inviolabilidade do domicílio na constituição

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008750-52.2018.8.11.0042 APELANTE: JULIANO CESAR NOGUEIRA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2206 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – VIABILIDADE –...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA.1) Na presente ação constitucional de habeas corpus, busca-se o reconhecimento de ilicitude das provas que fundamentaram o decreto preventivo do paciente com a consequente determinação de seu desentranhamento dos, uma vez que foram supostamente obtidas por meio da

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO COM PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO COM PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO COM PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 e 40, INC. VI DA LEI Nº 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO COM PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO COM PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Ementa: Ementa: Apelação - Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido - Art. 14 Da Lei 10826/03 - Prisão Em Flagrante - Condenação - Materialidade e Autoria Seguramente Demonstradas - Impossível Absolvição Ou Desclassificação para O Crime Previsto No Art. 12 Da Lei 10826/03 - Depoimentos Dos Policiais Militares - Prova Idônea para Embasar Decreto Condenatório, Eis que Não Invalidada por Fato...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DE PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 5º, XI, CF, VERIFICADA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço que o direito à inviolabilidade de domicílio não é absoluto, admitindo-se a entrada em recinto inviolável nas situações...

HABEAS CORPUS Nº 5235965-82.2023.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA IMPETRANTES : LISANDRA DE FÁTIMA OLIVEIRA BONANSEA e OUTROS PACIENTE : MARIA JÚLIA FERREIRA BARBOSA RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA E-MAIL: mlcotolentinotjgo.jus.br EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. O ingresso forçado em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR O INGRESSO NA CASA E A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NULIDADE DO RELATO PRESTADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA PELO USUÁRIO DE DROGAS, ABORDADO NA VIA PÚBLICA NO DIA DO FATO, QUE NÃO FOI ADVERTIDO SOBRE O DIREITO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A defesa pugnou pela absolvição do acusado, suscitando a nulidade das provas obtidas por meios ilícitos, qual seja:...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DE PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 5º, XI, CF, VERIFICADA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço que o direito à inviolabilidade de domicílio não é absoluto, admitindo-se a entrada em recinto inviolável nas situações...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVEU O EMBARGANTE EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA PROVA DECORRENTE DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA. Tendo so agentes da segurança abordado um usuário de entorpecentes em via pública, o qual afirmou que comprou a droga do embargante, oportunidade em...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PROVA ILÍCITA POR AFRONTA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. AFASTAMENTO. ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ARTIGO 395, INCISO III, E ARTIGO 396, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE APONTARAM PARA

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35 DA LEI Nº.11.343/06. O MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA COM VISTAS À CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TR

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E DO RÉU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO NESSE PONTO. PRELIMINAR DE MÉRITO. 1)- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DE PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 213/STJ E AOS TEMAS 190/STJ E 158/STF. TRÁFICO PRIVILEGIADO....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) QUESTÕES PRELIMINARES. 1.1) ALMEJADA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA. TESE RECHAÇADA. ENTRADA NA RESIDÊNCIA FRANQUEADA PELA PROPRIETÁRIA E MORADORA DO IMÓVEL. CONSENTIMENTO EXPRESSO QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. FLAGRANTE DELITO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DA EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO HISTÓRICO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. REQUERIDA PELA DEFESA O RECONHECIMENTO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. VÍCIO INEXISTENTE. CRIME PERMANENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRAZ EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO NOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. REQUERIDA RECONHECIMENTO DA...

• Revista Bonijuris

1. Introdução. 2. Da colocação do problema: o direito fundamental à liberdade e o confronto com o dever de tributar. 3. Do poder de polícia fiscal. 4. Das acepções da liberdade no direito tributário - agressões estatais aos direitos fundamentais dos contribuintes. 4.1. Sigilo bancário e sigilo de informações. 4.2. Do direito ao silêncio em matéria tributária. 4.3. Da impossibilidade de apreensão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO EM RAZÃO DA SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA A OCORRÊNCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. APELANTE, INFORMANTES E TESTEMUNHA QUE NARRAM QUE OS POLICIAIS ARROMBARAM A PORTA DA RESIDÊNCIA E...