Juiz da infância e da juventude
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Acórdão nº 1.0708.11.000634-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - UNIÃO ESTÁVEL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE COMPANHEIRO COMO DEPENDENTE JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VÁRZEA DA PALMA - RECONHECIMENTO DA UNIÃO NA FORMA DA LEI CIVIL - ARTIGO 226, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 1.723, DO CÓDIGO CIVIL - CONVIVÊNCIA...
... 292/293, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da comarca de Vrzea da ... -
Decisão Monocrática Nº 0000042-45.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-03-2019
... Suscitante : Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da ...
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Acordao N° 1634318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de suprimento judicial de autorização materna para viagem de menor ao exterior. Omissão/discordância dos genitores. Exercício do poder familiar. Competência. Juizo da infância e juventude. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que firmou a competência do juízo da infância e juventude para processar...
... COMPETÊNCIA. JUIZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Agravo de ... §1º, IV, da Lei n° 11.697/2008, compete ao juiz da Vara da Infância e da ... Juventude o ... -
Decisão Monocrática Nº 8000251-25.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-03-2019
... Juiz da Vara da Infância e Juventude da comarca de ...
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Decisão Monocrática N° 07311456120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por L. H. C. A, representado pela genitora, em face da r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, que, nos autos do Processo n° 0704458-08.2023.8.07.0013, em ação proposta contra o Distrito Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: ?Cuida-se de ação submetida ao...
... deciso proferida pelo Juiz de Direito da 1 Vara da Infncia e da Juventude do ... -
Acordão Nº 8027896-03.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8027896-03.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: CLEITON DOS SANTOS SILVA e outros Advogado(s): IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPARICA Advogado(s): C ACORDÃO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS....
... Advogado(s) : ... IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Juiz de Direito da Vara Crime, Infância e Juventude da Comarca de Itaparica/BA ... -
Decisão Monocrática nº 51366733620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-07-2022
... INFÂNCIA E JUVENTUDE. RELAÇÃO DE DIREITO OBRIGACIONAL ... negativo de competência suscitado pelo juiz de direito da Vara da Infância e da Juventude ...
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Acórdão Nº 0814376-70.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... N 0814376-70.2021.8.10.0000Suscitante : Juiz de Direito da 1 Vara da Infncia e Juventude de So ...
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Acórdão nº 1.0045.18.003048-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
Remessa necessária - Licitação - Tomada de preços - Município de Caeté - microempresa - certidão fiscal irregular - prazo para regularização - art. 43, § 1º, da Lei Complementar 1234, de 2006 - início do prazo - declaração da proposta vencedora - direito vulnerado - segurança concedida - sentença confirmada.Nos termos da Lei Complementar 123, de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte é
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Acórdão nº 1.0045.18.003048-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
Remessa necessária - Licitação - Tomada de preços - Município de Caeté - microempresa - certidão fiscal irregular - prazo para regularização - art. 43, § 1º, da Lei Complementar 1234, de 2006 - início do prazo - declaração da proposta vencedora - direito vulnerado - segurança concedida - sentença confirmada.Nos termos da Lei Complementar 123, de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte é
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Acórdão nº 1.0443.16.004018-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA PROVA PRÉ - CONSTITUÍDA - INEXISTENTE - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CLASSIFICAÇÃO EXCEDENTE - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO-REFORMA DA SENTENÇA - SEGURANÇA DENEGADA. - O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou...
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Acórdão nº 1.0443.16.004018-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA PROVA PRÉ - CONSTITUÍDA - INEXISTENTE - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CLASSIFICAÇÃO EXCEDENTE - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO-REFORMA DA SENTENÇA - SEGURANÇA DENEGADA. - O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou...
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Decisão Monocrática nº 51107613720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-06-2022
... VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. RELAÇÃO DE DIREITO OBRIGACIONAL ... negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude ...
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Acórdão nº 1.0395.16.000274-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, DE EXECUÇÕES PENAIS E DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MANHUMIRIM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.1. A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos...
