irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
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Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943
... IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; ... VII - garantia de salário, nunca inferior ... ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; ... XIV - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000750-62.2018.5.06.0233), 18-02-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... sua exordial a redução unilateral de salário, restou comprovado que esta nunca ocorreu, ... 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; ... X - proteção do salário na forma da lei, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014843620154058400), 14-11-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Opera-se a Coisa Julgada quando há Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. Intentada Ação, anteriormente, com Identidade de Partes, Pedido e Causa de Pedir, a configurar a Coisa Julgada, e sem que tenha havido novo Requerimento...
... A alegação de irredutibilidade salarial em tais situações constitui premissa ... de gratificação e lesionou o disposto no art. 40, §8º, da CF, antes da EC 41/2003 ... ção, uma vez incorporada ao seu salário, dele não mais poderia ser retirada, sob pena de ... De acordo com a inteligência do art. 301, §§ 1º e 2º, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; ... -
Que o coronavírus não sirva de pretexto para fragilizar (ainda mais!) o trabalhador
Dantas Oliva: Que o momento não sirva para fragilizar o trabalhador
... empregadores, dispor sobre redução de salário e suspensão de contratos de trabalho ... Eis ... VI - irredutibilidade do salário , salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo ; ... XIII - duração do trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08108397920174050000), 07-04-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC/2015. RADIOTELEGRAFISTA DA FUNAI. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.112/1990. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, VI, DA CF/1988. ARE Nº 660.010/PR. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO DA...
... , contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé" ... Assim, por literal ... ção da norma constitucional da irredutibilidade vencimental ... ( ... ) ... Assim, conforme ... salarial , pela nítida diminuição do salário/hora do servidor a partir de outubro de 2011 , ... ão a apreciação do pedido rescisório de acordo com o disposto no art. 108, I, b, da ... do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; ... Esta garantia está ... -
Recursos para o Supremo Tribunal Federal (STF)
... 102 da Constituição, de acordo com as razões anexas à presente ... Nestes ... que o acordo de compensação deve ser coletivo. Tem, assim, direito a horas extras além da ... da Constituição dispõe sobre irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11812-42.2016.5.18.0102)
... 7º, “ ... VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo ... na condição de aprendiz, a partir ... art. 7º, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; ... XIII - duração do trabalho normal ... ários e a redução da jornada, mediante acordo ou ... convenção coletiva de trabalho; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000732-38.2018.5.07.0031), 2019-03-01
... ção às horas in itinere fixada pelo Acordo" Coletivo de Trabalho deve ser observada em atenç\xC3" ... então, terão reflexos sobre 13º salário, Férias, Aviso Prévio, Verbas Rescisórias, ... ão será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de difícil acesso ou não ... , observa-se que referida cláusula da convenção" coletiva encontra óbice na norma celetista, que \xC3" ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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ART. 468
... O disposto no art. 468 da CLT, ao estabelecer que, nos ... Inalterabilidade Contratual Lesiva, que de acordo com Américo Plá Rodriguez2, significa ... coletiva, se não preservado o valor do salário-hora. Tal situação importa em ofensa à z de irredutibilidade do salário, conforme consubstanciado no art ... : VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”) ...
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Art. 468
... O disposto no art. 468 da CLT, ao estabelecer que, nos ... Inalterabilidade Contratual Lesiva, que de acordo com Américo Plá Rodriguez2, significa ... da Estabilidade Financeira, da Irredutibilidade Salarial e da Segurança Jurídica, consolidou ... antigo detentor da função, de receber salário equivalente ao subordinado, situação que ... : VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001744-22.2014.5.07.0001), 2017-03-24
... LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA. INAPLICÁVEL. Tratando-se de execução ... salvo se nova norma coletiva pactuar a ... se encontram delimitadas, atendendo ao disposto no art. 897, §1º, da CLT ... Presentes os ... a título de Diferenças Salariais e Acordo Coletivo" ... Pelo que se depreende da tese ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002515-37.2019.5.07.0029), 2020-08-14
... , bem como ao Princípio da Irredutibilidade Salarial, expresso no art. 7°, inciso VI, da ... salário, salvo o disposto em convenção ou acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002106-61.2019.5.07.0029), 2020-06-04
... , bem como ao Princípio da Irredutibilidade Salarial, expresso no art. 7°, inciso VI, da ... sido reduzida, reduzindo também o seu salário pela metade, declarou lesiva tal redução e ... "VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002114-38.2019.5.07.0029), 2020-06-12
... , bem como ao Princípio da Irredutibilidade Salarial, expresso no art. 7°, inciso VI, da ... sido reduzida, reduzindo também o seu salário pela metade, declarou lesiva tal redução e ... "VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001878-59.2015.5.06.0351), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA DE NATUREZA TÉCNICA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO LEGAL. No que pertine à jornada máxima permitida, a CLT dispensa tratamento especial para a categoria profissional dos bancários. As previsões constam no artigo 224 e parágrafos.A regra geral éde seis horas diárias e trinta horas semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções...
