Justiça Contencioso administrativo
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Acórdão Nº 5013873-93.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... , que houve o requerimento administrativo na seara extrajudicial, não atendido em tempo ... de agir O Superior Tribunal de Justiça, ainda no ano de 2014, ao julgar o Recurso ... procedimento poderá se tornar contencioso, tanto que o art. 382, § 4º, da legislação ...
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Acórdão Nº 5013863-75.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... de agir O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os requisitos necessários para a ... ção de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento ... procedimento poderá se tornar contencioso, tanto que o art. 382, § 4º, da legislação ...
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Acórdão nº 1000185-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRAZO QUINQUENAL DISPOSTO NO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRESCRIÇÃO – NÃO OPERADA – PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CRÉDITO CONTENCIOSO - INÍCIO DO LUSTRO COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE O RESULTADO - RECURSO DESPROVIDO.De acordo com o disposto no artigo 151, III, do CTN, a interposição de recurso...
... – PRESCRIÇÃO – NÃO OPERADA – PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CRÉDITO CONTENCIOSO - INÍCIO DO LUSTRO COM A NOTIFICAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 5001849-40.2021.8.24.0163 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-02-2023
... , remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade ... ADVOCATÍCIOS, ANTE O CARÁTER NÃO CONTENCIOSO DA DEMANDA. TESE RECHAÇADA. COMPROVAÇÃO POR ... 349.453/MS). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FORMULADO EM NOME DA PRÓPRIA AUTORA E TENDO ...
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A constituição de 1891: 130 anos
Este trabalho é um estudo sobre a Constituição de 1891. Foram analisados os documentos legais que antecederam a promulgação da Constituição republicana, com o objetivo de verificar a organização das instituições brasileiras e a influência das doutrinas liberais na construção da ordem jurídica após a proclamação da independência do Brasil. Neste sentido, a hipótese principal investigada é a importâ
... com os encarregados dos negócios da justiça (Ouvidor-Geral) e da fazenda (ProvedorMor). O ... de Estado, que a exercia através do contencioso administrativo, e com o Poder Moderador, que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072268520144058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0807226-85.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MARCELO PACHECO SCARANO ADVOGADO: Maria Goretti Soares Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0017034-26.2009.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO
... , quando foi instaurado o Processo Administrativo Fiscal, do qual colaborou com absoluta boa-fé, ... -
Acórdão Nº 5008484-38.2022.8.24.0022 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... 66), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça e vieram conclusos para julgamento.É o ... ência do prévio requerimento administrativo não cumprido pela instituição financeira, que ... PROCEDIMENTO CONTENCIOSO INSTAURADO POR CULPA DA DEMANDADA. OBSERVÂNCIA ...
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Acórdão Nº 0302053-11.2019.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... ÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA REQUERIDA. PROCEDIMENTO ... ós, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça ... É o relatório ...
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Acórdão nº 1.0024.11.003835-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS RECOLHIDO A MENOR - AUTO DE INFRAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - DISPENSABILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPUGNAÇÃO NÃO RECEBIDA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
... A MENOR - AUTO DE INFRAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - DISPENSABILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPUGNAÇÃO NÃO RECEBIDA ... -
IBS, extinção do voto de qualidade e a lei paulista 'nos conformes'
IBS, extinção do voto de qualidade e a lei paulista "nos conformes"
... da Galeria Movimento, um encontro com a Justiça, com a fotografia de Xico Chaves, intitulada Olho ... reformista impõem-se ajustes ao contencioso administrativo, que está sendo cada vez mais ... -
Acórdão Nº 0005815-96.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... , a excipiente interpôs o presente recurso, alegando que do administrativo" tributário é possível identificar que nunca houve tentativa de notifica\xC3" ... Entretanto, a Lei Estadual nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, ...
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Acórdão Nº 5000252-34.2020.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
... , a realizao do prvio requerimento administrativo no atendido em prazo razovel e o pagamento dos ...
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Acórdão Nº 5008481-96.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
... , a realizao do prvio requerimento administrativo no atendido em prazo razovel e o pagamento dos ... referido procedimento poder se tornar contencioso, tanto que o art. 382, 4, da legislao processual ...
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Acórdão Nº 5000606-93.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
... de eventual prvio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ... de vida em grupo, indicando que o contencioso administrativo deve ser adotado antes da ...
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Acórdão Nº 5000697-86.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
... de eventual prvio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ... de vida em grupo, indicando que o contencioso administrativo deve ser adotado antes da ...
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Acórdão Nº 5000192-95.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... de eventual prvio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ... de vida em grupo, indicando que o contencioso administrativo deve ser adotado antes da ...
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Acórdão Nº 5000605-11.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... de eventual prvio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ... de vida em grupo, indicando que o contencioso administrativo deve ser adotado antes da ...
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Acórdão Nº 5000202-42.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
... de eventual prvio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ... de vida em grupo, indicando que o contencioso administrativo deve ser adotado antes da ...
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Acórdão Nº 5015349-17.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... Elias de Caro, a Procuradoria-Geral de Justiça apontou ser desnecessária sua intervenção ante ... de pagamento assegurada apenas ao contencioso administrativo (o pagamento fracionado).Com ...
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Acórdão nº 1.0024.14.234117-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - COISA JULGADA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA - CRÉDITO NÃO CONTENCIOSO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO - PESSOA FÍSICA QUE CONSTA NA CDA COMO COOBRIGADO - EXERCÍCIO REGULAR DA ADMINISTRAÇÃO EMPRESÁRIA - ÔNUS QUE INCUMBE...
... nulidade da Certido de Dvida Ativa por ausncia de processo administrativo prvio incluso como coobrigado no ttulo executivo. Ao final requer ... que a Execuo Fiscal de origem se refere a "Crdito Tributrio no contencioso, referente ao no recolhimento do ICMS nos meses acima, conforme declarado ... -
Acórdão Nº 0307833-65.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... proferidas pelo Tribunal Administrativo Tributrio, por intermdio da pgina eletrnica do ... a missiva anunciando a concluso do contencioso administrativo foi para endereo dspar da empresa ...
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Acordao N° 1440969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação cível. Reapreciação do julgado. Juízo de retratação. Aplicação do art. 1. 030, inciso ii, do cpc. Determinação da presidência deste tribunal. Tema 135/stj. Acórdão mantido. 1. A corte superior de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial (tema 135) pelo rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte tese: ?é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da...
... Federal, ou seja, não alcança o contencioso administrativo dos Estados e Municípios” ... 3. Passados dez anos e ... -
Acórdão Nº 5049820-14.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
... para fins de prévio requerimento administrativo, razão pela qual não há falar em ausência de ... processual O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os requisitos necessários para a ... de provas não possui o caráter contencioso na maioria das vezes, pois não incumbe nele o ...
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Acórdão Nº 5108180-44.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
... a respeito do princípio do acesso a justiça".Pede pelo provimento da demanda. Contrarrazões.\xC3" ... ção do prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento ... de provas não possui o caráter contencioso na maioria das vezes, pois não incumbe nele o ...
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Acórdão Nº 5002856-02.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
... em vista a inexistncia de pedido administrativo idneo. Por fim, sustenta que no deve ser ... requerida atribui demanda carter contencioso, razo porque afasto a preliminar ...