Justiça militar em guerra
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Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR.EX-COMBATENTE. INTEGRAÇÃO DE GUARNIÇÃO SEDIADA EM ILHAS OCEÂNICAS.CONDIÇÃO ASSEGURADA. PRECEDENTES.1. Será considerado ex-combatente do Exército o militar que tenha:(a) participado efetivamente de missões de vigilância e segurança dolitoral; (b) integrado guarnição de ilhas oceânicas; (c) integradounidades militares que se deslocaram...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00127991620094058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0012799-16.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOANA DARC DE ARAUJO MADUREIRA e outro ADVOGADO: Carlos Jose De Oliveira Pereira RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: GERCINA DE OLIVEIRA MADUREIRA ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... MADUREIRA ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo Interno no terceiro Recurso ... pensão por morte de Ex-Combatente e de Militar de carreira. Isso se extrai do fato de serem ... -
Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... Indica como a justiça deve ser concretizada no plano abstrato ... contra a obrigatoriedade do serviço militar, em nome da liberdade dos cidadãos e sua bilidade para a guerra. A justiça era alcançada contra o dever de ir a ...
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Direito administrativo
... ídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça", limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent\xC3" ... inciso XVI, com prevalência da atividade militar ... CAPÍTULO II ... DAS FORÇAS ARMADAS ... paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; ... VII – o oficial condenado na justiça ...
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As Leis de Anistia nos Órgãos Interamericanos de Direitos Humanos e a Justiça de Transição nos Estados Brasileiro e Argentino
Durante o período da guerra fria, os Estados Latino-Americanos, diante da suposta ameaça comunista, viveram sob governos ditatoriais e violência estatal. O Brasil, em 1979, aprovou a Lei de Anistia Política, a qual concedeu anistia ampla tanto aos perpetradores de violência pelo Estado, quanto aos dissidentes do regime. Essa lei continua vigente, sem revisões, em razão do julgamento de uma Arguiçã
... Resumo ... Durante o período da guerra fria, os Estados Latino-Americanos, diante da suposta ameaça comunista, ... , alicerçada na lei de anistia elaborada ainda durante a ditadura militar, nas condenações do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e ... e) por quaisquer ... VI – as aeronaves de uso militar e suas partes e peças, vendidas à União (Lei ... autoridade judiciária no interesse da justiça; e ... II – solicitações de autoridade ...
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Acórdão Nº 0005498-06.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-10-2020
... DO TOCANTINS - Palmas IMPETRADO : Comandante-Geral - POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - Palmas IMPETRADO : Secretário Chefe da Casa Civil do ... 34 da CF, aplicável em casos de guerra, calamidade ( v.g. pandemia), necessidade de reorganização das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 05/10/2022 19:48 ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... que se encerra ou se interrompe a vida militar de um navio da Armada, por motivo de baixa, ... e) operações ou comissões de guerra de que o navio tenha participado; e ... f) total ... os presos e os à disposição da justiça, suprirão a deficiência de Oficiais nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079142120214058100), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0807914-21.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA MARIA GAMA DE AZEVEDO ADVOGADO: Damiana Americo Goncalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA:EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE FILHA MAIOR. INAPLICABILIDADE DA LEI 5.698/71....
... a concessão de pensão por morte de militar ... Aduz a promovente que, em 27.10.2020, ... , falecido em 01/07/1986, ex-combatente de guerra, conforme Certidão emitida Pelo Ministério da ... por ser a parte beneficiária da justiça" gratuita ... Diante do exposto, nego provimento \xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... 19. A Gratificação de Função Militar de Categoria B é devida ao militar, pelo valor ... Os vencimentos dos serventuários da Justiça dos Territórios Federais, de Padrão C, D e F e ... - Coronel, Capitão-de-Mar-e-Guerra ... - ...
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Acórdão Nº 1285507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO OM ... GRADUAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. DEMONSTRAÇÃO ... INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE ... tribunal especial, em tempo de guerra; ... VII - o oficial condenado na justiça comum ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... É Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, titular da 2ª ... ao traficante interno, legitimando o recrudescimento da atividade militar, num momento em que se tentava a transição de regimes ditatoriais para a ... -
Acordão do Primeira Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. DIREITO VEDADO NALEI À VIÚVA QUE VOLTAR A CASAR. EX-ESPOSA EM UNIÃO ESTÁVEL.CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. IMPEDIMENTO.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com as interpretações
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Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... ão contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em fôlha de pagamento, ... , ou moléstia adquirida em operações de guerra, na defesa ou na manutenção da ordem interna, a ... 34. Em cada ministério militar e no da Justiça e Negócios Interiores os assuntos relacionados ...
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Decisão monocrática Nº 1436356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... PENAL. PROCESSO PENAL. MILITAR. PERDA DE CARGO PÚBLICO DE POLICIAL MILITAR ... VII, declara que, ainda que condenado na justiça comum, o oficial somente perderá o cargo após ... paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; ... VII - o oficial condenado na justiça ...
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Lei nº 4.900 de 10/12/1965. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1966.
... Justiça Militar ... 793.380.987 ... Ministério da Guerra ...
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Mecanismos de Estabilização Constitucional
... Federal ou o Superior Tribunal de Justiça, especialmente – não têm competência para ... de Alagoas no auge da greve da Polícia Militar" em 1997, que culminaria mais tarde até com a ren\xC3" ... guerra, é necessário o restabelecimento da ordem, mas ...
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Presente em 12 estados, MP Militar quer ampliar atuação na Região Amazônica
Presente em 12 estados, MP Militar quer ampliar atuação na Amazônia
... e, ao final, decidir por arquivá-los ou apresentar denúncia à Justiça Militar. As notícias de fato nascem de denúncias e representações ... Com atuações em episódios como a Segunda Guerra Mundial, a instituição foi evoluindo e se consolidando com o passar do ... -
DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... do qual são prestados esclarecimentos à administração ou à justiça; ... XXIX - Remoção - é a transferência do paciente, por razões de ... ês décimos de milésimos) do SOLDO do posto de CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA ... § .2º O custo do serviço prestado é igual ao produto do valor da ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... XIII - da Justiça e Segurança Pública; ... XIV - do Meio ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ... VII - a Escola Superior de Guerra; ... VIII - o Centro Gestor e Operacional do ...
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Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROGRESSÃO ... FUNCIONAL. PORTARIA 14173/2020 - PM. POSTERGAÇÃO DO ... Especiais, processo nº 5162330.10.2019.8.09.0051, Relator ALTAIR GUERRA DA ... COSTA, publicado em 12/03/2020; 3ª Turma Recursal dos Juizados ...
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Do cargo de procurador-geral da república e a participação das demais carreiras do ministério público da união
228 Sociedade, Direito & Justiça - Volume 7 ... DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DA ... do Trabalho; c) Ministério Público Militar; d) Ministério Público do Distrito Federal e ... aplicar a pena de morte, em tempo de guerra, como está na Constituição. Justiça Militar ...
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Defesa do estado e das instituições democráticas
... , em razão de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira ... minoria no Senado Federal; o ministro da Justiça; e 6 (seis) cidadãos brasileiros natos, com mais ... e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a ...
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Decisão da Presidência nº 136568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2016
Decisão: Ementa: Penal militar ... Habeas corpus ... Ingresso clandestino ... Incompetência da justiça militar ... Absolvição ... Ausência de ... militar, o Centro de Instrução de Guerra na Selva, localizado em Manaus/AM. 3 ... O ...