Justiça militar
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território ... não constem dos cadastros do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12893, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor de R$ 48.013.037,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
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Lei sobre competência da Justiça Militar gera dúvidas de direito intertemporal
Cabette: Lei sobre Justiça Militar gera dúvidas de direito intertemporal
O surgimento no cenário nacional da Lei 13.491/17, com ingentes alterações na competência da Justiça Militar, tem gerado uma série de questionamentos. De início, emergiu a impressão açodada de que simplesmente se faria o transplante de tod... -
O ANPP na Justiça Militar: pode a analogia justificar a sua aplicação?
Buttelli e Martins-Costa: O ANPP na Justiça Militar
O pacote "anticrime" criou um novo espaço de consenso no ordenamento jurídico brasileiro através da introdução do artigo 28-A no Código de Processo Penal (CPP), que, por sua vez, consagrou, no plano normativo infraconstituc... - MPV 750 de 01/11/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA JUSTIÇA FEDERAL, DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NO VALOR DE R$ 82.562.979,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12600, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Cria os Cargos de Juiz-auditor e Juiz-auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11 a Circunscrição Judiciaria Militar, No Ambito da Justiça Militar da União; Revoga Dispositivos da Lei 10.333, de 19 de Dezembro de 2001; e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1260, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura de Credito Especial, Ao Poder Judiciario, para Pagamento de Acrescimo de Vencimentos Concedido Ao Auditor da 2a. Entrancia da Justiça Militar, Francisco Anselmo Chagas.
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Contra o Julgamento de Civis pela Justiça Militar, em Tempo de Paz
O artigo trata de sistematizar os argumentos contrários à expansão da Justiça Militar e da competência para julgar civis em tempos de paz
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ções cometidas aos Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território de Fernando de Noronha ... O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12259, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação de Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e Funções Comissionadas Nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12432, DE 29 DE JUNHO DE 2011. Estabelece a Competencia da Justiça Militar para Julgamento Dos Crimes Praticados No Contexto do Artigo 303 da Lei 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 - Codigo Brasileiro de Aeronautica, Alterando o Paragrafo Unico do Artigo 9 do Decreto-lei 1.001, de 21 de Outubro de 1969 - Codigo Penal Militar.
- A justiça militar não desperta atenção, mas o panorama está mudando
- A competência monocrática do juiz federal da justiça militar da união para processar e julgar civil pela prática de crime militar, de acordo com a Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018
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STF começa a julgar lei que amplia competência da Justiça Militar
STF começa a julgar lei que amplia competência da Justiça Militar
Cabe à Justiça Militar processar e julgar crimes cometidos por membros das Forças Armadas durante operações de garantia da lei e da ordem. O entendimento é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, relator da ação direta de inconstit... -
Desembargadora da Justiça Militar do RS é condenada por improbidade
Desembargadora da Justiça Militar do RS é condenada por improbidade
Juiz que orienta advogado, interfere na distribuição do processo para satisfazer interesse pessoal e ainda dificulta o acesso do Ministério Público aos autos incorre em improbidade administrativa, ato ilegal e contrário aos princípios básicos da a... -
STF suspende pela quarta vez julgamento que pode esvaziar Justiça Militar
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou pela quarta vez nesta quarta-feira um julgamento que pode representar um esvaziamento da Justiça Militar. Os ministros analisam a constitucionalidade de uma lei que ampliou as situações em que milita...
- Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
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'Justiça Militar precisa de mais mulheres para diversificar aplicação do Direito'
Entrevista: Maria Elizabeth Rocha, ex-presidente do STM
O Superior Tribunal Militar foi fundado apenas meses depois que a família real portuguesa chegou ao Brasil, em 1808. Embora não tenha tido sempre o mesmo nome, sempre foi a corte responsável por julgar crimes que a lei considerasse milit... -
Exército quer que Justiça Militar passe a julgar crime doloso contra civil
Exército quer que Justiça Militar julgue crime doloso contra civil
O comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, quer que o Código Penal Militar seja alterado para que crimes dolosos contra a vida cometidos por integrantes das Forças Armadas contra civis em "operações de garantia da lei e da ordem" volte... -
Comissão do Senado aprova que Justiça Militar julgue crime doloso contra civil
Avança proposta para que Justiça Militar julgue homicídio de civil
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado aprovou projeto (PL 44/2016) que transfere para a Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos contra a vida de civis cometidos por profissionais das Forças Armadas em missões de gara... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça" ... Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de formaç\xC3" ... não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar" ... CAPÍTULO VIII ... DAS PRERROGATIVAS ... Art. 15. Os cargos em comiss\xC3" ...
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Ditadura militar na Argentina e justiça de transição: democracia, pluralidade e violência jurídica
O presente artigo aborda algumas características da ditadura militar na Argentina (1976 - 1983) e, principalmente, sua posterior justiça de transição para a democracia. Cada experiência específica dessa transição nos diversos países com um passado de governos autoritários, traduz uma tentativa feita pelo governo e sociedade, no período pós-militarismo, de reconstruir rumos políticos mais...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... 1 - Comandante - é o título genérico dado ao militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que tenha ou ... no período em que esteve afastado do serviço à disposição da Justiça ... Parágrafo único. Do indulto, perdão, comutação ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12704, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Altera a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que DispÕe Sobre o Ensino Na Marinha, No que Se Refere Aos Requisitos para Ingresso Nas Carreiras da Marinha.
... das características psicológicas do candidato com a carreira militar"; ... VII - estar em dia com as obrigações do Serviço Militar e da Justi\xC3" ...