jurisprudencia interdição
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Acórdão nº 2006/0116632-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de praticar qualquer ato que importasse em demolição ou interdição da área contígua à sua propriedade; logo, não há falar que se decidiu ...
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Processo nº 0051641-66.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... PARTICULARES ... APRESENTADOS, ... DEMONSTRA-SE ... INTERDIÇÃO" ... AUTORA, JUSTAMENTE À CONTA DE SUA ... INCAPACIDADE\xC2" ...
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Acórdãos nº 1000725-34.2017.8.26.0306 de 5ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... PASCOALINA COMARCA: JOSÉ BONIFÁCIO VOTO Nº 19626 INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO – NULIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0558.10.000502-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2011
DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - § 1º-A DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... INTERDIÇÃO - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR ... -
Acordao N° 1602595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Conflito negativo de competência. Pedido de alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Princípio da perpetuação da competência. Domicílio da interditada. Melhor interesse da parte curatelada. Observância do art. 76 do código civil. Conflito negativo conhecido e declarado competente o juízo da 4ª vara de família da circunscrição judiciária de brasília/df. 1. Em demandas que tratam dos
... Claras, onde tramitou a propositura da ação de interdição, e para conhecimento da ação de expedição ... de alvará judicial, se ... -
Acórdão Nº 0100356-43.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-11-2016
... INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO ... PROCEDENTE ... 1. Inexiste a ...
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Acórdão nº 2006/0034450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nítido caráter consumerista que enseja a legitimidade, sem interdição legal, do Ministério Público (artigo 1º, parágrafo único, da LACP) ...
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Relatório e Voto com número 0440304-09.2009.8.09.0139 da 2ª Câmara Cível, 10-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. NOTA PROMISSÓRIA FIRMADA POR PESSOA POSTERIORMENTE INTERDITADA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PROFERIDA COM EFEITOS EX TUNC. NULIDADE DO TÍTULO. JULGAMENTO CONFIRMADO. 1. Não obstante a sentença de interdição, via de regra, opere efeitos ex nunc, a jurisprudência pátria ressalva a possibilidade de o julgado produzir...
... 5610861-26.2018.8.09.0139 (28/07/2021), que decretou sua interdição ... desde o ano de 2007. De conseguinte, pleiteou fosse declarada nula a ... -
Acordao Nº 126582 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA EX-OFFICIO DE MILITAR ESTADUAL - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE ANTES DA INTERDIÇÃO - EXISTÊNCIA DUVIDOSA - CAUSA MADURA NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - 1) Segundo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do...
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Acordao Nº 126582 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA EX-OFFICIO DE MILITAR ESTADUAL - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE ANTES DA INTERDIÇÃO - EXISTÊNCIA DUVIDOSA - CAUSA MADURA NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - 1) Segundo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do...
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Acordao Nº 126582 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA EX-OFFICIO DE MILITAR ESTADUAL - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE ANTES DA INTERDIÇÃO - EXISTÊNCIA DUVIDOSA - CAUSA MADURA NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - 1) Segundo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do...
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Acordao Nº 126582 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA EX-OFFICIO DE MILITAR ESTADUAL - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE ANTES DA INTERDIÇÃO - EXISTÊNCIA DUVIDOSA - CAUSA MADURA NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - 1) Segundo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do...
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Acordao Nº 126582 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA EX-OFFICIO DE MILITAR ESTADUAL - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE ANTES DA INTERDIÇÃO - EXISTÊNCIA DUVIDOSA - CAUSA MADURA NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - 1) Segundo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do...
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Acordao N° 1430403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Decadência. Cabimento. Prazo ajuizamento. Ação principal. Termo inicial. Cumprimento. Efetivo. Liminar concedida. Ação preparatória. Interdição civil. Direito indisponível. Regra. Artigo 308. Cpc. Abrandamento. Possibilidade. 1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que ?o rol do art. 1. 015 do cpc é de taxatividade mitigada, por isso admite a...
... EFETIVO ... LIMINAR CONCEDIDA. AÇÃO PREPARATÓRIA. INTERDIÇÃO CIVIL. DIREITO ... INDISPONÍVEL. REGRA. ARTIGO 308. CPC. ABRANDAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão nº 50059275920178210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. FILHO DE EX-SEGURADO. INCAPACIDADE MENTAL SUPERVENIENTE AO ÓBITO. PRESCRIÇÃO. EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS. 1. INCAPACIDADE MENTAL SUPERVENIENTE AO ÓBITO DO EX-SEGURADO A incapacidade mental do filho de maioridade, superveniente ao óbito do segurado não impede o reconhecimento da condição de dependente. Orientação jurisprudencial de que, se a lei,
... , por processo evolutivo, após o óbito, inclusive gerando interdição, nem por isso resta prejudicado o direito ao pensionamento. A orientação ... - Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-87.2003.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... disposições, é a imposição de advertência, multa ou interdição do estabelecimento, conforme o caso. De outra parte, a simples alegação ...
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Acordao N° 1747162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2023
Apelações cíveis. Direito administrativo. Ocupação de área pública. Estacionamento. Comércio de lanches em trailer. Exercício há mais de 8 anos. Fiscalização. Interdição. Pedido de regularização. Autorização de uso. Processo administrativo. Conclusão. Pendência. Manutenção das atividades comerciais. Possibilidade. Princípio da preservação da empresa. Função social. Doutrina. Precedentes. Manutençã
... EXERCÍCIO HÁ MAIS DE 8 ... ANOS. FISCALIZAÇÃO. INTERDIÇÃO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE ... USO. PROCESSO ... -
Acórdão nº 0301130-94.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2017
... substituída por prestação de serviços à comunidade e interdição ... temporária de direitos ... II – A jurisprudência recente desta ...
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Acordao N° 1372095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Diversos devedores. Executado incapaz. Curador codevedor. Arguição de incompetência. Posterior alteração de endereço para estado diverso. Irrelevância. Citação regular no distrito federal. Feito executivo. Ausência de prejuízo. Celeridade processual, razoável duração do processo e juízo natural. Decisão...
... jurisdictionis nos processos de interdição e curatela, a posterior mudança de endereço do incapaz ... curatelado, ... - Acórdão nº 1993/0033080-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139940-96.2008.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INTERDIÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Prescreve o § 1º do artigo 896 da CLT que o recurso de revista será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, o qual poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a respectiva decisão. II -...
... NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INTERDIÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Prescreve o § 1º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000709-76.2017.4.04.7122),15-05-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. questão de direito processual. aplicação da SÚMULA 01 Da tru da 4ª região. 1. A questão envolvendo a remessa dos valores devidos ao curatelado ao juízo da interdição ou à autorização de levantamento nos próprios autos pelo seu curador possui inafastável natureza processual e nã
... válido, e que, ao finaldo, deveria ser oficiado ao juízo da interdição comunicando a liberação dos valores ... Em recurso , o MPF destacou ... -
Súmula nº 70 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
É INADMISSÍVEL A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO ...