lastro da moeda
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Acórdão nº 1017122-83.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO Nº: 1017122-83.2020.8.11.0015ORIGEM: VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOPRECORRENTE: NILVA LORINI SIMIONIRECORRIDA: MUNICIPIO DE SINOPJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 23 a 26/10/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLEITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA URV - REESTRUTURAÇÃO DA...
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Acordão da , 23-03-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel.Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova...
... e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ... ato em juízo. Vale ... A diferença é sutil, mas visível: alguém que tem uma moeda no ... bolso e sabe disso mente ao afirmar que não possui uma moeda no ... -
RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 04 DE OUTUBRO DE 1989. Cria Comissão Parlamentar Mista de Inquerito Destinada a Apurar a Fuga de Capital e a Evasão de Divisas do Brasil.
... da Comunidade Econômica Européia, surgiu, contra a adoção de moeda única, o impasse, suscitado pela Ministra Margareth Tatcher, que não ... -se de vultosas parcelas do estoque desse metal, que deveria ser o lastro da moeda oficial (ver FOLHA DE SÃO PAULO, de 23/03/89) ... O submundo ...
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O Brasil e sua federação
... manutenção de relações com Estados estrangeiros à emissão de moeda e da manutenção do serviço postal e do correio aéreo nacional à ... Uma autonomia desprovida de lastro econômico e divorciada de sustentabilidade financeira é qualquer coisa, ...
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Direito Penal
... Ao mesmo tempo, pega uma moeda falsa de R$ 3,00 (três reais) e, com um colega também envolvido com ... (portanto sem valor algum) e, utilizando-os como simulacro de lastro, emitir títulos do banco para captar recursos financeiros junto aos ...
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Acordao N° 1630917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Embargos de declaração. Direito do consumidor e processual. Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Teoria da asserção. Rejeição. Mérito. Ação de cobrança. Contrato de encomenda de moeda estrangeira. Inadimplemento por agência de câmbio. Atuação como correspondente ao tempo a contratação. Responsabilidade subjetiva e solidária da corretora de câmbio. Constatação. Alegaç
... MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... ENCOMENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. INADIMPLEMENTO POR AGÊNCIA DE ... CÂMBIO. ATUAÇÃO COMO ... dos correspondentes nomeados ... 3.2. Com lastro nessa previsão normativa e no disposto nos arts. 7º, parágrafo único, ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... “impor ao resto do sistema mundial, seu poder soberano, sua moeda, sua ‘dívida púbica’ e seu ... Crises do Estado e Direito do abalho – 25 ... sistema de ‘tributação’, como lastro de um sistema monetário internacional [ ... ]”. (FIORI, 2007, p. 67) ...
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Sanção Penal
... úcido que a legislação penal não poderia ignorar a outra face da moeda, qual seja, a da inadaptação do sentenciado com o regime, motivo da ... individuais do ser humano não sejam ultrapassadas, a proposta, com lastro no princípio constitucional da razoabilidade ou proporcionalidade , ...
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Plenário
... Reafirmou que em momento algum fora comprovada a falta de lastro, e ... ainda mais, em momento algum fora comprovado dano ao erário ... perante esta Corte; transfira todos os valores lastradores da Moeda Social Arariboia para a conta específica do termo de parceria; apresente ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0080280-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contratos objeto de revisão jamais poderia viabilizar semelhante lastro, mormente quando considerada a natureza fungível da moeda." ...
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Acordao N° 1290281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação monitória. Eletronorte. Faturas. Prestação do serviço. Conexão. Prejudicialidade externa. Ação em tramite na justiça federal. Inexistência. Objeto diverso. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Impugnação. Validade e valor. Ausência. Constituição do título executivo judicial. Juros e correção monetária. Data do vencimento. Sentença mantida....
