depoimento ... /105, Recurso de Apelação, arguindo preliminar de cerceamento ao ... direito de defesa, em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.236755-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO ELETRÔNICO - PRAZO RECURSAL - CONTAGEM - CIÊNCIA - DECURSO EM BRANCO - SENTENÇA. No processo eletrônico, o prazo de apelação conta-se da efetiva ciência da sentença no sistema ou a partir do decurso em branco do prazo legal para tanto. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - PATERNIDADE - INVESTIGAÇÃO - EXAME DE DNA - RECUSA - PRESUNÇÃO DE...
... da ata dos julgamentos, para REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO APELAO. DES. OLIVEIRA FIRMO ... 48) que, em "AO DE INVESTIGAO DE PATERNIDADE" contra si movida por E.P., julgado procedente o ... -
Legislação Complementar
... redes internacionais; b) a investigação e a instauração de inquérito contra aqueles ... mediante convocação coletiva para audiência presidida por Auditor-Fiscal do trabalho, visando ... ça à gestante; e V — licença-paternidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese deste ... , serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos ...
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Lição 12 - Da contestação, da reconvenção e da revelia
... termo inicial será a data: I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última ... outra prestação que a lei exige como preliminar; ... XIII – indevida concessão do benefício ... reconhecimento da união estável, investigação de paternidade, de anulação de casamento, de ...
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Acórdão nº 1.0671.12.000926-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS - RECUSA AO EXAME EM DNA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. 1. É relativa a presunção de paternidade decorrente da recusa do réu em se submeter ao exame em DNA.2. Cabe ao Requerido a desconstrução das...
... registro cumulada com investigao de paternidade e pedido de alimentos" movida em desfavor de ... essa Turma Julgadora, que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa (ff. 208/212-v). Os ... -
Acórdão nº 0002636-18.2013.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... Assunto : Investigação de Paternidade ... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO ... EXORDIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. APELO ... 1. Preliminar de ... requerimento de adiamento de audiência; (II) o não reconhecimento de suposta ...
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Decisão Monocrática nº 50040139520208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. A ALTERAÇÃO DO REGISTRO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO SOMENTE É ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E, PARA TANTO, NECESSÁRIA PROVA CABAL DE QUE TENHA SIDO REALIZADO POR ERRO, DOLO, COAÇÃO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE, NOS...
... paternidade. ação de investigação de paternidade, ... Em audiência, o demandado Felipe reconheceu a paternidade de ... PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA. Após nomeada a ... -
2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... praia do Município Delta, após investigação policial, teve localizado seu endereço ... Os ... ao reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva de Lucas, com base no Provimento nº ... ção foi proposta antes do início da audiência do processo originário, a oposição será ... de caução é impugnável por meio de preliminar no recurso de apelação ... (C) A decisão ...
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Acordao N° 1255735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Investigação de paternidade. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Exame de dna. Recusa injustificada. Presunção de paternidade corroborada por provas. Estado de filiação reconhecido. Sentença mantida. 1 - não pode a resistência injustificada da parte ré servir de trava para a prestação da tutela jurisdicional. Assim, inexiste cerceamento de...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA ... Preliminar rejeitada ... Apelação Cível desprovida ... contrário, pois por ocasião da audiência realizada, ID 36865365- pág. 2, a testemunha G ... -
Acórdão nº 1.0396.18.003756-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA - PRECLUSÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VÍNCULO BIOLÓGICO OU AFETIVO PASSÍVEL DE DEMONSTRAÇÃO POR OUTRAS PROVAS - PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL - INDEFERIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO -CASSAÇÃO. 1. Constitui o...
... os autos de "Ao de Investigao de Paternidade Post Mortem c/c Petio de Herana" ajuizada por ... 20), suscitando preliminar de cerceamento de defesa, sob a justificativa da ... -
Acórdão nº 1.0396.18.003756-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA - PRECLUSÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VÍNCULO BIOLÓGICO OU AFETIVO PASSÍVEL DE DEMONSTRAÇÃO POR OUTRAS PROVAS - PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL - INDEFERIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO -CASSAÇÃO. 1. Constitui o...
