Juizados Especiais de Pequenas Causas
- Acordão nº (RO)0000560-56.2010.5.06.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 25 de Agosto de 2011
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Acórdão nº 76009-9/2008-1 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 23 de Abril de 2009
... CAUSA NÃO COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS ...
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Acórdão nº 112753-5/2006-1 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 1 de Julio de 2009
... COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
LEI DOS JUIZADOS" ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 25 ... ART. 1\xC2" ... ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... “Nas hipóteses de ‘causas de maior simplicidade’ não há razão para se ... ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ... ão proferida pelo Colegiado Recursal dos Juizados Especiais de Pequenas Causas (STF, RTJ 156/66) ...
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A aplicação da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas aos juizados especiais estaduais
Diante do cenário atual de divergência decisória entre Tribunais de Justiça e Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais, o presente artigo busca oferecer uma solução à insegurança jurídica causada pela ausência de mecanismos próprios de uniformização jurisprudencial entre ambos os órgãos. Nesse sentido, pela método hipotético- dedutivo, propõe-se a extensão da tese jurídica firmada no âmbi
... do Direito. Os Juizados de Pequenas Causas, instituídos com a finalidade de simplificar o procedimento ... -
Acordao N° 1334321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 3º juizado especial da fazenda pública do df, nos autos de nº 0723738-92. 2019. 8. 07. 0016, em fase de cumprimento de sentença, nos...
... Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... AGRAVO ... ública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos ... referidos entes ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da ... Constituição ... -
Decisão monocrática Nº 1309757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... ão da 1ª Turma Recursal Fazendária dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro, ... SÚMULA VINCULANTE 10. JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS E ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE ... 1 ...
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Acordao N° 1743942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Código de trânsito. Autuação: art. 230, vi, ctb. Conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade. Ausência de provas aptas a ilidir a presunção de veracidade da informação contida no auto de infração. Infração administrativa registrada em período de permissão para dirigir. Cabimento da expedição da
... Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art.24, X, da ... CF/1988) e dos juizados ... -
A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... de justiça do consumidor, os juizados especiais cíveis, as varas especializadas em ... fala em Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de ...
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Acordao N° 1313838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 4º juizado especial da fazenda pública do df que, nos autos nº 0719872-42. 2020. 8. 07. 0016, indeferiu a expedição de requisição de...
... Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... AGRAVO ... ública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos ... referidos entes ... juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ... -
Revista de arbitragem e mediação
... elaboração do anteprojeto da Lei dos Juizados Especiais de Pequenas Causas (hoje, Juizados ...
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Depoimento: atualização do conceito de acesso à justiça como acesso à ordem jurídica justa
... transformações, com a criação dos Juizados Especiais de Pequenas Causas (1984) e a ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
LEI DOS JUIZADOS" ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 25 ... ART. 1\xC2" ... ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Acesso à justiça e meios consensuais de solução de conflitos
... , convencidos de que, entre as várias causas dessa crise, que são inúmeras, uma delas é a ... , às condições e necessidades especiais das partes envolvidas. Trata-se, enfim, de um ... passa a ocorrer com a instituição dos juizados" especiais de pequenas causas, em 1984, pela Lei n\xC2" ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... ção em todas as demais leis gerais e especiais acerca do assunto ... Nesse diapasão, o CDC ... do Procon, da Defensorias Pública, dos Juizados Especiais, do Ministério Público etc.; seja ... a finalidade de se diminuir o estoque de causas antigas, em todos os segmentos da justiça – ... – criação de Juizados Especiais de Pequenas ...
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Apresentação
... OAB, passei a cuidar das ações de “pequenas causas” do escritório do saudoso Dr. Antonio ... de segurança impetrado no âmbito dos Juizados no Estado de São Paulo – e no Colégio ... , e as pequenas causas viraram juizados especiais cíveis, que ganharam estrutura e se “profi ...
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Relatório e Voto com número 5388330-29.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2023
... aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da CF/1988) e dos juizados ... especiais em geral ...
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Valor da causa e recursos no CPC/2015
O código exige que da petição inicial já conste o benefício que pretende auferir o autor. Todavia, essa fixação ainda aparece com caráter transitório.
... grau ou superior só o permitin- do às causas de maior valoração. N uma segunda ... 34, da Lei 6.830/10; As Leis dos Juizados Especiais de pequenas causas, que não permitem ... -
As diferentes portas de acesso à ordem jurídica justa. Microssistemas moleculares
... e Kazuo Watanabe, foram criados os juizados especiais de pequenas causas, posteriormente ...
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Decisão da Presidência nº 39113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
... o processamento de revisão criminal nos Juizados Especiais ... Afirma, por fim, que tal ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Decisão da Presidência nº 868616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO ... JUIZADOS ESPECIAIS ... INAPLICABILIDADE ... AGRAVO ... SÚMULA VINCULANTE 10 ... JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS E ESPECIAIS ... INAPLICABILIDADE. 1 ...
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Decisão da Presidência nº 25590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2017
... SÚMULA VINCULANTE 10 ... JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS E ESPECIAIS ...
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Descumprimento de acordo de colaboração não justifica prisão preventiva
Alessi Brandão: Descumprir acordo de colaboração não justifica prisão
... , a Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais (“pequenas causas” no jargão ... -
Decisão monocrática Nº 1284679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...