lege ferenda
- Acórdão nº 2554 de Tribunal Pleno, 13 de Septiembre de 2002
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Acórdãos nº 1000598-79.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Abril de 2018
... direitos entabulados no contrato coletivo até que lege ferenda se disponha de forma diversa. Autores que, no ...
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Acórdãos nº 1017054-93.2017.8.26.0477 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2018
... direitos entabulados no contrato coletivo até que lege ferenda se disponha de forma diversa. Autor que ...
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Processo nº 0109074-96.2015.8.19.0021 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018
... QUE DEPENDE DE PRÉVIA NORMATIZAÇÃO ... DE LEGE FERENDA, SEM PREJUÍZO DA IN- ...
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La falsa infora macion en la actividad de los Auditor ores es de Cuentas
¿Qué ocurre cuando se realiza una falsedad en el informe emitido por quienes tienen a su cargo la actividad de revisión contable y garantizan la veracidad y fidelidad de las cuentas anuales de una La falsa informacion en la actividad de los Auditores de Cuentas sociedad? No se podría aplicar el delito de falseamiento de documentos sociales porque los auditores no...
... I therefore propose, de lege ferenda , the introduction of a provision which extends penal ... -
Acórdãos nº 1013726-69.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Abril de 2018
... direitos entabulados no contrato coletivo até que lege ferenda disponha de forma diversa. Autores que, no entanto, ...
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Acórdãos nº 1000180-44.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Abril de 2018
... direitos entabulados no contrato coletivo até que lege ferenda disponha de forma diversa. Autores que, no entanto, ...
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Acórdãos nº 1012927-94.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
... nos dissídios coletivos da FEPASA de 1995/1996 até que lege ferenda disponha de forma inversa, e que estabelece fontes de ...
- Acórdãos nº 3000891-04.2013.8.26.0102 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Por tal razão, são muito mais de lege ferenda do que de lege lata , refletidores, portanto, d o ...
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Acórdão nº 2001.01.00.043158-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. COISA JULGADA. EXECUÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A relativização da coisa julgada permitindo a renovação de questões, quando sequer não é mais cabível a ação rescisória, por decurso do tempo, gera clima de insegurança jurídica. 2. A coisa julgada é a chave de abóbada que mantém o Judiciário como...
... os ilustres acadêmicos que a advogam, só pode ser recebida, de lege ferenda ... Só depois de alterada a Constituição Federal e as leis ... -
Acórdão nº 2001.01.00.043158-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. COISA JULGADA. EXECUÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A relativização da coisa julgada permitindo a renovação de questões, quando sequer não é mais cabível a ação rescisória, por decurso do tempo, gera clima de insegurança jurídica. 2. A coisa julgada é a chave de abóbada que mantém o Judiciário como...
... os ilustres acadêmicos que a advogam, só pode ser recebida, de lege ferenda ... Só depois de alterada a Constituição Federal e as leis ... -
A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... a excessiva abstração do direito brasileiro e sugerindo, de lege ferenda, que a categorização se limitasse a distinguir apenas os pedidos ...
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Acordao N° 1627790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Apelação cível. Ação de adoção. Nulidade. Inocorrência. Adoção conjunta. Inclusão de irmã. Matéria não tratada na sentença. Efeito devolutivo em profundidade. Impossibilidade. Questão decidida em recurso de agravo de instrumento. Art. 505 e 507 cpc. Preclusão. Precedentes. 1. O direito de irmãos de serem adotados em conjunto por apenas uma família substituta é de grande relevância e objetiva...
... esse entendimento não é consensual, sendo impossível adotá-lo de lege ferenda, o recurso ... foi conhecido para julgamento das razões das ... - Acórdãos nº 1002367-33.2021.8.26.0296 de 1ª Turma Cível e Criminal, 5 de Mayo de 2022
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Acórdão nº 70645 de 2ª Turma, 13 de Noviembre de 1970
O CONCURSO APARENTE DE NORMAS LEGAIS E AINDA UMA SIMPLES CONSTRUÇÃO DE LEGE FERENDA. DESCLASSIFIÇAO DO DELITO PREVISTO NO ART. 334 PAR. 1, LETRA 'D' DO COD. PENAL PARA O ART. 180, PAR. 1 DO MESMO CÓDIGO. FRUTO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR EM FACE DOS FATOS. INTERPRETAÇÃO EMPRESTADA AS REGRAS JURIDICAS POSTAS EM CONFLITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE...
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Acórdão nº 70645 de 2ª Turma, 13 de Noviembre de 1970
O CONCURSO APARENTE DE NORMAS LEGAIS E AINDA UMA SIMPLES CONSTRUÇÃO DE LEGE FERENDA. DESCLASSIFIÇAO DO DELITO PREVISTO NO ART. 334 PAR. 1, LETRA 'D' DO COD. PENAL PARA O ART. 180, PAR. 1 DO MESMO CÓDIGO. FRUTO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR EM FACE DOS FATOS. INTERPRETAÇÃO EMPRESTADA AS REGRAS JURIDICAS POSTAS EM CONFLITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... requisito legal para a validade da sentença, entendemos que, de lege ferenda , poderia ser dispen- ... sado. Se o escopo do relatório é de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800482-97.2021.8.19.0025 (Cível), 21-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Processo Eletrônico PJe nº 0800482-97.2021.8.19.0025 RECORRENTE: AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A. RECORRIDO: LEANDRO DE BRITO BOTELHO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação por dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Alegação de...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... somente em confronto de terceiros” (Riflessioni sulla fraude alla lege nel processo. In: Rivista di DiriĴ o Processuale , v. IV, parte I, 1949, ... tal modo que só restaria a esperança de uma solução de lege ferenda , só ficaria o consolo do primeiro momento — o único de lucidez ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Sob um ponto de partida de lege" ferenda ou de iure condendo 154 , Sola Reche adverte que a transposiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... reconceptualização, inclusive a partir de eventuais soluções de lege ferenda, ... a fim de que sua utilidade no combate à corrupção possa ...
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Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... Mas isso tudo pode-se discutir, talvez, num raciocínio de lege ferenda e ... talvez isso possa oportunamente ser alterado ... O que de ...
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Acórdãos nº 0000929-08.2011.8.26.0597 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... 3º deve ser mantida de “lege ferenda” vigore nova norma que discipline o ...
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nº 93.01.34828-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Marzo de 1994
1. PARA OBETENÇÃO DE CAUTELA PREVENTIVA TORNA-SE NECESSARIA A PRESENÇA DOS SEUS PRESSUPOSTOS, DENTRE ELES RETALHOS DE DIREITO.2. NÃO TEM NENHUM DIREITO, SEQUER EM FRAGMENTOS, QUEM ESPERA NO MUNDO DA HIPOTESE, AGUARDANDO QUE, "LEGE FERENDA", SEJA REVOGADA LEI QUE EXIGE "STATUS" FUNCIONAL - CARGO EFETIVO OU PERMANENTE -, PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL.3. APELO IMPROVIDO.