justo e perfeito
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Decisão Monocrática nº 2010/0010335-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o dano moral, resultante da exoneração injusta, a fim de que fique justo e ... perfeito o processado." ... É o relatório ... A insurgência não ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0089867-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... interposto pela ré/1ª apelante, ora agravante, foi proferida com justo e perfeito amparo no artigo 557, caput, do CPC, o qual prevê ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0074671-6 de T4 - QUARTA TURMA
... A decisão recorrida foi proferida com justo e perfeito amparo no art. 557, caput, do CPC, restando claro que logrou ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.068461-7/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
... ça e os alimentos fixados anteriormente em decisão liminar, é justo e perfeito que os alimentos retificados por decisão interlocutória ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em procedimento de jurisdição voluntária no qual demonstrado justo motivo para o levantamento do sigilo sobre o conteúdo da ... impacto numa situação pretérita num ato jurídico perfeito, que é o registro original, e, portanto, haveria a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 20417-52.2016.5.04.0009)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...
... empregado, na hipótese de afastamento do cargo de confiança sem justo motivo, a manutenção ... do pagamento da gratificação ... ato jurídico perfeito. O art. 5º, XXXVI, da Constituição protege o contrato, dentre as ... -
Acórdão nº 1001962-58.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-05-2023
E M E N T AADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO – ALUNO-A-SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - INVESTIGAÇÃO DOCUMENTAL E FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO – CANDIDATO ELIMINADO - IRREGULARIDADE FORMAL – PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - RECURSO...
... os requisitos inerentes à boa-fé, devendo por isto ser considerado justo" e perfeito, pois anexou todos os seus antecedentes e estes dão conta de n\xC3" ... -
Dos direitos reais
... É denominada na prática: domínio pleno, livre ou perfeito ... Reivindicar é um dos elementos componentes do direito de ... Neste tipo de usucapião a lei dispensa o justo título, o que não acontece na usucapião ordinário. A posse e o decurso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes ... V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos ...
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Direito individual do trabalho
... Isso se relaciona com o ato jurídico perfeito, que por força da lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro e a ... entendimento extremamente razoável, lúcido e, acima de tudo, justo, que o conceito de “mesma localidade” representava mesmas condições ...
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Acórdãos nº 1014658-09.2017.8.26.0554 de 1ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
... perfeito Hipótese em que se discute somente questão referente ... aos autores que se revela inferior ao percentual considerado justo e suficiente por esta Turma Julgadora Retenção de 20% dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000864-40.2019.5.07.0038), 2020-05-05
... INICIATIVA DO EMPREGADO, SEM A INVOCAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. Incontroversa a iniciativa autoral quanto a rescisão contratual, ... ção de justo motivo, há de entender-se como ato jurídico perfeito, de forma a impossibilitar a conversão de tal modalidade de extinção ...
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O ressarcimento das despesas decorrentes da contratação de garantias
... despesas realizadas no curso do processo, e necessárias ao seu perfeito desenvolvimento, o que é algo mais justo ... Tal afirmativa não impede ...
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Acórdãos nº 1010794-80.2017.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... pela ré Inocorrência de violação ao ato jurídico perfeito Hipótese em que se discute somente questão ... , entretanto, revela-se inferior ao percentual considerado justo e suficiente por esta Turma Julgadora Retenção de 20% ...
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Decisão Monocrática Nº 4025022-85.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-09-2019
... deveria ser mantida, dada a ausência justo motivo para o ingresso na demanda da empresa pública federal ... o princípio da irretroatividade da lei, bem como o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Norma Constitucional, determinando o ...
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O teatro luso-brasileiro Oitocentista: entre a representação teatral e os processos de sociabilidade
Apresenta-se neste texto estudo da obra de Norbert Elias, indagando-se sobre a propriedade do uso das categorias "processo civilizador" e "configuração social" para interpretar o teatro luso-brasileiro Oitocentista. Para exemplificar a proposta tomou-se como base a peça: Elysa, e Luso, ou o templo de Venus, oferecido a sua magestade o senhor D. João VI, rei constitucional do Reino-Unido de...
... Rei, de todos os Reis o mais perfeito ... Homem, será dos homens o mais justo! ... A seu lado no Throno ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... , para que se propicie, efetivamente, um ambiente de negócios mais justo, com concorrência leal, isonomia e maior segurança jurídica ... ZONA FRANCA DE MANAUS, se situaram e que têm um complian- ce perfeito. Não distribuem lucro incentivado, não remetem lucro incentivado aos ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , como já vimos anteriormente, neste mesmo Capítulo, encontra perfeito amparo em nosso texto constitucional, mais precisamente em seu artigo 5º, ... a qualquer custo, mas, quando a vida se torna inviável, não é justo condenar a mãe a meses de sofrimento, de angústia e de desespero” ...
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Acórdãos nº 0025348-88.2008.8.26.0309 de 38ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... no que se refere à violação do ato jurídico perfeito Inovação recursal Alegação de anatocismo- ... e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Artigo 252, do Regimento Interno do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000476-55.2017.5.06.0000), 12-12-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. TERMINAÇÃO DO VÍNCULO SEM JUSTO MOTIVO NA VIGÊNCIA DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Na hipótese, o litisconsorte passivo foi eleito Diretor de Saúde do SINDVIDRO em 19/12/2014, para exercer mandato de 5 anos. Um ano depois, em 19/12/2015
... DIRIGENTE SINDICAL. TERMINAÇÃO DO VÍNCULO SEM JUSTO MOTIVO NA VIGÊNCIA DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE ... provisória no emprego, não configurado o alegado ato jurídico perfeito quanto ao desfazimento do pacto. De outra parte, foi proferida decisão ... -
Da propriedade imobiliária
... do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 anos ... Segundo o art. 1.201 do ... perfeito, restando à pessoa, em cujo benefício houve a resolução, ação contra ...
- Processo nº 0224256-25.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018
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Solução consensual dos conflitos e compromisso de ajustamento de conduta
... com eficácia de título executivo extrajudicial é ato jurídico perfeito e deve ser respeitado pelo compromitente e compromissário ... Neste ... Prevalece a regra do tempus regit actum e não seria nem justo com a coletividade representada pelo órgão público que firmou o TAC, e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000476-55.2017.5.06.0000), 19-09-2017
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. Não tendo sido apresentado argumento relevante a justificar a reforma da decisão que rejeitou o pedido liminar, por não se vislumbrar indícios de ilegalidade na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, nega-se provimento ao agravo regimental.
... líquido e certo do empregador em desfazer o pacto de emprego, sem justo motivo, quando supostamente não mais subsistir direito a qualquer ... , de modo que a terminação do vínculo encerrou ato jurídico perfeito ... Independente das razões do SINDVIDRO para promover nova eleição ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... do próprio ofensor, é justo e válido, mas não se confunde retratação com ... direito de resposta ... pela Constituição ... 27. Na verdade, a proposta encontra perfeito respaldo ... constitucional ... 28. Ao prever um o rito abreviado e prazo ...