juizado de pequenas causas porto alegre
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Pronunciamentos judiciais sujeitos à impugnação por recurso
... Sentença e coisa julgada ... 2. ed. Porto Alegre: Fabris, 1988. p. 78-9). (75) Súmula STJ ... segundo grau ou superior grau, tanto nas causas de sua competência originária como naquelas que ... juiz singular ou por turma de recursos no juizado de pequenas causas, desde que preenchidos os ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 8032154-19.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região ... vista os valores que são atribuídos às causas, quando poderia reuni-las em uma só demanda, ... Nº 70047794540 ... COMARCA DE PORTO ALEGRE ... JOSE AMADEU ALVES PRATES ... ção previdenciária, reproduzindo, com pequenas modificações redacionais, o teor dos artigos 71 ...
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Acórdão nº 50013806820168210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Embora existente, na hipótese, o interesse processual, as circunstâncias da causa justificariam a declinação de ofício da competência ao Juizado Especial Cível de acordo com a posição jurisdicional do Relator, mas o STJ determina o contrário, e a Câmara cumpre, com a ressalva de que mantém o...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... O juízo declinou competência para o Juizado Especial Cível, indeferiu a inicial e determinou ... ências de quem possa ser parte para as causas que não excedam 40 vezes o salário mínimo ... de Justiça e foi um dos pioneiros das Pequenas Causas, originadas entre nós na Comarca de Rio ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 8059322-93.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região ... , do CPC, bem como as suas respectivas causas de pedir ... Ante o exposto, EXTINGO O ... ção previdenciária, reproduzindo, com pequenas modificações redacionais, o teor dos artigos 71 ... - Região Metropolitana Autor: Katia Maria Porto Advogado: Ivan Luis Lira De Santana ... - 03.2017.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE J CM APELANTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 8059322-93.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região ... , do CPC, bem como as suas respectivas causas de pedir ... Ante o exposto, EXTINGO O ... ção previdenciária, reproduzindo, com pequenas modificações redacionais, o teor dos artigos 71 ... - Região Metropolitana Autor: Katia Maria Porto Advogado: Ivan Luis Lira De Santana ... - 03.2017.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE J CM APELANTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas ... Art. 40. Dentro de ... ços às entidades de administração do des-porto. (Redação dada pela Lei n. 12.395, de 16.3.11, ... (EBSERH) e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) autorizados a conceder bolsas para ações ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 8060679-45.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região ... Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito ... ção previdenciária, reproduzindo, com pequenas modificações redacionais, o teor dos artigos 71 ... REGIMENTAL DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. Esta ...
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Princípio da subsidiariedade em matéria tributária: o caso da expansão dos deveres de colaboração do contribuinte
O presente trabalho pretende analisar e verificar os limites de imposição de deveres acessórios aos contribuintes. Quais os limites e as possibilidades de imposição de deveres de colaboração? Pretende-se demonstrar que deve ser aplicado o princípio da subsidiariedade em matéria tributária, especialmente como um limite ao poder de impor obrigações tributárias acessórias
... X -criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em ... Porto Alegre, 2001. Dissertação (Mestrado) Faculdade ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 8090623-58.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região ... Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito ... ção previdenciária, reproduzindo, com pequenas modificações redacionais, o teor dos artigos 71 ... CNJ: 0255362- 03.2017.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE J CM APELANTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ...
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Decisão Monocrática nº 51271778020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 08-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO PERANTE O JUÍZO CÍVEL. OPÇÃO DO DEMANDANTE. A ação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que o ajuizamento da ação ao Juizado Especial Cível é uma opção do demandante, jurisprudência com relação a qual o Relator, cumprindo-a, ressalva seu...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVO ... A origem do Juizado das Pequenas Causas, um dos maiores exemplos do exercício da ...