Inviolabilidade
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Violação de correspondência (Art. 151)
... 4. Quando é que a inviolabilidade do sigilo de comunicação não é considerado crime? ... Resposta. O professor Capez apresenta a seguinte lição: A regra é a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-26.2010.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO COBERTO POR PLANO DE SAÚDE. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 5º, X, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para análise das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE...
... O artigo 5º, X, da Constituição Federal garante ao indivíduo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando-lhe "o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÃLIO. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O ingresso em domicÃlio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da...
... que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de ... inviolabilidade de domicílio ... 2. Neste caso, a polícia obteve informações de que o recorrente estaria ... recebendo em sua casa armas, drogas e insumos para ... - Acórdão nº HC 191378 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 1447070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE...
... PROCESSUAL ... PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA ... DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: ... INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E ... APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE ... -
Acórdão Nº 36385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO DE REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO DE PARECERISTA JURÍDICO AO PAGAMENTO DE MULTA. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO. INVIOLABILIDADE DE ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO ADVOGADO. ERRO GROSSEIRO OU INESCUSÁVEL NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO...
... LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO DE ... PARECERISTA ... DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 133 ... CONSTITUIÇÃO ... INVIOLABILIDADE ... MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE ... DOLO OU CULPA DO ADVOGADO. ERRO GROSSEIRO OU ... INESCUSÁVEL ... DEMONSTRADO ... -
Acórdão Nº 49363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... : WALTER DA CUNHA AZEVEDO FILHO ... : NÃO INDICADO ... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... ENTORPECENTE ... INVIOLABILIDADE ... DOMICÍLIO ... PERMANENTE ... PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ... CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO ... -
Acórdão Nº 46409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... : WALTER DA CUNHA AZEVEDO FILHO ... : NÃO INDICADO ... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... ENTORPECENTE ... INVIOLABILIDADE ... DOMICÍLIO ... PERMANENTE ... PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ... CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO ... -
Acórdão Nº 1447070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃ
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: ... INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E ... APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE ... -
Acórdão Nº 1462244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR COM MANDADO JUDICIAL. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL...
... PROCESSUAL PENAL. BUSCA E ... APREENSÃO DOMICILIAR COM MANDADO JUDICIAL. ENCONTRO ... POSSIBILIDADE ... INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 279 ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROPOSITURA DE ACORDO DE ... NÃO PERSECUÇÃO PENAL: INOVAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1386161 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que o parquet tem legitimidade ativa visando a apurar, por meio da ação civil...
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Acórdão nº 2007/0068112-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 25/02/2005). Dito em outras palavras, a inviolabilidade das prerrogativas dos advogados, quando no exercício da profissão, é constitucionalmente assegurada (HC 86.044/PE, Primeira Turma, Rel. Min ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-733700-48.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), a de que "ninguém será submetido ( ... ) a ...
- PORTARIA SF Nº 190, DE 30.12.2021. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a conveniência de instituir o cronograma para aplicação das regras da fiscalização eletrônica sobre o transpor te de mercadorias e de definir os modelos do Documento Auxiliar do Termo Eletrônico de Retenção de Nota e do Termo de Retenção de Veículo e de Inviolabilidade de Lacre, conforme estabelecido no Anexo 32 do Decr...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1311-24.2010.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS E ETIQUETAGEM DE PERTENCES. CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente entendido que a mera inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, sem contato corporal e ausente qualquer evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não é suficiente para, por si só, ensejar reparação por dano moral. Entretanto, no caso em tela, o...
... da reclamante, em afronta ao disposto no inciso X do artigo 5o da Constituição Federal, que resguarda, dentre outros direitos, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas. Precedentes ... Não conhecido ... DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR ... O direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1271-89.2012.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO DURANTE A TROCA DE UNIFORME NOS VESTIÁRIOS MASCULINOS DA RECLAMADA. CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS. Conforme se verifica na decisão monocrática proferida pelo TRT e, mantida por esta Turma, trata-se de recurso de revista em procedimento sumaríssimo que, ao teor do art. 896, § 6º, da CLT, somente será...
... E, "não viola o disposto no art. 5º, X, da CF, que trata do direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, a tese do v. acórdão regional no sentido de que o procedimento de troca de roupa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1085-73.2011.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), a de que "ninguém será submetido ( ... ) a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62800-35.2012.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" ... (art. 5º, caput), a de que "ninguém será submetido ( ... ) a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-59.2010.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Regional não afrontou as disposições contidas nos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186 e 927 do CC, que tratam da inviolabilidade dos direitos da personalidade e do exercício regular do direito; ao revés, deu-lhes plena aplicação ... Ademais, estando a v. decisão regional ...
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Divulgação de segredo (Art. 153)
... 153. No entanto, isto não significa que, enquanto correspondências, não tenham a proteção legal, pois a inviolabilidade do seu sigilo continua bem jurídico penalmente protegido, mas já então à luz do art. 151 ... E conclui o renomado autor: ... Mas, no atual ...
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A Inviolabilidade do Sigilo de Dados e a Atuação do Fisco
Dentre os elementos constantes da Constituição Federal, há aqueles denominados pela doutrina de elementos limitativos, assim denominados porque o seu objetivo regulamentar consiste na restrição da ativ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... IV – respeito à privacidade, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas e às instituições, na forma prevista em lei; e ... V – ampla interoperabilidade e integração ...
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Acórdão Nº 148718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir, cabível é receber, como habeas corpus, recurso ordinário inadmissível. SIGILO PROFISSIONAL – ADVOGADO – INVIOLABILIDADE. A inviolabilidade do sigilo profissional, considerados advogado e cliente constituinte, não é absoluta. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
... ordinário inadmissível ... SIGILO PROFISSIONAL – ADVOGADO – INVIOLABILIDADE. A ... inviolabilidade do sigilo profissional, considerados advogado e cliente ... constituinte, não é absoluta ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMEPERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. ADESPEITO DOS PRECEITOS ATINENTES À REGRA DE INVIOLABILIDADE DEDOMICÍLIO, A REGULARIDADE DO FLAGRANTE HÁ DE SER ANALISADA CASO ACASO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA, PARADESCONSTITUIR AS...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMÓVEL EMCONSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELOCORRÉU. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARAO INGRESSO DO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICADELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA OBRA. ...