... sentena proferida pela MM. Juiz de Direito Dayane Rey da Silva, da 2 Vara Cvel, ... 1 Vara Cvel, Criminal, da Infncia e da Juventude e do Juizado Especial Cvel, a qual competente ... -
Decisão Monocrática Nº 4014367-25.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-02-2019
... WIPPEL RUSSI, contra a decisão da lavra do Juiz de Direito, Dr. TANIT ADRIAN PEROZZO DALTOÉ, da Vara da Infância", Juventude e anexos da Comarca de Itajaí ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0319.15.001979-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2019
EMENTA: JULGAMENTO CONJUNTO - REMESSAS NECESSÁRIAS E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - POSSIBILIDADE -DEMISSÃO POR ABANDONO DE EMPREGO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - - ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATOS PRATICADOS PELO SINDICATO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE ELEITO - REGULARIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃ
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Acórdão nº 1.0319.13.000782-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2019
EMENTA: JULGAMENTO CONJUNTO - REMESSAS NECESSÁRIAS E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - POSSIBILIDADE -DEMISSÃO POR ABANDONO DE EMPREGO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - - ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATOS PRATICADOS PELO SINDICATO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE ELEITO - REGULARIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃ
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Acórdão nº 1.0319.15.001979-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2019
EMENTA: JULGAMENTO CONJUNTO - REMESSAS NECESSÁRIAS E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - POSSIBILIDADE -DEMISSÃO POR ABANDONO DE EMPREGO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - - ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATOS PRATICADOS PELO SINDICATO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE ELEITO - REGULARIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃ
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Acórdão nº 1.0319.13.000782-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2019
EMENTA: JULGAMENTO CONJUNTO - REMESSAS NECESSÁRIAS E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - POSSIBILIDADE -DEMISSÃO POR ABANDONO DE EMPREGO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - - ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATOS PRATICADOS PELO SINDICATO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE ELEITO - REGULARIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃ
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Decisão Monocrática Nº 0000196-57.2018.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 07-11-2019
... Relator: Juiz" Jeferson Isidoro Mafra ... \xC2" ... , processada perante a Vara da Infância e Juventude de Blumenau ...
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Decisão Monocrática Nº 0000046-82.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-03-2019
... Suscitante : Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da ...
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Acordao N° 1747589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de guarda unilateral. Menor impúbere. Situação de risco e vulnerabilidade. Competência do juízo suscitante. 1ª vara da infância e da juventude do distrito federal. 1. Nos termos do art. 30, § 1º, da lei n. 11. 697/08 e do art. 148, parágrafo único, do eca, será competente o juiz da vara da infância e da juventude quando a criança ou...
... 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO ... DISTRITO FEDERAL ... 1 ... Juiz da Vara da Infância e da Juventude quando a ... -
Acordao N° 1662907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo de instrumento. Reclamação. Mesma decisão impugnada. Julgamento simultâneo. Possibilidade. Ação de destituição do poder familiar. Sentença de procedência. Acórdão proferido em apelação. Cassação da sentença. Retomada de estudos. Reaproximação dos genitores biológicos. Observância pelo juízo de origem. Fatos supervenientes. Desabrigamento das crianças. Estágio de convivência. Encaminhamento
... que, visando a dar-lhe implemento, o juiz reclamado proferiu despacho no sentido de serem ... a subsidiar as decisões do juiz da infância e da ... juventude, motivo pelo qual não há ... -
Acordao N° 1662902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo de instrumento. Reclamação. Mesma decisão impugnada. Julgamento simultâneo. Possibilidade. Ação de destituição do poder familiar. Sentença de procedência. Acórdão proferido em apelação. Cassação da sentença. Retomada de estudos. Reaproximação dos genitores biológicos. Observância pelo juízo de origem. Fatos supervenientes. Desabrigamento das crianças. Estágio de convivência. Encaminhamento
... que, visando a dar-lhe implemento, o juiz reclamado proferiu despacho no sentido de serem ... a subsidiar as decisões do juiz da infância e da ... juventude, motivo pelo qual não há ... -
Acordao N° 1637019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Conflito negativo de competência. Ação de guarda. Menor sob os cuidados de parente consanguíneo sem intenção de adoção. Poder familiar desconstituído em procedimento contecioso. Menor alijado dos cuidados e proteção dos pais por ato judicial. Vulnerabilidade. Não afastada. Acompanhamento pelo juiz responsável pela destituição do poder familiar. Manutenção. Conflito negativo conhecido e declarado...
... NÃO ... AFASTADA. ACOMPANHAMENTO PELO JUIZ RESPONSÁVEL PELA DESTITUIÇÃO DO ... PODER ... apreciação pela Justiça da Infância e da Juventude. Conforme o seu artigo 98, as ...