Juízos de Direito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000803-02.2014.5.06.0001), 11-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. O art. 765 da CLT confere ampla liberdade aos Juízos, na direção do processo. Entretanto, para o direito do trabalho, em virtude dos princípios protecionistas que o norteiam, não se considera que a testemunha, que mantenha reclamação trabalhista contra a mesma empresa da lide, ainda que com pedido de danos
... CONFIGURADO. O art. 765 da CLT confere ampla liberdade aos Juízos, na direção do processo. Entretanto, para o direito do trabalho, em ... -
Acórdão Nº 0623143-63.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. VIS ATRACTIVA. INEXISTÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Enquanto na falência o objetivo da suspensão do curso das ações e execuções em desfavor do
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... Terceiro: Banco Itaú S/A ... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO COMPETÊNCIA. JUÍZOS ... DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE ... EMPRESAS E FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... DE ... - Acórdão Nº 5039300-06.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
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Acórdão Nº 5040512-28.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA (SUSCITADO). AÇÃO PELA QUAL OS AUTORES PRETENDEM A DECLARAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES PERSEGUIDOS PELO RÉU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VINCULADO AO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL, EM TRÂMIT
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Acórdão Nº 0001418-38.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-04-2018
... Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ... DE DIREITO DA 2ª E DA 3ª VARAS, AMBOS DA COMARCA DE IGUATU. AÇÃO DE ... ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ...
- Acórdão Nº 5043557-11.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
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Decisão Monocrática Nº 0002084-63.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E DA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA
... Terceiros: Boa União Participações S/A e Marcelo Pessoa da Cunha Lima ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª VARA DE ... REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E DA 36ª VARA ... CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADA) ... -
Acórdão Nº 0003347-38.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO E/OU ONERAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MEDIDA CAUTELAR PARA PRESERVAÇÃO DE DIREITOS. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. 1. Cuida-se de Pedido de Protesto Judicial, em que o autor pretende,em face do não cumprimento pela empresa
... Terceiro: Giancarlo Bezerra do Nascimento Costa ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO COMPETÊNCIA. JUÍZOS" DE ... DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E 34ª VARA CÍVEL DA ... COMARCA DE FORTALEZA. PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO E/OU ... ONERA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090928920204050000), 24-11-2020
PJE 0809092-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MAJORAÇÃO DE PRAZO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco, em face de decisão proferida pelo juízo da 17ª Vara Federal da SJPE, no bojo da ação ordinária 0800687-69.2020.4.05.8308, promovida...
... , ser imposto ao Judiciário como se fosse questão puramente de direito, pois não representa prova suprema ou irrefutável; ... b) o ... 3º Recomendar a todos os juízos com competência para o julgamento sobre o direito à saúde que avaliem, ... - Acórdão Nº 5034087-53.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
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Acórdão Nº 5029996-80.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-09-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ (SUSCITADO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, BAIXA DE APLICAÇÃO DE LETRA DE CRÉDITO DE AGRONEGÓCIO E...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014728-12.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL E DA 50ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL. Demandante, que alega não pertencer ao quadro societário da sociedade ré. Matéria que foge a competência da Vara empresarial Caso concreto, que não se enquadra em qualquer dos incisos constantes
... 0014728-12.2021.8.19.0000 ... SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL ... SUSCITADO: JUÍZO DE ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 5ª VARA ... EMPRESARIAL E DA 50ª VARA CÍVEL, AMBOS DA ... -
Acórdão nº 2014/0208007-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SEM CONCURSO PÚBLICO....
... EMBARGADA. ... INCONFORMISMO. ... COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. ... entidades de Direito ... -
Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... GLÁUCIA MARA COELHO ... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE GOVERNADOR ... VALADARES - MG ... outras decisões judiciais provenientes de juízos distintos, além de ... contemplar o maior número de atingidos ...
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Acórdão nº 2014/0338414-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM ... LIBERDADE. ... PERICULOSIDADE ... crime permanente e, havendo vários juízos diferentes envolvidos, a ...
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Acórdão nº 2015/0037213-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... juízos ... direito ...
- Acórdão Nº 5052769-22.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acórdão nº 2015/0013314-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito aos créditos presumidos em análise ...
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Acórdão nº AgRg no CC 117652 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ILEGITIMIDADE ... 1. Os Juízos em conflito de competência não possuem legitimidade para interpor ... Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ 25.6.2007 ... Agravo regimental não conhecido ...
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Acórdão Nº 0001529-56.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-04-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª E DA 3ª VARAS CÍVEIS, AMBOS DA COMARCA DE SOBRAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POSTERIORMENTE A MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO JUÍZO SUSCITANTE. IDENTIDADE DE PARTE AUTORA E DE CAUSA DE PEDIR. PEDIDO DA LIDE ORDINÁRIA MAIS AMPLO DO QUE O FORMULADO NO WRIT. APLICAÇÃO DO ART. 286,
... Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ... DE DIREITO DA 2ª E DA 3ª VARAS CÍVEIS, AMBOS DA COMARCA DE SOBRAL ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POSTERIORMENTE A MANDADO ... DE ... -
Acórdão Nº 5039786-25.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE DA COMARCA DE MELEIRO (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA DA COMARCA DE URUSSANGA (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR REFERENTE A...
... SUSCITANTE: Juízo da Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro SUSCITADO: ... Trata-se de conflito negativo de competência entre os Juízos da Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da ... -
Acórdão Nº 5039771-56.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE DA COMARCA DE MELEIRO (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA...
... SUSCITANTE: Juízo da Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro SUSCITADO: ... Trata-se de conflito negativo de competência entre os Juízos da Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da ... -
Acórdão Nº 0500022-67.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-11-2023
... : Juízo da 11ª Vara Cível da Capital ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO ... DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS ...
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Acórdão nº 2010/0187810-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TRABALHO DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - GO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - GO INTERES. :ANTÔNIO LOPES MACHADO ... :ROBSON TEIXEIRA DA SILVA ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO DADO COMO ...
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Decisão Monocrática Nº 0002095-92.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-06-2022
... Suscitante: Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Suscitado: ... Juiz de ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... ENTRE O JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE ... TRÁFICO DE DROGAS E DA 6ª VARA ...