jecrim alterações
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Decisao Nº 8011788-59.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 05-08-2020
... cristalizou-se no sentido da regularidade de tais alterações na organização judiciária federal, fixando-se, outrossim, a ... ção dos processos, com consequente remessa de cópia dos autos ao JECRIM (doc. id. 4136399 – p. 25/26). V- Analisando as razões de fato e de ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... JECRIM ... SUBSTITUTO ... Gomes Ferreira ... 09ª Promotoria de ... 9º, “caput”, ... da Resolução CNMP nº 23/2007 (com alterações posteriores) ... FOLTZ CAVALCANTI ... de Justiça ... EDITAL DE ...
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Direito Processual Penal
... , que, por meio da Lei 13.964/2019, promoveu diversas alterações nos códigos penal e processual penal bem como na Lei de Execução Penal ... ofensivo, as regras atinentes ao procedimento sumaríssimo (JECRIM); B: correta, pois em conformidade com o entendimento sufragado na ...
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Acórdão nº 50152776820218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DETRAÇÃO. INVIÁVEL. REMESSA DOS AUTOS AO JECRIM. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO CONEXO COM CRIME COMUM. POSSE DE DROGAS. ART. 28 DA LEI 11.343/06. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, §1°, INC. IV, DA LEI 10.826/03. CRIMES DE PERIGO...
... e, subsidiariamente, requer que sejam remetidos os autos ao JECRIM. Quanto ao apenamento, postula a isenção da pena de multa cominada no ... dos autos, a denúncia foi recebida em 4/9/2018 ? antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1/2020 ? e ... -
Direito Penal
... conhecida como Pacote Anticrime, que, dentre outras inúmeras alterações promovidas na legislação penal e, em especial, na processual penal, ... ência do sursis processual é mais amplo do que a competência do Jecrim (art. 61 da Lei 9.099/1995), podendo, dessa forma, ser aplicado, também, ...
- Acusado de assédio sexual, presidente do Cremerj retorna ao cargo
- Acusado de assédio sexual, presidente do Cremerj retorna ao cargo
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4º encontro dos Juízes de Direito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais ? ENJESP IV Belo Horizonte - 21 a 23 de junho de 2012 - Enunciados Aprovados
... 7.Ante os prejuízos que as alterações legislativas podem acarretar aos princípios da celeridade, da ... âmbito de cada Vara que possua competência para executar penas do JECRIM (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES) ... 11 - Recomenda-se sejam ...
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Uns mais iguais que os outros: em busca da igualdade (material) de gênero no Processo Civil Brasileiro
O presente artigo tem por escopo analisar os fatores de disparidade que acometem as mulheres enquanto partes do processo civil, acarretando a vulneração da garantia de isonomia material entre mulheres e homens. São examinados os tratados internacionais sobre o tema, a experiência da União Europeia e da Espanha, em especial. A seguir, são analisadas hipóteses concretas de disparidade, organizadas...
... “Nossa apreensão repousa-se no risco de os Cejuscs, assim como os JECrim, reproduzir as hierarquias inerentes às relações de gênero entre ... 39 A respeito das alterações trazidas pela Lei Julia Matos (Lei Federal nº 13.363/2016) ao Estatuto da ... -
Decisão Monocrática nº 50987169820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 13-06-2022
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DENTRE AS 5ª, 6ª, 7ª E 8ª CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA RECENTEMENTE ANALISADA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGOS 29 E 30 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... de medidas protetivas que e acham em pleno vigor e aplicadas pelo JECrim , em situação similar antes ocorrida entre as partes ... Não basta, ... , álcool ou outras substâncias que causem dependência e/ou alterações neurológicas não desloca a competência do Juizado da Violência ... -
Decisão Monocrática nº 50012273520218210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 02-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE DE DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DENTRE AS 5ª, 6ª, 7ª E 8ª CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA ANALISADA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGOS 29 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... 3, PROCJUDIC1) que determinou a redistribuição dos autos ao JECRIM, com a designação de audiência preliminar para os fins do artigo 76 ou ... do crime instituído no âmbito da Lei Maria da Penha (e suas alterações posteriores a 2006) tem por finalidade a proteção da integridade física ... -
Direito Processual Penal
... a ação penal, a Lei 13.964/2019, entre tantas outras alterações implementadas, conferiu nova redação ao art. 28 do CPP, alterando todo o ... o agente deverá ser encaminhado incontinenti ao juízo competente (JECRIM) ou, não sendo isso possível, será conduzido à presença da autoridade ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira
... Paulo ... Falha no Siscomex ... Alterações feitas em 2006 no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) são ... entrega, até sexta-feira (24/10), parecer recomendando que o 9º Jecrim, na Barra da Tijuca (RJ), rejeite a ação que Renato Duque, ex-diretor da ... -
Direito Penal
... conhecida como Pacote Anticrime, que, dentre outras inúmeras alterações promovidas na legislação penal e, em especial, na processual penal, ... ência do sursis processual é mais amplo do que a competência do JECRIM (art. 61 da Lei 9.099/95). Assertiva, portanto, incorreta; E: correta, ...
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POLICIA MILITAR
... Voltar ao topo ... CONSIDERANDO o Ofício n.º 819/2022 – CART/JECRIM" (Ep. 5869691 do Processo SEI 19105.015045/2022.52), referente ao TCO n.\xC2" ... 053 de 31 ... de dezembro de 2001, e suas alterações, ... Art. 1º Homologar o resultado da 10ª Avaliação Periódica de ...
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Acórdão nº 50279587620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NA FORMA PRIVILEGIADA. É extremamente provável que o denunciado realizava uma entrega de entorpecentes na ocasião. E observa-se que não se trata de emissão de decreto condenatório por uma conjectura, porquanto o delito foi consumado no momento em que o imputado trouxe consigo e transportou quantidade de droga...
... droga, utilizando-a diariamente e muitas vezes sem maiores alterações em suas rotinas de vida, diversamente de usuários de drogas mais pesadas ... processo criminal por tráfico, entendo que encaminhar o feito ao JECRIM por conta de uma desclassificação seria preciosismo técnico ... -
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA
... Voltar ao topo ... CONSIDERANDO o Ofício n. 680/2022 – CART/JECRIM (fls. 01 do Ep. 6251270 do Processo SEI 19105.017361/2022.69), referente ... de 2001, a Lei nº 1.660 de 1º de abril de 2022 e suas alterações e o Processo nº 17201.001590/2020.86 ... Art. 1º Homologar o resultado ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - RESOLUÇÃO Nº 156/2023 - CSDP CONSOLIDA A DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 146/2003 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS NÚCLEOS E SUAS RESPECTIVAS DEFENSORIAS
... 27475 DE 02/04/2019) ... DEFENSORIAS ... ÁREA DE ATUAÇÃO ... 1ª DEFENSORIA ... 1ª VARA CÍVEL; DIRETORIA DO FORO E JECRIM ... 2ª DEFENSORIA ... 2ª VARA CÍVEL; INFÂNCIA E JUVENTUDE (ATOS INFRACIONAIS); REALIZAÇÃO DE ... CONTESTAÇÃO E CURADORIA ESPECIAL ...
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Seção criminal - Seção criminal
... DESCABIMENTO DE REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS PARA O JECRIM. VIDE ART. 60 DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 10 DO FONAJE ... 130, §2º, DA LOJ/BA, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI ESTADUAL Nº 13.723, DE 12 DE JUNHO DE 2017). SUSCITADO : ...
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Acórdão nº 71010301976 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA DE NOVA PETRÓPOLIS. 1. A autora foi nomeada como defensora dativa para acompanhar processo na Comarca de Nova Petrópolis, fazendo jus ao pagamento dos honorários correspondentes. 2. O artigo 22 do Estatuto da Advocacia menciona a observância da...
... pelo Tribunal de Justiça, na forma do Ato 19/2005-P, e suas alterações. É certo que esse Ato está revogado, mas daquele regulamento se extrai ... PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO ? CRIMINAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM) E JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ... DIVERSOS ... R$ 108,00 ... -
Acórdão Nº 0021375-71.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A teor do preceituado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização por dano moral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, o que no entendimento da maioria da Turma resta configurado na hipótese em exame.
... , inicialmente, que não se aplicam ao caso em exame as alterações de direito material introduzidas na CLT pela Lei 13.467/2017, de 13 de ... transação penal, conforme ata de audiência de conciliação do JECRIM (ID. 633d2c8). Por oportuno, destaco que a transação penal é instituto ... -
Sentença nº 1000754-94.2022.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... agressão e ameaça (ID 8fb006f), representação criminal junto ao Jecrim (ID d837bef) bem como laudo do IML indicando a ocorrência de lesões ... Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do importo de renda, publicadas pela Lei ...
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Corregedoria geral da justiça - Atos administrativos
... , da Constituição Federal, na Resolução nº 106, com as alterações da Resolução nº 426/2021, do Conselho Nacional da Justiça, o presente ... de Fevereiro e março de 2006, na 8ª Vara Cível de Salvador e JECRIM do Largo do Tanque, respectivamente. 1- Vara Crime Xique-Xique/ Gentio do ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... alterações: ... REGIONAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS : NAZARÉ - 01 VAGA ... · ... JUIZADO ... ESPECIAL CRIMINA - JECRIM ... Promotoria de Justiça ... · ... FAMILIA, ...
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Acórdão nº 71010462604 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. TEMA 984 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS TOMANDO COMO PARÂMETRO O REVOGADO ATO 19/2005-P. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
... PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO ? CRIMINAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM) E JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ... DIVERSOS ... R$ 108,00 ... pelo Tribunal de Justiça, na forma do Ato 19/2005-P, e suas alterações. É certo que esse Ato está revogado, mas daquele regulamento se extrai ...