... os autos de "Ao de Investigao de Paternidade Post Mortem c/c Petio de Herana" ajuizada por ... 20), suscitando preliminar de cerceamento de defesa, sob a justificativa da ... -
Mutu�pe - Vara c�vel
... ÃO, ficam intimadas as partes para audiência de conciliação pautada para o dia 17 de ... á apresentar proposto de acordo como preliminar de contestação; Após, intime-se a parte autora ... -44.2021.8.05.0175 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Mutuípe Requerente: D. S. D. S ... Trata-se de Investigação de Paternidade de DAIANY SANTANA DA SILVA, tendo ...
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Legislação Complementar
... ça à gestante; e V — licença-paternidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese deste ... judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Inciso ... determinará que se exarem na ata da audiência" os termos da referida outorga ... PARÁGRAFO \xC3" ... , serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos ...
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Direito Processual Civil
... incompetências é alegada por meio de preliminar de contestação (CPC, art. 64), não existindo ... a oposição após ter sido realizada audiência de instrução e julgamento, o processo original ... se o primeiro for, como no caso de investigação de paternidade cumulada com alimentos; II : ...
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Decisão Monocrática nº 51589983920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EMENDA DA INICIAL. INCLUSÃO DO PAI SOCIOAFETIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. O PAI SOCIOAFETIVO NÃO TEM INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO, VISTO QUE A AUTORA PRETENDE SOMENTE O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE GENÉTICA, SEM ANULAR O REGISTRO EXISTENTE; O QUE É POSSÍVEL, A FIM DE QUE O ASSENTO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... II – Desacolhida a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que ... É nulo o acordo entabulado em audiência, se o réu/investigado estava desassistido por ... -
Decisao Nº 0000014-60.1999.8.05.0177 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO ... Foi realizada audiência preliminar e,. posteriormente,. as partes ...
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Acórdão nº 1.0521.11.004424-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. DECISÃO CONJUNTA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO DE...
... 0521.16.004888-5 (ao de investigao de paternidade socioafetiva post mortem) ajuizados em face do ... o relatrio. I - DA PRELIMINAR DE NO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0521.11.004424-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. DECISÃO CONJUNTA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO DE...
... 0521.16.004888-5 (ao de investigao de paternidade socioafetiva post mortem) ajuizados em face do ... o relatrio. I - DA PRELIMINAR DE NO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSNCIA DE ... -
Decisão monocrática Nº 1390286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... ÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – INTIMAÇÃO ... AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... É cabível a transação penal em audiência preliminar, porque o crime é de menor potencial ... técnicos que prestou em ação de investigação de paternidade 1430 ou inicial aforada por ...
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A conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico (ART. 55, § 2º, I DO CPC/2015)
... Caso seja proposta após o início da audiência" de instrução do processo originário, ela poder\xC3" ... Ilustre-se com a investigação da paternidade e os alimentos. O magistrado não ... Embora preliminar" e prejudicial sejam antecedentes lógicos em rela\xC3" ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... de capacitação física e da investigação social candidatos integrantes do quadro ... OBJETIVA: MODIFICAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR. REPROVAÇÃO DE CANDIDATA DECORRENTE DA ... ção de 120 dias (XVIII); k) licença-paternidade, nos termos fixados em lei (XIX); l) proteção ... , pareceres, informações, laudos, audiência, enfim tudo o que for necessário para instruir, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074805-9/001,5006314-37.2020.8.13.0518 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXAME GENÉTICO DE DNA. ART. 381, II e III, CPC. AÇÃO AJUIZADA POR POSSÍVEL GENITOR BIOLÓGICO. INTERESSE E LEGITIMIDADE. DIREITO À PROVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.- Pode-se afirmar que a nova sistemática dada à produção antecipada de provas é importante instrumento para consecução do objeto social da jurisdição
... ; destacou que se comprovada sua paternidade poder impugnar o reconhecimento feito pelo ... que se impem atividade de instruo preliminar devem vigorar para a atividade de instruo ... -
Decisão Monocrática nº 51577016020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C GUARDA E ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Indevida a fixação de alimentos provisórios em sede de antecipação de tutela, mormente "inaudita altera pars", sem indícios razoáveis da aventada paternidade do demandado na ação. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.
... FAMÍLIA. ação de investigação de paternidade c/c guarda e ... ÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR ... Ciente da decisão proferida no ...