isonomia formal
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Acórdão Nº 6327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... “Não há imputação de inconstitucionalidade formal ou ... material das normas atacadas. O que há, em verdade, é a ... HOMENS E MULHERES. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ... ISONOMIA. 1. A isonomia formal, assegurada pelo art. 5º, I, ... CRFB, exige ...
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Completabilidade e sistema tributário
... que rege sua criação, e que tem fundamento no princípio da isonomia, sendo sua observância condição necessária, mas não suficiente para a ... formal. 101 Assim, cada norma, individualmente considerada, é objetivação de ...
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Decisão monocrática Nº 50655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA ... Vistos etc ... 1. Trata-se de ... ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 600. VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.029, §3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA ...
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Emenda Constitucional N. 08/20 e o acesso à internet como direito fundamental na constituição federal brasileira
O presente trabalho tem por objetivo tratar sobre a aplicação da internet em favor dos direitos fundamentais, o que já é uma realidade no cotidiano de grande parte das pessoas, além de ser um instrumento adotado pelo Estado sob vários aspectos, inclusive constituindo mecanismo sem o qual pessoas encontram-se privadas deles.
... em seu artigo 5º., deve ser analisada sob o aspecto material e formal, chegando a uma igualdade substantiva. Nas palavras de Uadi Lammêgo Bulos ... é a proteção da igualdade real, material ou substancial, e não isonomia" puramente formal. Igualdade material, portanto, é a concretização da pr\xC3" ... -
Decisão Nº 00089014920058200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-12-2021
... “É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de ... QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A isonomia formal, assegurada pelo art. 5º, I, CRFB, exige tratamento equitativo entre ...
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Decisão Nº 00240464820058200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-09-2021
... “É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de ... QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A isonomia formal, assegurada pelo art. 5º, I, CRFB, exige tratamento equitativo entre ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... O mero controle formal, generalizado, precedido de ampla divulgação e decorrente de razões ... O art. 5º, caput, e inciso I dizem respeito ao princípio da isonomia. Não à igualdade formal proposta pelo Estado Liberal, limitada à ...
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Decisão da Presidência nº 731095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2014
... pelo ordenamento jurídico pátrio, tendo a Carta Magna eleito a isonomia como um de seus princípios fundamentais. ( ... ) Outro aspecto a ser ... pretende a parte Autora é, tão-somente, a aplicação da isonomia formal, segundo a qual 'todos são iguais perante a lei', desconsiderando, assim, ...
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Decisões Monocráticas nº 731095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2014
... pelo ordenamento jurídico pátrio, tendo a Carta Magna eleito a isonomia como um de seus princípios fundamentais. ( ... ) Outro aspecto a ser ... pretende a parte Autora é, tão-somente, a aplicação da isonomia formal, segundo a qual 'todos são iguais perante a lei', desconsiderando, assim, ...
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Equiparação salarial por identidade
... Valentin Carrion sustenta que a isonomia salarial inspira-se na "filosofia da institucionalização da empresa", ... José Martins Catharino argumenta que o "cargo tem um caráter formal e a função um aspecto real", e, sendo assim, funções idênticas nem ...
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Acordão nº 20000369289 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Mayo de 2001
As normas internas e o Plano de Cargos e Salários da Petrobrás atuam de modo análogo ao quadro organizado em carreira no que tange ao critérios de acesso, transferência e promoção, sendo óbice ao pedido de equiparação salarial. A isonomia pretendida pelo legislador não é apenas formal, mas material, perante os bens da vida, o que se implementa quando as oportunidades estão abertas a todos e...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE IDENTIFICAÇÃO ... 33 do ADCT e os postulados da isonomia, da ju sta indenização, do direito adquirido e do pagamento ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob...
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As dimensões do princípio da igualdade nas constituições populistas da Venezuela e da Hungria
A narrativa central do populista - o “povo” versus o “establishment” - explora, além de outras insatisfações com o sistema democrático liberal, a subjetividade do Princípio da Igualdade constitucional. Se para o populista de esquerda a desigualdade é um dos grandes males do país, causada por um suposto sistema excludente, o populista de direita direciona o discurso contra uma igualdade suposta e...
... apontam para a constitucionalização apenas da igualdade formal na Lei Fundamental húngara, enquanto alguns dispositivos da ... Entretanto, seu art. XV, itens 1 e 3 prevê a isonomia de tratamento (igualdade formal) para homens e mulheres. No item 4 do ... -
Do direito constitucional ao meio ambiente e desdobramentos principiológicos à hermenêutica (Ambiental?)
Este trabalho aborda temática muito atual do constitucionalismo ambiental e da discussão acerca do surgimento da hermenêutica ambiental. Contextualiza-se o direito ambiental à luz da sociedade de risco, da globalização e da cada vez mais crescente internacionalização dos problemas ambientais que demandam respostas para a sociedade. Nesse viés, objetiva-se analisar a possibilidade de uma hermenêuti
... consoante os princípios constitucionais e garantir a isonomia" tanto formal quanto material ... Tal artigo atribui um caráter aristot\xC3" ... -
Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO E DECISÃO PUBLICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DO STF....
... Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou ... determinar sua correção, desde que não o ... ípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia ... e da primazia da decisão de mérito, de modo que o entendimento por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11431-49.2013.5.18.0131)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CELG D. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE . A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência...
... matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao ... conhecimento do recurso de revista, nos ... ISONOMIA SALARIAL ... Ante a possível violação do art ... -
A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... possui que pode ser voltado para os refugiados, como é o caso da isonomia material e formal e a apresentação dos instrumentos nacionais e ... -
Decisão da Presidência nº 911774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2015
... bem respeitados os princípios da federação, da autonomia e da isonomia formal das pessoas jurídicas de direito público interno (fl. 389) ...
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Companheiro de mulher morta após parto tem direito a salário-maternidade
Marido de mulher morta após parto tem direito a benefício
... -lo do salário-maternidade implicaria violação ao princípio da isonomia formal. Além disso, sustentou que a lei utiliza a palavra "segurada" em ... -
Decisão monocrática Nº 1324405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2021
... , aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Incidência da Súmula Vinculante nº 37/STF ... 4. Ausência de ... ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 600. VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.029, §3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. VÁRIOSPROCESSOS EM CURSO. HABITUALIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser...
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Acórdão Nº 1415115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... HOMENS E MULHERES. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. TEMA 452 DA ... REPERCUSSÃO GERAL ... 1. O Tribunal de origem entendeu ... MULHERES. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... 1. A isonomia formal, assegurada pelo art. 5º, I, ... CRFB, exige tratamento equitativo entre ...
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Acórdão Nº 4304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... judicialmente isonomia, igualdade vencimental ou qualquer ... vantagem remuneratória não se ... paradigmas ... 5. Defende, ainda, a inconstitucionalidade formal dos dispositivos ... mencionados, por entender que o reajuste automático ...
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Julgamento 2003.01.049428-8 do Superior Tribunal Militar, 28-11-2003
DESERÇÃO. SURSIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88, II, "a", DO CPM. Argüição de inconstitucionalidade, incidenter tantum, do art. 88, inciso II, alínea "a", do CPM, que impede a concessão do SURSIS aos sentenciados por delito de deserção (art. 187 do CPM). O princípio da igualdade perante a Lei, esteriotipado no art. 5º da Lei Magna, "corresponde à obrigação de aplicar as normas jurídicas gerais...