lastro da moeda
- Acórdão Nº 5049128-26.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
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Moeda virtual. Bitcoins e os desafios para sua regulamentação
... Outro desafio superável se vê na inexistência de lastro para o bitcoin, pois o lastro é a garantia dada pelo governo para emissão de sua moeda, que na maioria dos casos é assegurada pelo ouro de suas ...
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Acordao N° 1411523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de encomenda de moeda estrangeira. Inadimplemento por agência de câmbio. Atuação como correspondente ao tempo a contratação. Responsabilidade subjetiva e solidária da corretora de câmbio. Constatação. Alegação de violação de mandato. Impertinência. Omissão. Inexistência. Rediscussão da...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ENCOMENDA DE ... MOEDA ESTRANGEIRA. INADIMPLEMENTO POR AGÊNCIA DE CÂMBIO. ATUAÇÃO ... COMO ... dos correspondentes nomeados ... 2.2. Com lastro nessa previsão normativa e no disposto nos arts. 7º, parágrafo único, ... -
Falência e recuperação de empresas
... para fins exclusivos de votação em assembleia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera ... , o que implica dizer que mesmo que haja o débito, caso não tenha lastro para quitálo, os meios judiciais de cobrança restarão infrutíferos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tempo, do cliente em revogá-lo, sendo anverso e reverso da mesma moeda, do qual não pode se opor nem mandante nem mandatário. Deveras, se é ... benefício, não pode escolher aleatoriamente o foro competente sem lastro nas regras gerais de competência, sob pena de ofensa ao princípio do ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Portanto, os contratos celebrados com lastro na LGPD, RGPD-EU, representam caso especial frente a regra geral da ... negócio capaz de prender cada vez mais o usuário ao passo que a “moeda” são nossos dados pessoais, já que é possível revelar precisamente ...
- O Itaú e o Alalaô
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Acordao N° 1394685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Civil, processual civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Inadimplência. Entrega do bem prometido no prazo convencionado. Mora....
... em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que ... poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, ... afetada pelo efeito que a inflação irradia sobre a moeda, evitando que seja mitigada em razão do ... simples decurso do tempo, a ... -
Acordao N° 1288679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda. Unidade autônoma. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Inadimplência. Entrega do bem prometido no prazo convencionado. Mora....
... literalidade do dispositivo que a retrata com lastro na natureza de relação de consumo ostentada pela ... 11. Considerando ... pelo efeito que a inflação irradia sobre a moeda, evitando que seja mitigada em razão do simples ... decurso do tempo, a ... -
Acórdãos nº 1002770-79.2014.8.26.0576 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... À míngua de lastro, o crédito representado pela duplicata simulada é ... da indenização fixada em salários mínimos para a moeda corrente em valor vigente por ocasião da data da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da mercadoria ou prestação do serviço, pode servir como lastro à ação monitória ... Precedentes. 5. Somente se submetem ao controle do ... que se acrescenta, mas simples recomposição do poder aquisitivo da moeda ...
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Acordao N° 1334915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Inadimplência. Entrega do bem prometido no prazo convencionado. Mora. Cláusula penal....
... que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que poderiam ter sido ... gerados pela unidade imobiliária, ... afetada pelo efeito que a inflação irradia sobre a moeda, evitando que seja mitigada em razão do ... simples decurso do tempo, a ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... emitidos pelas sociedades em recuperação judicial não ostentam lastro para demonstrar a existência do crédito que se pretende habilitar, ... para fins exclusivos de votação em assembleia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera ...
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Acordao N° 1355332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de cobrança de difereça de indenização securitária cumulada com indenização de danos morais. Contrato de seguro coletivo e acidentes pessoais. Segurado. Incapacitação parcial e permanente. Evento. Acidente laboral. Aferição. Anquilose total do joelho direito. Invalidez permanente para o exercício das atividades habituais. Indenização...
... devida deve ser mensurada com lastro nessa premissa, obstando a consideração de qualquer parâmetro ... moeda e da obrigação, ensejando que, fixada a cobertura em importe fixo no ... -
Acordao N° 1411522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de encomenda de moeda estrangeira. Inadimplemento por agência de câmbio. Atuação como correspondente ao tempo a contratação. Responsabilidade subjetiva e solidária da corretora de câmbio. Constatação. Alegação de violação de mandato. Impertinência. Novação. Não constatação. Acordo para...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ENCOMENDA DE ... MOEDA ESTRANGEIRA. INADIMPLEMENTO POR AGÊNCIA DE CÂMBIO. ATUAÇÃO ... COMO ... dos correspondentes nomeados ... 3.2. Com lastro nessa previsão normativa e no disposto nos arts. 7º, parágrafo único, ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... “impor ao resto do sistema mundial, seu poder soberano, sua moeda, sua ‘dívida púbica’ e seu ... Crises do Estado e Direito do abalho – 25 ... sistema de ‘tributação’, como lastro de um sistema monetário internacional [ ... ]”. (FIORI, 2007, p. 67) ...
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Acordao N° 1334224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba honorária de ação diversa. Transação extrajudicial concertada após o julgamento dos apelos. Homologação judicial. Compreensão. Encerramento dos litígios envolvendo os transatores, mediante as condições estipuladas. Transação (cc, arts. 840 e 843). Homologação. Novação. Inocorrência....
... legitimada a integrar a fase executiva deflagrada com lastro no acordado e ratificado e aviada com ... fundamento no inadimplemento do ... sendo realizado em moeda corrente, comprovando, assim, a realização do pagamento do débito ... -
Processo nº 0005551-68.2016.8.19.0042 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Administrativo. Multa de Trânsito. Veículo que Não Trafega No Município Da Autuação. Ausência de Comprovação. Sentença de Improcedência. Irresignação. Inexistencia de Elementos de Prova que Afastem a Presunção de Legitimidade Do Ato Administrativo. Recurso Desprovido.
... ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO DA MOEDA ... PEDIDOS. APELO DA PARTE AUTORA COM LASTRO ... -
Sanção Penal
... úcido que a legislação penal não poderia ignorar a outra face da moeda, qual seja, a da inadaptação do sentenciado com o regime, motivo da ... individuais do ser humano não sejam ultrapassadas, a proposta, com lastro no princípio constitucional da razoabilidade ou proporcionalidade , ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039143-24.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0039143-24.2019.8.19.0002 Recorrente: Marli de Mendonça Lopes Recorrido: Município de São Gonçalo TAXA DE COLETA DE LIXO. IPTU. REVISÃO DE VALORES COBRADOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. TRIBUTÁRIO COBRANÇA CONJUNTA DE IPTU E TAXA DE LIXO MAJORADA...
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Direito individual do trabalho
... 1. Lula recebeu de Fernando Henrique Cardoso o país com moeda estabilizada (Plano Real) e gastos públicos contidos (Lei de ... ção Federal de 1988, que criou o Estado Bem-Estar Social sem lastro, culminando hoje na quebra literalmente de 17 Estados da Federação ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... Não é por outra razão que, com lastro no princípio a dignidade da pessoa com deficiência, a Convenção ... à tomada de decisão substituída é, portanto, apenas um lado da moeda. É igualmente importante a sua contrapartida de índole promocional, qual ...
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Acórdãos nº 0131531-31.2008.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2013
... DUPLICATA ... EMISSÃO DO TÍTULO SEM LASTRO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SACADOR E DO ENDOSSATÁRIO ... ão da indenização fixada em salários mínimos para a moeda corrente em valor vigente por ocasião da data da ...
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Acordao N° 1297030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Civil, direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Acordo concertado entre genitor e o filho menor. Prestação alimentar suplementar. Pagamento de verba destinada à aquisição de vestuário no caso de viagens nacionaios ou internacionais. Realização de viagem. Condição implementada. Pagamento. Descumprimento. Deflagração da mora. Impugnação ao cumprimento de...
... AFIRMAÇÃO. CONVENÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. VEDAÇÃO ... (CC, ART. 318). DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM ... Como lastro da pretensão reformatória, argumentara que, em consonância com o acordo ... -
Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... Ministro Euzébio de Queiroz Coutinho Mattoso Câmara com o crime de moeda falsa, informando sobre operações policiais que culminaram com ... lastro estatístico ... 441 IBGE. Anuário ... , 1940, p. 1286 ... 442 ...