Justificação administrativa para a previdência social
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-010, DE 28 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social ... § 2º Os valores ... alude esta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito ...
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Agentes públicos
... NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CARGO. VÍCIOS NO PROCESSO DE ESCOLHA ... dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, que é o regime previdenciário ... mais de uma vez, desde que exista justificação prévia para tal ato ... Comentários: O ...
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Legislação Complementar
... o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência" Social — CTPS; ... II — matrícula e frequ\xC3" ... Art. 14. A competência administrativa da inspeção do trabalho encerra-se com: ... ável legal da empresa, como justificação do crédito ... Art. 52. Pela infração ao ...
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nº 2004.01.99.011401-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Mayo de 2004
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: WILMAR PEREIRA GONCALVES ... prática de fraude na instrução administrativa da concessão do benefício ... deve ser encontrada nos anais da Previdência Social, os expedientes dos mais variados para ... JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA ANULADA. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ...
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Auxílio doença
... de contribuições para a previdência social ... 334 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... concessão do benefício em sede administrativa ... Isto porque muitas vezes o segurado ... concedida liminarmente ou após justificação prévia ... § 3º A tutela de urgência de ...
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nº 2005.41.00.002560-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Julio de 2007
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: MARLEIDE BARBOSA DINIZ ... por ele, consistente em Justificação Judicial homologada em 07/10/1997, nos autos do ... os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, por todos os meios de ... , inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... ém a possibilidade de participar da vida social, comunitária, sindical etc., inclusive de ... do trabalhador, o que tem uma justificação sob tríplice aspecto: 1º) fisiológico; 2º) ... ção por parte da autoridade administrativa do calendário laboral, modificou-se o modo de se ... 1946 -; a criação de um sistema de previdência também corporativo e, por último, a ...
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Princípios de direito do trabalho
... , em cuja abordagem tratamos do húmus social em que a norma teria nascimento, especialmente ... norma-tivo é tão evidente em sua justificação como inconcreto em sua aplicação” ... ção de matéria constitucional ou administrativa, sugerindo ainda algumas situações em que o ... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Observa Reginaldo Melhado: ...
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nº 1999.01.00.022724-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Agosto de 2003
Assunto: Previdência Social (outros Casos) ... Autuado em: ... de "Soldado da Borracha" mediante justificação judicial, satisfazendo, assim, os requisitos ... , inclusive a justificação administrativa ou judicial." ... No mesmo sentido, estabelece o ...
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PORTARIA PRES/INSS Nº 1.373, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
... PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o ... 0,25 0,00 0,00 8 JUD - Agendar Justificação Administrativa 8724 0,10 0,00 0,00 9 JUD - ... Previdência Social - RGPS 5932 0,50 0,20 - 15 Acordo ...
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PORTARIA PRES/INSS Nº 1.373, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 (*)
... PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o ... 0,25 0,00 0,00 8 JUD - Agendar Justificação Administrativa 8724 0,10 0,00 0,00 9 JUD - ... Previdência Social - RGPS 5932 0,50 0,20 - 15 Acordo ...
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Ação Sindical e Fins
... ȱlegis-lação do trabalho e à seguridade social" (355) ǯȱAlfredoȱJǯȱRuprechtǰȱporȱsuaȱvez\xC7" ... junto ao empregador e na esfera administrativa". À evidência queȱnãoȱseȱtrataȱdeȱlegitima\xC3" ... ȱdoȱMinistérioȱdoȱTrabalhoȱeȱ Previdência Social ... § 2º O instrumento de rescisão ... a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 2003/0051496-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MÔNICA BARONTI E OUTROS ... desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto ... E do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999) ...
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Acórdão nº 2003/0051496-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MÔNICA BARONTI E OUTROS ... desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto ... E do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999) ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da ... dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de ... tópicos ou separadamente, com a justificação em relação às prestações atuais e com a ... ü RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ...
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Direito Constitucional
... ário para evitar óbice ao retrocesso social ... (E) A limitação material negativa ao ... constitucional, legislativa ou administrativa. § 1º O plebiscito é convocado com ... aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas certas ... , submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria ...