isonomia tributária
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Acórdão nº 2004/0023031-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... III, do RICMS/RS - e no alcance do princípio constitucional da isonomia tributária - consagrado no art. 150, II, da Carta Magna -, de modo que a ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... de instituições financeiras e assemelhadas, a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, para manter a isonomia de alíquotas ... ARTIGO 105 ... ARTIGO 106 ... O art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, passa a vigorar acrescido do ...
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Acórdão nº 2007/0010153-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3.Não há falar em ofensa ao princípio da isonomia tributária, porquanto não foi instituído tratamento desigual entre ...
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Acórdão Nº 5702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... INTERMUNICIPAL ... COMUNICAÇÃO (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESERVA DE ... LEI QUALIFICADA. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ESTABELECIMENTO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos ... isonomia (CRFB, art. 5º, caput ); quanto às condenações ...
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Acórdão nº 1243054 de 2ª Turma, 22 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 1431101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0196358-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Lei 9.317/96, uma vez não vislumbrada ofensa ao princípio da isonomia tributária. Isto porque: ... " ... a lei tributária - esse é o caráter ...
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Acórdão nº 2008/0002943-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 9.317/96, uma vez não vislumbrada ofensa ao princÃpio da isonomia tributária, restou assentada pelo Supremo Tribunal Federal, em ...
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Acórdão Nº 0007059-45.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-08-2022
... CONSTITUCIONAIS DA NÃO CUMULATIVIDADE, ISONOMIA ... TRIBUTÁRIA, LIVRE CONCORRÊNCIA E LEGALIDADE. ADEMAIS, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... existentes na data do pedido, exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no inciso II do caput do art ... motivada, observados o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da livre ...
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Acórdão Nº 1444606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Creditamento. Regime não-cumulativo. Alegação de violação à isonomia tributária. Controvérsia de índole infraconstitucional. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula nº 284/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão
... REGIME ... NÃO-CUMULATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA TRIBUTÁRIA ... CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. RAZÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-365800-33.2009.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... , da Constituição da República, que versa sobre o princípio da isonomia tributária, uma vez que a controvérsia acerca do critério de apuração ...
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Acórdão Nº 6496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... referibilidade, do equilíbrio financeiro atuarial, da isonomia, da ... capacidade contributiva e da vedação de tributo com efeito ... impugnada ... 6. Não viola o princípio da igualdade tributária a distinção de ... tratamentos tributários entre o RGPS do INSS e o ...
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Acórdão nº 2014/0249175-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REPASSE. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A Corte de origem, interpretando o art. 159 da CF/88, asseverou que a base de cálculo do repasse relativo ao FPM deve ser o objeto da...
... efetiva arrecadação tributária, excluindo valores decorrentes de ... -
Imposto de renda da pessoa física, isonomia e capacidade econômica: analisando o atributo da generalidade
O corrente artigo tem por objetivo geral demonstrar o baixo grau de concretização dos princípios da igualdade fiscal e da capacidade econômica no cenário nacional atual, no que se refere ao imposto de renda da pessoa física (IRPF). Para tanto, serão examinadas as características deste imposto, abordando os atributos da universalidade, da progressividade, e em especial, da generalidade, em correlaç
... pela necessidade de identificar, na tributação da pessoa física, a realização dos princípios da capacidade econômica e da isonomia tributária ... Palavras-chave: princípios; igualdade fiscal; capaci-dade econômica; imposto de renda da pessoa física; generalidade ... -
Acórdão nº 1.0000.19.062590-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ICMS-ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - BASE DE CÁLCULO - PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR (PMC) - DIFERENCIAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO EM FUNÇÃO DO LOCAL DE ORIGEM - VIOLAÇÃO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - ART. 152, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.1- O mandado de segurança...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2002/0087783-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por conter alegação de afronta aos princípios da legalidade tributária, da capacidade econômica do contribuinte, da isonomia, da vedação do ...
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Acórdão Nº 1450129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... Tributário. Imposto de renda. Ofensa ao princípio da isonomia ... Ausência. Efeito confiscatório. Matéria infraconstitucional e ... tributária quando sejam tratados diversamente contribuintes que se ... encontrem em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000274-48.2017.5.06.0010), 29-08-2018
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. RECOLHIMENTO INEXIGÍVEL. O fundamento da contribuição sindical é a necessidade de sustentação do sistema paralelo simétrico de representação sindical, que tem por objetivo estabelecer uma relação jurídica igualitária entre patrões e empregados. Assim, se a empresa não possui empregados, não pode ser obrigada a pagar a contribuição sindical...
... precede a argumentação a respeito da necessidade de respeito à isonomia tributária, pois o fato gerador do tributo não se perfez. Recurso ... - Acórdão nº REsp 1021263 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0704.14.007542-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - DISPENSA DA COMPLEMENTAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 165 DO CTN - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA LEGALIDADE - OBSERVADOS.- O princípio da isonomia tributária não determina que o tratamento seja absolutamente idêntico, mas estabelecido com base nas...
- Acórdão nº 727003 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 2015
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Acórdão nº 2003/0168822-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tratar de alegação de afronta aos princípios da legalidade tributária, da capacidade econômica do contribuinte, da isonomia, da vedação do ...