Juizados Especiais de Pequenas Causas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001594-76.2018.8.19.0046 (Criminal), 23-09-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0001594-76.2018.8.19.0046 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: SONARA ESPINDOLA DO AMARAL FONSECA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REDUÇÃO DE 15% NOS VENCIMENTOS DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO EM DEZ PRESTAÇÕES. PAGAMENTO DE APENAS UMA PARCELA. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO, ANTE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão nº 0012076-51.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... JUIZADOS DA ... FAZENDA PÚBLICA BASEADO UNICAMENTE NO ... ULTRAPASSAM O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ... NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E ... SENTENÇA INCOMPATIVEL COM O JUÍZO DE PEQUENAS ... CAUSAS - MATÉRIA COMPLEXA – VALOR DA CAUSA ...
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A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... Lei nº 7.244/84 6 , chamada de Lei das Pequenas Causas, dispunha sobre a criação e o nto dos Juizados Especiais de Pequenas Causas nos Estados, ... -
O preposto de M.E ou E.P.P diante do juizado especial
Microempresas e empresas de pequeno porte, quando no polo ativo, devem possuir tratamento diferenciado quanto à representação por preposto
... A Lei 9.099/95, que trata dos juizados especiais cíveis e criminais, estabelece em seu ... /84, que criou os juizados especiais de pequenas" causas ... No Brasil, o tema “acesso à justi\xC3" ... -
Acórdão nº 71713 de Tribunal Pleno, 23 de Marzo de 2001
... coator : Juizado Especial de Pequenas Causas da Comarca de Campina Grande (Turma ... CORPUS, PRELIMINAR DE CONHECIMENTO, JUIZADOS ... ESPECIAIS, TURMAS RECURSAIS, DECISÕES, ...
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Acórdão nº 75308 de Tribunal Pleno, 1 de Junio de 2001
... PRIVATIVA, JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, NORMAS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005049-47.2020.8.19.0024 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005049-47.2020.8.19.0024 Recorrente: YGOR DO CARMO TAVARES - autor Recorrida: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... - Acordão nº (RO)0000378-36.2011.5.06.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 19 de Enero de 2012
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Acórdão nº 1807 de Tribunal Pleno, 5 de Junio de 1998
... EXIGÊNCIA, INEXISTÊNCIA, JUIZADOS ESPECIAIS, CRIAÇAO, LEI ... ESTADUAL, MEDIDA ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... valor, incluídos os decorrentes dos Juizados Especiais Federais; ... XIV - ao pagamento ... Constituição, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do ... de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; ... IV - para o Banco ...
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Apontamentos sobre o sistema dos Juizados Especiais
... 1. Dos Juizados Especiais de Pequenas Causas aos Juizados Especiais Cíveis: um pouco de história ... As ...
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Retratos
... a de que, entre os processos oriundos de juizados, os JEFs lideram em quase todas as unidades da ... Turma de Recursos Civeis dos Juizados Especiais Turma Rec. Juizados Especiais Federais 1ª Turma ... do Acre Colégio Recursal do Juizado de Pequenas Causas Juizado Especial Civel e Criminal - ...
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Acordao N° 1362096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Direito constitucional. Taxa pelo serviço de depósito de veículo apreendido. Limitação proporcional ao valor do veículo. Princípio do não confisco aplicável à espécie tributária. Revisão de fatos e provas. Incabível em sede de recurso extraordinário. Cláusula de reserva de...
... Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... AGRAVO ... âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ... -
Noções gerais
... e de seu produto (as normas gerais e especiais), mas é encarado, principal-mente, pelo ângulo ... Book-JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS.indb 3 27/05/19 ... ça, a implantação dos Juizados de Pequenas Causas (art. 24, X) – Juizados Especiais – ...
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Acesso à justiça e sociedade moderna
... A experiência dos Juizados Informais de Conciliação e Juizados Especiais e Pequenas Causas, têm posto à mostra a importância dessa ...
- Questoes de Ordem nº 1127 de Tribunal Pleno, 6 de Octubre de 1994
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Acordao N° 1787728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Inovação recursal. Recurso inominado parcialmente conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que...
... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO ... dos Juizados Especiais, que cuidam de pequenas ... 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07000261920218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2021
O Agravo Interno não comporta a arguição de inconstitucionalidade, uma vez que restrito à impugnação dos fundamentos da decisão agravada (art. 32, RITR; art. 1.021, § 1º, do CPC). No sistema da Lei 9.099/1995, inclusive no recurso inominado, não há previsão para tal incidente. ?O art. 97 da Constituição, ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade de preceito normativo a decisão nesse
... ou dos membros dos respectivos rgos especiais", est se dirigindo aos tribunais indicados no ... A referncia, portanto, no atinge juizados de pequenas causas (art. 24, X) e juizados ... -
Acórdão nº 795 de Tribunal Pleno, 6 de Diciembre de 1996
... JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS, TURMAS DE RECURSOS, JUIZADOS ... ESPECIAIS DE CAUSAS CÍVEIS, CRIAÇÃO ... Publicação ...
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Acesso à justiça
... Mesmo nos Juizados Especiais, criados para causas de menor ... 7.244, de 07.11.1984, criou o Juizado de Pequenas Causas, ampliado posteriormente pela Lei n ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054201-70.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Embargos de Declaração Processo nº: 0054201-70.2019.8.19.0001 Embargante: Irineu Esteves Bieites Neto Embargado: Estado do Rio de Janeiro ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE. INEXISTE OMISSÃO,...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... , como por exemplo, a que instituiu os Juizados Especiais, caracterizados pela oralidade, pela ... alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também ... Especiais, anteriormente Juizados de Pequenas Causas). E também a lei de especial de ...
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Acordao N° 1350182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Modificação do julgado. Via inadequada. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A agravante opôs os presentes embargos de declaração, sob o argumento de que há diversas omissões no acórdão embargado. 2. Aduz que ?o tema relativo ao teto das...
... Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) ... -
Acordao N° 1432938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv nos termos da lei 6. 618/2020. Aumento do teto da requisição de pequeno valor. Criação de despesa. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade formal. Declaração incidental. Possibilidade. Inaplicabilidade da lei à situação...
... Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... AGRAVO ... juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ... - Acordão nº (RO)0000560-56.2010.5.06.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 25 de Agosto de 2011