... lastro nas faturas emitidas em razão da disponibilização de suas instalações ... 7. A correção monetária visa meramente recompor o valor da moeda, razão pela qual, em hipótese ... de restituição de quantia, a sua ... -
Acórdão nº 1.0549.09.014777-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julio de 2010
... ÇÃO DE INTERESSE DESTES NO DESLINDE DAS INVESTIGAÇÕES - LASTRO EM OUTRAS PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES - DILIGÊNCIAS QUE SE INICIARAM ... perdidos em favor da União, em face da presunção de que seria moeda de troca ou utilizados para o tráfico e não desincumbe do ônus da prova ...
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Delação Premiada
... , que der à prisão cada hum dos culpados, e participantes em fazer moeda falsa, ou em cercear, ou per qualquer artificio mingoar, ou corromper a ... Mossin ... do registro ou irregularmente registrados; III - sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação; IV - sem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802563-88.2021.8.19.0002 (Fazendária), 14-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802563-88.2021.8.19.0002 Recorrente: CRED-SYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA Recorrido: ADRIANA GUIMARÃES BERNARDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÃLIO. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O ingresso em domicÃlio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da...
... concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro ... probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em ... reais e quarenta centavos em notas e moeda, bem como uma espingarda ... de pressão (modificada, sem marca e números ... -
Direito empresarial
... Trata-se de uma antecipação de recursos em moeda nacional ao exportador, por conta de uma exportação a ser realizada no ... contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... alienação da propriedade, mediante o pagamento de certo preço, em moeda: “mas a venda é um contrato, efeito do livre consentimento, que exprime ... a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser ...
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MPV 725 de 11/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº. 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - CDA, O WARRANT AGROPECUÁRIO - WA, O CERTIFICADO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO - CDCA, A LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO - LCA E O CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO - CRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, podem utilizar, como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse ... de direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; ... II - ...
- Processo nº 0081221-41.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Mayo de 2017
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Acórdão Nº 0800728-15.2022.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 05-07-2023
... O reconhecimento da revelia, sem um lastro probatrio mnimo, no induz, necessariamente, procedncia do pedido ... , no constitui ndice que reflita a variao do poder aquisitivo da moeda. Havendo excesso do quantum devido, a matria dever ser apreciada na fase ...
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Tributação das criptomoedas
... instrumentos de trocas de bens, evoluindo do escambo até chegar à moeda física como unidade de valor regulada pelos Estados. O fato de a ... nas reservas de petróleo daquele país; e que, por ter esse lastro em ativo real, deveria granjear respeito para a nova moeda. Porém, pela ...
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Sociedade anônima
... de sua emissão, devem ser integralizadas e exteriorizar valores em moeda corrente nacional. Ela poderá circular, mas sempre por meio de endosso em ... autorizado, pois já há um permissivo para majoração de seu lastro ... Percebe-se, desta maneira, que a sociedade de capital autorizado ...
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Acordao N° 1787714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagens. Inovação recursal. Falha na prestação de serviço. Comprovada. Responsabilidade objetiva. Danos materiais e morais. Configurados. Recurso conhecido e não provido 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela azul linhas aéreas brasileiras s/a, contra sentença que julgou parcialmente os
... , etc, além das faturas dos cartões, documento de cotação da moeda ... convertida para real (ID 52701539 e seguintes). Portanto, não há o ... Com lastro ... nesses pressupostos, verifica-se que o valor arbitrado (R$ 2.000,00) ... -
Economía
... destaque nesse debate foi a Teoria geral do emprego, do juro e da moeda (1936), de John Maynard Keynes. Nessa obra, Keynes marcou os princípios ... Desde o fim do acordo de Bretton Woods em 1973, não há mais lastro quantitativo às moedas dos países. A partir de então, o valor das ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... 134 Defendendo lastro na teoria da imprevisão, com origem na antiga cláusula rebus sic ... do plano real, o qual importou em uma abrupta valorização de nossa moeda em relação ao dólar. Contratos de arrendamento mercantil ( leasing ), ...