julgamento antecipado do mérito
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Sobre o julgamento antecipado parcial do mérito em sede recursal
Caruso: O julgamento antecipado parcial do mérito em sede recursal
Como bem se sabe, a decisão que julga o mérito do processo normalmente dá-se ao fim da fase de conhecimento, que constitui a apresentação dos pleitos das partes em amplo contraditório, o saneamento e a fase instrutória.- Acórdão nº 1.0000.20.079415-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.- Havendo questões de fato a implicar necessidade de fase instrutória, inviável o julgamento antecipado do mérito.
... de defesa devido ao equivocado julgamento sem realizao de prova pericial. Com suporte ...- Acórdão nº 1.0607.16.003985-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE - ACOLHIMENTO - ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE E DE REGULARIDADE DOS REAJUSTES - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO -...
... (a) Shirley Fenzi Berto, 11 CMARA CVEL, julgamento em 08/08/2018, publicao da smula em 17/08/2018) ... de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Sustenta que indispensvel, in casu, a ...- Decisão Monocrática Nº 0131157-95.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
... RECEBIMENTO E BOLETOS BANCÁRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO ... MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA ...- Acórdão Nº 0002455-58.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO ...- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025388620198060052), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002538-86.2019.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SHEILA ANGELO DA SILVA ADVOGADO: Kaline Lucena De Araujo Bringel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N TA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE AO DIREITO DE...
... ção de audiência de instrução e julgamento para fins de produção de prova testemunhal, ... sua omissão importaria em julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC ... Em ... e requerendo o julgamento antecipado do mérito ... Como se vê, não restou configurada ...- Acórdão nº 1.0476.17.000209-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 249 DA LEI N. 8.069/90 (ECA) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1- O julgamento antecipado do mérito somente é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas; ou o réu...
... Conforme dispe o artigo 355 do CPC, o julgamento antecipado do mrito somente cabvel quando no ...- Acórdão nº 1.0476.17.000209-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 249 DA LEI N. 8.069/90 (ECA) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1- O julgamento antecipado do mérito somente é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas; ou o réu...
... Conforme dispe o artigo 355 do CPC, o julgamento antecipado do mrito somente cabvel quando no ...- Acórdão nº 1.0000.20.495343-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova está condicionada à constatação da verossimilhança das
... Gerais, na conformidade da ata do julgamento, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. LUIZ ... levou a formular pedido de julgamento antecipado do mrito. Ademais, no houve demonstrao, ...- Acórdão nº 1.0000.21.105147-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova está condicionada à constatação da verossimilhança das
... , o que levou a formular pedido de julgamento antecipado do mrito. Ademais, no houve ...- Acórdão nº 1.0000.21.107516-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova está condicionada à constatação da verossimilhança das
... , o que levou a formular pedido de julgamento antecipado do mrito. Ademais, no houve ...- Julgamento Antecipado Parcial do Mérito no Processo Civil e no Processo do Trabalho
- Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇARECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. REVISÃO.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso dos autos, conforme se...
... Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman ...- Acórdão Nº 0049274-03.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTES DO DECURSO DO PRAZO OPORTUNIZADO AO ... 2. É certo que o julgamento antecipado do mérito sem aguardar o transcurso do prazo ...- Acórdão nº 1.0680.11.002463-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - CONEXÃO ENTRE AÇÕES - REVELIA - EFEITOS - REQUERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A designação de audiência de justificação prévia nas ações possessórias é faculdade conferida ao juiz, quando não se convencer da prova indiciária, trazida com a petição inicial,...
... mediante justificao" (f.137) desafia julgamento de mrito. Rejeito a preliminar. O ... 344 do CPC, reclamando o julgamento antecipado da lide (artigo 355, II, CPC)" (f.132v). O ...- Acórdão nº 1.0680.11.002463-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - CONEXÃO ENTRE AÇÕES - REVELIA - EFEITOS - REQUERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A designação de audiência de justificação prévia nas ações possessórias é faculdade conferida ao juiz, quando não se convencer da prova indiciária, trazida com a petição inicial,...
... mediante justificao" (f.137) desafia julgamento de mrito. Rejeito a preliminar. O ... 344 do CPC, reclamando o julgamento antecipado da lide (artigo 355, II, CPC)" (f.132v). O ...- Acórdão nº 0413628-56.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... EMPREITADA PARA OBRA PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO ... DO MÉRITO. REQUERIMENTO DE ...- Acórdão Nº 0015408-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... da parte requerida ou que determina o julgamento antecipado do feito ... 2. Em que pese as ... ízo em caso de julgamento antecipado do mérito ... 3. Agravo Interno conhecido e não ...- Acórdão Nº 0001551-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... I - tutelas provisórias; ... II - mérito do processo; ... III - rejeição da alegação ... Não obstante, o STJ, no julgamento do Tema 988, fixou a tese de que o rol constante ... prejuízo em caso de julgamento antecipado do mérito ... 3. Decisão monocrática ...- Acórdão nº 0523826-92.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... indevido julgamento antecipado da lide; a segunda, por julgamento ... No mérito, pleiteou a reforma da sentença, nos ...- Acórdão Nº 0012988-79.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022
... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ART. 355, ...- Acórdão Nº 0311186-18.2014.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... ção de audiência de instrução e julgamento" para a coleta do depoimento pessoal da autora, al\xC3" ... teor, ex vi: Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE a presente pretensão, com ... , em síntese, que o julgamento antecipado do mérito encerra flagrante cerceamento de ...- Acórdão Nº 0000044-81.2022.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... PEDIDO DO REQUERIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. OMISSÃO ALEGADA. VÍCIO ...- Acórdão Nº 0002953-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... demanda e, posteriormente, anunciou o julgamento antecipado da lide. Sustenta em suas razões que ... I - tutelas provisórias; ... II - mérito do processo; ... III - rejeição da alegação ...- Acórdão nº 1.0000.19.108539-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - PREPARO RECURSAL RECOLHIDO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO - COMPRA E VENDA - RECONVENÇÃO - PEDIDOS LIMINARES - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. - Resta prejudicada a impugnação à justiça gratuita quando o beneficio foi...
... , sob o fundamento de que se trata de julgamento antecipado da lide sem contraditrio e ampla ... - Acórdão nº 1.0000.20.079415-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021