jurisprudencia laudemio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034143020174058300), 14-09-2021
PJE 0803414-30.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de usucapião, para declarar os demandantes proprietários do domínio útil do imóvel sito à Rua Juvenal Galeno, nº 24, referente ao lote 4, quadra LXIV, do Loteamento Nossa...
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Acordão da , 19-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.126/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 20, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÃLISE EM SEDE DE...
- Decisão da Presidência nº 1133951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
- Acórdão, Processo nº 5024490-19.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5028883-50.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 20-06-2022
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Acórdão Nº 2016.100210-7 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-10-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DA CONSTRUTORA DE PAGAMENTO DE "LAUDÊMIO" APÓS CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. DEVER DE CORREÇÃ DA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA IMPUTANDO A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO À COMPRADORA. OBRIGAÇÃO DA CONTRUTORA EM FORNECER TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES AO IMÓVEL ANTES DA VENDA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA...
- Acórdão, Processo nº 5012938-57.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-06-2022
- Decisão Monocrática nº 2010/0050590-6 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão, Processo nº 0005613-18.2016.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5050478-31.2017.4.04.7000),07-02-2018
- Acórdão nº 2010/0181246-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Decisão Monocrática nº 2011/0130287-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão, Processo nº 5031028-79.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-11-2022
- Decisões Monocráticas nº 859121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2014
- Acórdão nº 2011/0041849-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1224824 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2011/0123609-4 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão Monocrática nº 2010/0180006-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Decisão Monocrática nº 2011/0096609-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2011/0093891-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2010/0208839-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2011/0020892-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Processo nº 0054243-93.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Excesso de Execução Não Verificado. Regularidade Da Inclusão, No Débito a Ser Quitado Com O Produto Da Arrematação, Custas, Honorários e Laudêmio. Manutenção Da Decisão Agravada. Decisão que Autorizou O Desconto Das Custas e Dos Honorários Advocatícios sobre O Crédito Obtido Com a Arrematação Judicial Do Imóvel Da ré-agravante, Bem como Do Laudêmio Anterior À Alienaç
... CONSOANTE ... JURISPRUDENCIA ... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS JUROS ... - Decisão Monocrática nº 2010/0181237-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão Nº 08032247520238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 22-09-2023