Juizados Especiais de Pequenas Causas
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Em vigor
Código de Processo Penal
... IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso ... caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso ... transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; ... mandará distribuir aos jurados pequenas" cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobr\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000872-05.2013.5.06.0022 (00967-2007-006-06-00-1)), 28-08-2014
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL INEXISTENTE - Incabível, de fato, a concessão de honorários advocatícios, ante a inexistência de assistência sindical. Inteligência do disposto no art. 14, caput, da Lei 5.584/70 (vide procuração apresentada às fls. 07). Vale ressaltar que o art. 791, da CLT, foi recepcionado pela Magna Carta, cujo art. 133 condiciona a indispensabilidade do
... tamb é m n ã o prevaleceria nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, por exemplo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000746-04.2012.5.06.0211), 29-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. Incabível a concessão de honorários advocatícios na hipótese, considerando a inexistência de assistência sindical. Inteligência do disposto no art. 14, caput, da Lei 5.584/70. Vale ressaltar que o art. 791, da CLT, foi recepcionado pela Magna Carta, cujo art. 133 condiciona a indispensabilidade do advogado à administração
... tamb é m n ã o prevaleceria nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, por exemplo. A ... -
Acórdão Nº 1280478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ... ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805 ... 1 ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas ... causas (art. 24, X, da Constituição ...
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Acórdão Nº 1280298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ... ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805 ... 1 ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas ... causas (art. 24, X, da Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001310-87.2012.5.06.0241), 06-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. Incabível a concessão de honorários advocatícios, ante a inexistência de assistência sindical. Inteligência do disposto no art. 14, caput, da Lei 5.584/70. Vale ressaltar que o art. 791, da CLT, foi recepcionado pela Magna Carta, cujo art. 133 condiciona a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça
... tamb é m n ã o prevaleceria nos Juizados Especiais de Peque ... nas Causas, por exemplo. A ... o prevaleceria nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, por exemplo. A quest ã o se encontra h ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001078-56.2012.5.06.0312 (01250-2005-006-06-00-5)), 27-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. Incabível a concessão, dada a inexistência de assistência sindical. Inteligência das disposições da Lei 5.584/70. Oportuno ressaltar que o art. 791, da CLT, foi recepcionado pela Magna Carta, cujo art. 133 condiciona a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça “aos limites da Lei”. Não fosse assim, o jus
... tamb é m n ã o prevaleceria nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, por exemplo. Da í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000506-06.2012.5.06.0311 (01205-2007-010-06-00-1)), 25-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. Incabível a concessão de honorários advocatícios, ante a inexistência de assistência sindical. Inteligência do disposto no art. 14, caput, da Lei 5.584/70. Vale ressaltar que o art. 791, da CLT, foi recepcionado pela Magna Carta, cujo art. 133 condiciona a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça
... tamb é m n ã o prevaleceria nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, por exemplo. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010080-67.2013.5.06.0004), 17-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. Incabível a concessão, dada a inexistência de assistência sindical. Inteligência das disposições da Lei 5.584/70. Oportuno ressaltar que o art. 791, da CLT, foi recepcionado pela Magna Carta, cujo art. 133 condiciona a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça "aos limites da Lei". Não fosse assim, o jus...
... também não prevaleceria nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, por exemplo. Daí o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001355-06.2011.5.06.0022), 05-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. Incabível a concessão de honorários advocatícios em se verificando a inexistência de assistência sindical. Inteligência do disposto no art. 14, da Lei 5.584/70. Cumpre esclarecer que o art. 791, da CLT, foi recepcionado pela Magna Carta, cujo art. 133 condiciona a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça
... tamb é m n ã o prevaleceria nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, por exemplo. Da í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000996-68.2011.5.06.0018), 16-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. Incabível a concessão, dada a inexistência de assistência sindical. Inteligência das disposições da Lei 5.584/70. Oportuno ressaltar que o art. 791, da CLT, foi recepcionado pela Magna Carta, cujo art. 133 condiciona a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça “aos limites da Lei”. Não fosse assim, o jus
... tamb é m n ã o prevaleceria nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, por exemplo. Da í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000297-65.2011.5.06.0022), 18-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. Incabível a concessão de honorários advocatícios em se verificando a inexistência de assistência sindical. Inteligência do disposto no art. 14, da Lei 5.584/70. Cumpre esclarecer que o art. 791, da CLT, foi recepcionado pela Magna Carta, cujo art. 133 condiciona a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça
... tamb é m n ã o prevaleceria nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, por exemplo. Da í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000378-36.2011.5.06.0241 (00125-2009-012-06-00-3)), 19-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Incabível a concessão de honorários advocatícios na ausência de assistência sindical. O art. 791, da CLT, foi recepcionado pela Magna Carta, cujo art. 133 condiciona a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça “aos limites da Lei”. Não fosse assim, o jus postulandi também não prevaleceria nos Juizados Especiais de...
... tamb é m n ã o prevaleceria nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, por exemplo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000724-19.2011.5.06.0004), 06-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS A SEREM PAGOS PELO AUTOR. INDEVIDA. Incabível a concessão, na hipótese, de honorários advocatícios sucumbenciais, face à inexistência de assistência sindical. Inteligência do art. 14, caput, da Lei 5.584/70. Vale ressaltar, por outro lado, que o art. 791, da CLT, foi recepcionado pela Magna Carta, cujo art.
... tamb é m n ã o prevaleceria nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, por exemplo. Da í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000027-95.2011.5.06.0004), 24-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS A SEREM PAGOS PELO AUTOR. INDEVIDA. Incabível a concessão, na hipótese, de honorários advocatícios sucumbenciais, face à inexistência de assistência sindical. Inteligência do art. 14, caput, da Lei 5.584/70. Vale ressaltar, por outro lado, que o art. 791, da CLT, foi recepcionado pela Magna Carta, cujo...
... tamb é m n ã o prevaleceria nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, por exemplo. Da í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001897-52.2011.5.06.0142), 14-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Incabível a concessão in casu, dada a inexistência de assistência sindical. Inteligência do disposto no art. 14, caput, da Lei 5.584/70. Vale ressaltar, por outro lado, que o art. 791, da CLT, foi recepcionado pela Magna Carta, cujo art. 133 condiciona a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça “aos limites da Lei”
... tamb é m n ã o prevaleceria nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, por exemplo. Da í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001717-08.2011.5.06.0022 (00354-2009-007-06-00-2)), 08-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. Incabível a concessão de honorários advocatícios em se verificando a inexistência de assistência sindical. Inteligência do disposto no art. 14, da Lei 5.584/70. Cumpre esclarecer que o art. 791, da CLT, foi recepcionado pela Magna Carta, cujo art. 133 condiciona a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça
... tamb é m n ã o prevaleceria nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, por exemplo. Da í ... -
Repercussão Geral nº 868457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... PLENÁRIO, JUIZADO ESPECIAL, JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS ... - VOTO VENCIDO, MIN ... LUIZ FUX: ... (Juizados Especiais, Reserva de Plenário) ... are 792562 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08074782520184058308), 27-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ZYTIGA (ABIRATERONA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA PROSTÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS....
... absoluta, como ocorre no tocante aos juizados especiais de pequenas causas, pode e deve até ... -
Relevância político-social dos juizados especiais cíveis (sua finalidade maior)
... Aprovada a Lei dos Juizados Especiais de Pequenas Causas em novembro de 1984 (Lei n. 7.244/84), o que ocorreu após muitas ...
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Decisão Monocrática nº 50667026120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 08-04-2022
... nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados" Especiais Cíveis e Criminais e dá outras provid\xC3" ... o sistema de Juizados Especiais e de Pequenas Causas, prevê a possibilidade de opção do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001411-39.2023.8.19.9000 (Fazendária), 27-06-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança 0001411-39.2023.8.19.9000 Impetrante - MAURICIO ROSALES MAGDALENA Impetrado - 5a TURMA RECURSAL VOTO Competência da própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão do colegiado da turma recursal de fls.30 deste mandamus. Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais" Cíveis, por unanimidade, em ... indeferir a peti\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001179-27.2023.8.19.9000 (Fazendária), 08-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança: 0001179-27.2023.8.19.9000 Impetrante - MARIA MARIAH FULCO DO REGO BARROS Impetrado - 5a TURMA RECURSAL VOTO Mandamus redistribuído a esta relatoria nesta data diante do término do Mandado neste Conselho Recursal do magistrado Alessandro Felix. Competência da própria turma...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais" Cíveis, por unanimidade, em ... indeferir a peti\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001448-35.2018.8.19.0046 (Fazendária), 18-06-2019
Recurso Inominado nº 0001448-35.2018.8.19.0046 Recorrente: Município de Rio Bonito Recorrido: Termosson Mendonça Pimentel VOTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DAS FÉRIAS, COM 1/3 DOS ANOS DE 2013, 2014, 2015...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão nº 0012076-51.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... JUIZADOS DA ... FAZENDA PÚBLICA BASEADO UNICAMENTE NO ... ULTRAPASSAM O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ... NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E ... SENTENÇA INCOMPATIVEL COM O JUÍZO DE PEQUENAS ... CAUSAS - MATÉRIA COMPLEXA – VALOR DA CAUSA ...