inviolabilidade domicílio
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Acórdão Nº 5031221-38.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 29-06-2021
... úncia. Aduziu a ilegalidade do flagrante por violação de domicílio porque não houve o consentimento da paciente para entrada dos policiais ... estabeleceu a tutela domiciliar, elencou as exceções à inviolabilidade residencial. Dentre elas está a de flagrante delito, a ser aplicada ...
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Acórdão nº 70085325173 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-02-2022
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DADA EM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. A insurgência do autor demonstra insatisfação com o resultado proferido em segundo grau, pois busca a reapreciação de tese defensiva já contemplada por esta Corte, não se enquadrando, no entanto, em nenhuma das hipóteses
... EM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO ... A insurgência do autor demonstra ... -
Acórdão Nº 0001978-35.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... que foram obtidas por meios ilícitos, mediante violação de domicílio. Assim, pugna pela declaração de nulidade “ de todas as provas obtidas ... É cediço que o direito à inviolabilidade de domicílio não é absoluto, admitindo-se a entrada em recinto ...
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Acórdão nº 70085452704 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-02-2022
... Não se cogita de afronta à regra da inviolabilidade do domicílio, tendo em vista haver fundadas razões para o ingresso no ...
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Acórdão nº 2006/0013913-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. FOROS COMPETENTES. ART. 100, V, "A", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Reconhecida a pluralidade territorial dos foros competentes, tanto o do domicílio do réu, quanto o do fato, quando se discute sobre a abstenção de uso de marca, ou acerca da existência de...
... territorial dos foros competentes, tanto o do domicílio ... acerca da existência de dano à inviolabilidade" da propriedade industrial ... 2. Agravo regimental a que se nega\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar". Assim, a ... domicílio ...
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Acórdão nº 50060928720218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PREVISÃO DO ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
... , tendo em vista a violação ao direito constitucional da inviolabilidade de domicílio ... Sustentou haver omissão na decisão, visto que ... -
Acórdão Nº 0006329-30.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
... que foram obtidas por meios ilícitos, mediante violação de domicílio. Assim, pugna pela declaração de nulidade da prova produzida ... O ... É cediço que o direito à inviolabilidade de domicílio não é absoluto, admitindo-se a entrada em recinto ...
- Acórdão Nº 5060887-84.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-04-2022
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Acórdão Nº 0001874-09.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO ... -
Decisão Monocrática Nº 0011151-05.2017.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO ... -
Acórdão Nº 0000513-34.2018.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO ... -
Acórdão Nº 0010075-55.2020.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS.
... PRELIMINAR DE NULIDADE ... PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE ... NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO ... -
Decisao Nº 0300843-67.2019.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. VÍCIO NA OITIVA DA TESTEMUNHA. PRELIMINARES REJEITADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. VERSÃO DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂ
... ARGUIÇÃO DE NULIDADES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. VÍCIO NA OITIVA DA TESTEMUNHA. PRELIMINARES REJEITADAS ... -
Acórdão Nº 0003548-42.2018.8.24.0007 do Primeira Câmara Criminal, 26-01-2023
... 280, firmou o seguinte entendimento: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando ... inviolabilidade domiciliar, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ...
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Acórdão nº 50009314120198210114 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PREVISÃO DO ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
... , tendo em vista a violação ao direito constitucional da inviolabilidade de domicílio ... Sustentou haver omissão na decisão, visto que estaria ... - Acórdão Nº 5026768-63.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 28-09-2022
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Acórdão nº 50945832920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO (ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES SEM MANDADO JUDICIAL OU JUSTA CAUSA QUE JUSTIFICASSE A CONCLUSÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO DECLARADO COM BASE NO ART. 386, II, DO...
... ão citada (inclusive, em relação à alegada violação de domicílio), transcrevo-a. Isto porque concordo com ela e homenageio o trabalho ... ção Federal em seu artigo 5º, inciso XI, garante a inviolabilidade do domicílio (a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela ... -
Decisao Nº 0502885-05.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-06-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. Art. 33, da Lei 11.343/2006. APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. APREENSÃO INICIAL DE MACONHA EM PODER DO CORRÉU EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA NA RESIDÊNCIA. CONSECUÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA A ATUAÇÃO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO....
... NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. APREENSÃO INICIAL DE MACONHA EM PODER DO ... -
Acórdão nº 50071648520198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
... da prova da materialidade, por violação do direito à inviolabilidade do domicílio. Referiu que os policiais invadiram a residência de ...
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Processo nº 0003633-32.2010.8.19.0012 de Quarta Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... princípio ... inviolabilidade" ... domicílio (1º apelante). ... JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA:9645\xC2" ...
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Acórdão nº 50018082220218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 08-07-2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVEU O EMBARGANTE EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA PROVA DECORRENTE DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA. Tendo so agentes da segurança abordado um usuário de entorpecentes em via pública, o qual afirmou que comprou a droga do embargante, oportunidade em...
... Ilicitude da prova - violação de domicílio ... Da reafirmação da casa como asilo inviolável do indivíduo ... aponta, diante da dimensão jurídico-objetiva da inviolabilidade do domicílio, que estão vedadas quaisquer intervenções não ... - Acórdão Nº 5001683-45.2019.8.24.0141 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
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Processo nº 0001424-16.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... a Constituição Federal ao assegurar a inviolabilidade do domicílio ... (artigo 5º, inciso XI), não o faz de modo ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0219505-53.2021.8.19.0001 (Cível), 15-09-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PROVA ILÍCITA POR AFRONTA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. AFASTAMENTO. ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ARTIGO 395, INCISO III, E ARTIGO 396, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE APONTARAM PARA
... DENÚNCIA ... REJEIÇÃO. PROVA ILÍCITA POR AFRONTA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ... AFASTAMENTO. ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO ...