juri nova lei
- Fux marca para agosto julgamento de ações contra lei de improbidade e trabalho intermitente
-
Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
... A execução provisória da pena é tema controverso no país. Após o habeas corpus n. 126.292 que criou uma nova modalidade de aprisionamento com antecipação da execução da pena, outro, o habeas corpus n. 118.770 promoveu aplicação de tal modalidade aos ...
-
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISEFÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZONO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO CONDUTOR. SESSÃO DEJULGAMENTO ADIADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUSOPERANDI. RÉU FORAGIDO...
-
Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO CONTRÁRIA ÀPROVA DOS AUTOS. INCABÍVEL A REVISÃO CRIMINAL QUANDO UTILIZADA COMONOVA APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Ao manter a decisão do Conselho de Sentença, o Tribunal de origemconsiderou a tese segundo a qual não se faz cabível a revisãocriminal quando utilizada como...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de saber se ... empregador naqueles dias em que deverá comparecer às sessões do Júri; ... j) Faltas abonadas: regularmente pagas; ... k) Licença ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 960 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Finalmente, a nova corrente acadêmica norte-americana demonstra a importância de um ... de os agentes da administração, em prestígio à segurança jurí- dica, ao produzirem normas, como é o caso dos lançamentos, observarem ...
-
Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOQUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. CONCURSO MATERIAL E FORMAL DE CRIMES. DESCARACTERIZAÇÃO.NECESSIDADE DE INCURSÃO NOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. O Superior...
-
Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRISÃOPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA EXACERBADA DA CONDUTA OUPERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. MENÇÃO À CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR DO PACIENTE.PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO ÀESPÉCIE. INSERÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO...
-
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. GARANTIA DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 42/2011 DO TRF DA 2ª REGIÃO. ABRANGÊNCIA. TODA A ÁREA TERRITORIAL COMPREENDIDA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE...
-
Acordão do Quinta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTOS DODECRETO PREVENTIVO JULGADOS IDÔNEOS POR ESTA CORTE EM WRIT PRÉVIO.MANUTENÇÃO DA PRISÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PERRELATIONEM. CABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de...
-
A Primeira fase (Judicium accusationis)
... 2005, p. 451 ... | 53 ... Manual do Júri ... Um aspecto prático importante ... Rejeitada a denúncia, o ... b) Recebe a denúncia ou a queixa ... Estipula a nova redação do art. 406 do Código de Processo Penal que O juiz, ao receber ...
-
Acórdão nº 0018988-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 25 de Enero de 2017
... de Direito de Teixeira de Freitas, 1ª Vara de Execuções Penais e Juri ... Procuradora : Licia Maria de Oliveira ... Assunto : Crimes contra a ... da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data ... designada para a nova sessão. § 1º Não havendo ... escusa legítima, o julgamento será ...
-
Decisão da Presidência nº 1006394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2016
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... TRIBUNAL DO JÚRI ... ABSOLVIÇÃO ... CONTRADIÇÃO COM O QUESITO DA ABSOLVIÇÃO ... ao fixar para o Júri sob o pretexto de aplicar a Lei 11.689 (ver nova redação do artigo 483 do Código de Processo Penal) uma soberania ...
-
Decisao Nº 0000034-96.2003.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA VEREDICTO QUE ABSOLVEU OS RÉUS DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DEFENSIVA SUSTENTANDO A ILEGITIMIDADE DO PARQUET PARA RECORRER DA DECISÃO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE AMBAS AS PARTES INTERPOREM O APELO COM FUNDAMENTO NA CONTRARIEDADE DA...
... Origem : Comarca de Casa Nova ... Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma ... DECISÃO ANULADA PARA SUBMETER OS RÉUS A NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR, NOS TERMOS DO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... -militares, são dispensados do serviço na instituição do júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... Art. 73 - Os uniformes da ... , já excluído do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu ...
- Acórdão nº 638757 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014766-05.2016.8.19.0063 (Criminal), 29-11-2023
APELAÇÃO. JURI. ARTIGO 121, § 2º, I, e §4º e 211 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO E. TRIBUNAL DO JÚRI, ALEGANDO QUE A CONDENAÇÃO SE MOSTROU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica contra a Sentença do Juiz Presidente do Tribunal do Júri...
... ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D’ OLIVEIRA ... APELAÇÃO. JURI. ARTIGO 121, § 2º, I, e §4º e 211 DO CÓDIGO ... PENAL. RECURSO ... insatisfação das partes, mas nada obsta a interposição de nova apelação fundada ... em alegação de nulidade existente no processo. 2 ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 128, I e II), uma nova hipótese de excludente de ilicitude do aborto. Portanto, não se ... e de gênero quan to a procl amação da leg itimi dade ético -jurí dica do procedime nto de adequaçã o d os assen tamen tos regi ...
-
Acórdão nº 89849 de Primeira Turma, 16 de Febrero de 2007
... NULIDADE RELATIVA, POSSIBILIDADE, DESAFORAMENTO, JULGAMENTO, JÚRI ... CRIAÇÃO, NOVA VARA, RESULTADO, MODIFICAÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO ...
-
Exercícios prácticos
... A) A defesa técnica de João poderia requerer a aplicação da lei nova, que é mais benéfica para o acusado. A redação anterior do Art. 288, ... ério Público, em atuação exclusivamente perante o Tribunal do Júri da Comarca de São Gonçalo, denunciou Júlio pelo crime de lesão ...
-
Decisão da Presidência nº 133922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2016
... No mais, alegam, em síntese, que a nova redação do artigo 302 do CTB, promovida pela Lei nº 12.971/14, ... ao acusado é de natureza culposa, o que afasta a competência do Júri para o processamento e julgamento do feito (grifos do autor) ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... uma norma infraconstitucional, a não ser que autorizado por uma nova constituição, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma ... Código de Processo Penal, artigo 438: “A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059692-61.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-06-2020
DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO NA VARA DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E IMPARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. 1. O procedimento especial relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri admite, em hipóteses excepcionais...
... ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO ... PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI". REPRESENTAÇÃO ... FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ... ATRIBUIÇ\xC3" ... a Juíza da Comarca de Nova Iguaçu, a evidenciar o interesse ... da ordem pública no deslocamento do ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Em nova a manifestação, a impetrante corroborou os argumentos ... Lembro-me, também, Senhor Presidente, que o primeiro júri ao qual assisti como estudante, em 75, o advogado de defesa do ...
-
Acórdão Nº 0003720-61.2016.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 17-03-2020
... APELAÇÕES ... CRIMINAIS (RÉUS PRESOS). TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA ... POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E CRIME ... JULGAMENTO PELA SUBMISSÃO DOS QUESITOS À NOVA VOTAÇÃO ... E VIOLAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DE UM DOS ... MÉRITO, ...