justiça do trabalho competência
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Acórdão nº AgRg no CC 119070 / ES de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 119.070 - ES (2011⁄0225580-7) ... ÓRIA - ES SUSCITADO:JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES INTERES.:LUÍS FERNANDO NOGUEIRA ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO ...
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A competência material da Justiça do Trabalho para julgar controvérsias de apólice de seguro do empregado
O presente estudo tem por objeto uma análise, refl exão e interpretação acerca da competência material da Justiça do Trabalho para apreciar as controvérsias jurídicas sobre a contratação da apólice de seguro de vida e/ou acidentária pelo empregador, a favor de seus empregados, com empresa do segmento securitizado. Palavras-chave: Apólice de seguro — Origem da obrigação — Natureza do conflito —...
@1. Introdução Pretende-se, por este estudo, fazer uma análise e interpretação acerca da competência material da Justiça do Trabalho para apreciar as controvérsias jurídicas sobre a contratação da apólice de seguro de vida e/ou acidentária pel... - A constitucional competência da justiça do trabalho
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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Acórdão nº 2012/0093206-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PRECEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as questões referentes ao Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS), oferecido pela ...
Superior Tribunal de Justiça" ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\xC2" ... CONVENÇÃO ... DE TRABALHO. ... ASSISTÊNCIA ... TRABALHO. ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO DETERMINADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA EXECUÇÃO E MODIFICAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO...
Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO" DE CAIEIRAS - SP ... PROCESSUAL CIVIL. \xC2" ... COMPETÊNCIA. ... -
Classificação
... A classificação da competência dos diversos órgãos jurisdicionais variará ... da competência originária das Varas do Trabalho, do mesmo modo que a ação rescisória entra na ... A competência da Justiça do Trabalho era, tradicionalmente, estabelecida ...
- Competência da Justiça do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
... trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ... relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o do de justiça ... ARTIGO 10 ... Esta Lei entra em ...
- Competência da Justiça do Trabalho
- A Competência da Justiça do Trabalho Segundo a EC n. 45/2004
- Competência da Justiça do Trabalho
- Jurisdição e competência da justiça do trabalho
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Justiça do Trabalho extrapola competência em execuções previdenciárias
A Emenda Constitucional 45/2004 – a “Reforma do Judiciário” – trouxe inúmeras inovações ao nosso sistema organizacional jurisdicional. Com elas, muitas polêmicas. Mais de dez anos apó...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ... e prescinde de decisão prévia da Justiça Desportiva ... Do Parcelamento Especial de ... desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6841-71.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/rcr/lc/ ... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída ... -
Acórdão nº 2016/0086685-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 126/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de interposição de recurso extraordinário para impugnar
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... TRABALHO. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTO ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... , formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social ... justiça; ... II - capacitação dos professores dos ... , cujos composição, organização, competência e funcionamento serão definidos em regulamento ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Nº 26630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ... fase de execução. 3. Competência da Justiça do Trabalho para processar e ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... Art. 8º - O Tribunal ...
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TST reitera competência da Justiça do Trabalho para IDPJ
TST reitera competência da Justiça do Trabalho para IDPJ
Ex-funcionário da editora não obteve êxito na satisfação do crédito, o que motivou o pedido de desconsideração na esfera trabalhista Reprodução Na hipótese de decr... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-56500-67.2003.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos intrínsecos ou extrínsecos. O art. 896, § 5º, ...