... ção não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§2º, do artigo 224, da CLT) ... plano de funções do Banco do Brasil (acordo coletivo 2012/2013, firmado com a CONTEC) ... coletivos - cláusula 5ª e 19ª; convenção coletivas, cláusulas 8ª e 23ª) disciplinam ... de 26.05.2012 a 30.01.2013; a irredutibilidade de salário nos termos da Constituição Federal ... VI - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1097-62.2013.5.10.0006)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS. AJUSTE DA REMUNERAÇÃO À NOVA DURAÇÃO DO LABOR. REDUÇÃO SALARIAL CARACTERIZADA. Embargos de declaração desprovidos ,
... trabalham 6 horas, de acordo com o art. 224, caput, da CLT e; Função de ... das diretrizes estabelecidas em acordo coletivo, para separar os ... funcionários que ... irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001776-75.2015.5.07.0006), 2017-07-24
... Aduz ainda que "não obstante previsto em acordo coletivo, o pagamento das horas extras deve tomar ... salário base, anuênio, adicional noturno, adicional de ... de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 473-23.2021.5.09.0018)
... sobre a jornada de trabalho externa, de acordo com as premissas ... fático-jurídicas ... salário-substituição previsto em norma coletiva, às ... Desse modo, ao afastar a aplicação do disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, ... 7º, VI, CF, "irredutibilidade ... do salário, salvo o disposto em venção ou acordo coletivo") ... Logo, não se aplicam ao autor as ... do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; ... XIII - duração ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000680-88.2016.5.07.0006), 2017-01-26
... restou infrutífera a segunda proposta de acordo ... É o relatório. Passo a decidir ... II - ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo;" ... Não há em nosso ordenamento jurídico ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001872-21.2014.5.07.0008), 2017-04-10
... permitindo a ampliação, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, do número de ... ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou ... ÇÃO DO SALÁRIO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A Constituição Federal de 1988 ... o direito à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em Convenção ou Acordo Coletivo ...
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Transcendência
... , inclusive, em conformidade com o disposto na alínea “ a” do inciso I, do art. 96, da ... íssimo, ou seja, 40 (quarenta) vezes o salário mínimo ... Ou, aliás, a Lei n. 13.467/2017 ... salvo os anteriores já referidos, necessário que o ... VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; ... O Novo Recurso de Revista – 177 ... ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; ( Vide ...
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O Supremo Tribunal Federal e a odisseia constitucional
Roberto Parahyba: O STF e a odisseia constitucional
... a redução proporcional da jornada e do salário ou a suspensão temporária do contrato de ... do coronavírus, por literal afronta ao disposto no artigo 7º, VI, da Constituição Federal: ... de sua condição social: irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo” ... Em que pese o julgamento cingir-se à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6-53.2019.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DOS ARTS. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO E 468 DA CLT. BANCO DO BRASIL. REESTRUTURAÇÃO INTERNA. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DE BANCÁRIO QUE NÃO ESTAVA EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NOS MOLDES DO ART. 224, § 2º, DA CLT. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO À
... indeferiu diferenças pela redução do salário proporcional à ... readequação da ... ofensa à garantia de irredutibilidade salarial. Argumenta ... que a ... (acordo coletivo 2012/2013, firmado com a CONTEC) ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1240-28.2016.5.09.0021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O TRT consignou que a prova produzida nos autos evidenciou uma diferença de horas extras em razão da utilização incorreta da base de cálculo. Nesse contexto, inviável o seguimento do apelo, pois...
... 70% sobre o salario base: "As horas extraordinárias serão pagas na ... também no art. 9º, da CLT), salvo se houver expressa autorização nesse sentido no ... , como é o caso da "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em ... venção ou acordo coletivo", e da "jornada de seis horas para o ... previsto em lei, contrato, acordo, convenção ... coletiva ou sentença normativa" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000248-41.2021.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA PELA EMPREGADA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS (COMPLETADOS ANTES DA REFORMA TRABALHISTA) E EFETUADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA TRABALHADORA A SER AMPARADO COM FULCRO NA DIRETRIZ DA SÚMULA N. 372 DO C. TST. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NOS PRECEDENTES DA SBDI-2 DO COLENDO TST - RO-22239-35.2018.5
... ípio de Proteção ao Trabalhador e ao salário, sendo a estabilidade financeira uma ... irredutibilidade do salário, "salvo o disposto em convenção ou acordo" coletivo\" ... Considera-se, portanto, a presen\xC3" ...